CONTRATO DO GOOGLE APPS EDUCATION

Este Contrato do Google Apps Education (o “Contrato”) é celebrado entre o Google Inc., uma empresa do estado de Delaware, EUA, com escritórios no endereço 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, Califórnia, Estados Unidos 94043 (“Google”) e a entidade que concorda com os termos aqui estabelecidos (“Cliente”). Este Contrato entrará em vigor a partir da data em que você clicar no botão “Aceito” a seguir (a “Data Efetiva”). Caso aceite esses termos em nome de seu empregador ou de uma outra entidade, você representa e garante que: (i) tem total autoridade legal para comprometer seu empregador com estes termos e condições, (ii) leu e entendeu este Contrato, e (iii) concorda, em nome da parte que representa, com este Contrato. Caso você não tenha autoridade legal para estabelecer esse vínculo, não clique no botão “Aceito” a seguir. Este Contrato regula o uso que o Cliente faz do Serviço e o acesso que tem a ele (como é definido a seguir). Para adquirir os Serviços regidos por este Contrato do Google Apps Education, o Cliente deve ser uma instituição educacional sem fins lucrativos qualificada, o que será verificado e decidido a critério exclusivo do Google

  1. Definições.

    • 1.1. "Conta de administrador" é a conta fornecida ao Cliente pelo Google com a finalidade de administrar as Contas de usuários finais do Cliente
    • 1.2. "Console administrativo" é a ferramenta que o Cliente pode usar para acessar relatórios e algumas outras funções administrativas. O Console administrativo estará em um URL fornecido e periodicamente atualizado pelo Google.
    • 1.3. "Nome(s) de Domínio(s) do Cliente" refere-se ao(s) nome(s) de domínio que pertencente(m) ao Cliente e aprovado(s) pelo Google. Inserir Nome(s) de Domínio(s) do Cliente aqui
    • 1.4. "Usuários finais" refere-se aos alunos, às faculdades e às equipes do Cliente que estão registrados para usar os Serviços.
    • 1.5. "Conta de usuário final" representa as contas hospedadas pelo Google e fornecidas aos Usuários finais do Cliente por meio do Serviço com a finalidade de possibilitar que tais Usuários finais utilizem o Serviço. As contas de Usuário final terão 2 GB de capacidade de armazenamento.
    • 1.6. “Serviço(s)" refere-se aos serviços definidos pelo Google como “Google Apps Education” ou “Google Apps” que são hospedados pelo Google e utilizados pelo Cliente de acordo com este Contrato.
    • 1.7. "Páginas de serviços" são as páginas da web que exibem o Serviço aos Usuários finais.
    • 1.8. “Página inicial“ é uma página da web hospedada pelo Google e apresentada pelo Serviço de página inicial, caso o Cliente ative esse serviço.
    • 1.9. "Serviço de página inicial" refere-se ao serviço que fornece aos Clientes dos Google Apps Education uma página da web hospedada pelo Google para Usuários finais, que pode ser personalizada pelo Cliente por meio de um Console administrativo, além de poder ser personalizada pelos Usuários finais.
    • 1.10. "Termos de Serviço de página inicial" refere-se aos termos de serviço localizados no seguinte URL: http://www.google.com/a/help/intl/pt-BR/admins/startpage_terms.html, e aos termos que regem o uso do Serviço de página inicial feito pelo Cliente.
  2. Serviços.

    2.1. Escopo. O Google atuará dentro de padrões comerciais razoáveis para fornecer os Serviços ao Cliente durante a vigência deste Contrato. O Cliente concorda que o Google pode veicular anúncios ("Anúncios") relacionados aos Serviços para Usuários finais que não tenham sido designados pelo Cliente como alunos inscritos. O Cliente atualizará o status de seus Usuários finais regularmente, não menos que duas vezes ao ano. O Cliente só poderá designar um Usuário final como um aluno inscrito se o Usuário final estiver registrado em cursos com o Cliente durante os últimos doze meses. Atendo-se aos termos e condições deste Contrato, o Cliente pode utilizar o Serviço para (a) fornecer Contas de usuário final e (b) administrar tais Contas de usuário final pelo Console administrativo disponibilizado. O Cliente reconhece que os Serviços não consistem em um serviço telefônico e não são capazes de fazer ou receber chamadas, incluindo chamadas a serviços de emergência, em redes telefônicas públicas. O Cliente concorda que qualquer receita gerada pelo Google a partir dos Anúncios ou derivados do Google pelos Serviços de página inicial será retida pelo Google e não estará sujeita a qualquer divisão de receita.

    2.2. Implementação. Exceto se acordado de outra forma por escrito pelo Google, o Cliente deverá criar e administrar Contas de usuários finais e utilizar os Serviços de maneira compatível com os requisitos técnicos e de implementação do Google periodicamente. O Google confirmará, antes do início dos Serviços, se os Nomes de Domínios do Cliente pertencem ao Cliente. Se o Cliente não for o proprietário do(s) Nome(s) de Domínio(s) do Cliente fornecido(s), o Google não terá qualquer obrigação de fornecer os Serviços ao Cliente. Pese tal autorização, o Google não terá qualquer obrigação de processar solicitações para criar ou administrar Contas de usuários finais submetidas aos Serviços que não sejam enviadas em conformidade com os requisitos deste Contrato. As informações coletadas pelo Google podem ser armazenadas e processadas nos Estados Unidos ou em qualquer outro país em que o Google ou seus agentes mantenham instalações, desde que todas essas instalações cumpram os padrões de segurança em um nível que não seja inferior ao padrão de segurança utilizado nas instalações em que o Google armazena e processa suas próprias informações de tipo semelhante. Ao usar os Serviços, o Cliente consentirá qualquer transferência, processamento ou armazenamento de informações. Os clientes são inteiramente responsáveis pela monitoração, resposta e processamento dos e-mails enviados aos aliases de “abuso” e “postmaster” do(s) Nome(s) de Domínio(s) do Cliente; entretanto, o Cliente reconhece e concorda que o Google também pode monitorar, responder e processar e-mails enviados para tais aliases do(s) Nome(s) de Domínio(s) do Cliente.

  3. Obrigações do Cliente.

    3.1. Política Administrativa, Privacidade. O Cliente concorda em estar em conformidade com a política do Serviço, disponível emhttp://www.google.com/a/help/intl/pt-BR/admins/premier_education_program_policies.html (ou em um URL fornecido pelo Google) (a “Política Administrativa”) que é incorporada aqui para sua referência e que pode ser atualizada periodicamente. O Cliente reconhece que seus Usuários finais não apenas concordarão com a Política Administrativa, mas também com os termos relacionados a cada componente do Serviço. O Cliente concorda em proteger a privacidade de seus Usuários finais utilizando uma política que seja compatível com todas as leis e regulamentações aplicáveis e que seja comunicada aos Usuários finais do Cliente.

    3.2. Administração dos Serviços pelo Cliente. O Cliente pode usar o Console administrativo para especificar um ou mais administradores para acessar as Contas de administrador do Cliente, a fim de administrar as Contas dos usuários finais. O Cliente receberá uma senha e uma conta que deverá ser usada para administrar as Contas de Usuários finais (e a Página inicial, se ativada pelo Cliente). O Cliente é responsável por manter a confidencialidade da senha e da Conta do Administrador, designar os funcionários que estão autorizados a acessar a Conta do Administrador, limitar o alcance de tal autorização ao desempenho de obrigações que estejam previstas neste Contrato e garantir que as atividades que ocorrem de acordo com a Conta do administrador estejam em conformidade com a Política administrativa e com os termos deste Contrato. O Cliente concorda em notificar o Google imediatamente sobre qualquer uso ou acesso não autorizado ao Serviço, aos privilégios de administrador do Cliente, à senha ou à Conta do administrador ou sobre qualquer outra violação, incluindo, sem se limitar a qualquer violação de segurança. O Google não será responsabilizado por qualquer perda ou dano decorrente do não cumprimento destas obrigações de segurança por parte do Cliente. O Google se reserva o direito de: (i) por meio de uma notificação comercialmente razoável (que pode ser enviada por e-mail) suspender o acesso administrativo ao Serviço em caso de violação por parte do Cliente a qualquer termo de uso ou política aplicável; (ii) suspender o Serviço (ou qualquer componente do Serviço, se aplicável) se, após usar esforços comercialmente razoáveis para discutir qualquer violação com o Cliente, o problema não for resolvido; e (iii) encerrar o Serviço, caso o Cliente não remedie tal violação no prazo de trinta (30) dias do início de tal suspensão. O Cliente reconhece e concorda que, sob nenhuma circunstância o Google será responsabilizado de qualquer forma por quaisquer atos ou omissões do Cliente ou de qualquer Usuário final, incluindo quaisquer danos de qualquer natureza resultantes de tais atos ou omissões.

    3.3. Suspensão e encerramento de contas. Conforme empregado nesta Seção 3.4, o termo “suspender” significa que o Cliente desativará imediatamente a Conta de usuário final aplicável, conforme especificado no Console administrativo ou pelo Google. Qualquer suspensão deverá durar até o momento em que o Google considerar que o Usuário final aplicável não esteja cometendo mais nenhuma violação ou que tenha remediado a violação que deu origem a tal suspensão. Caso o Cliente tome consciência de qualquer violação de política ou termo de uso aplicável cometida por um Usuário final, o Cliente suspenderá ou encerrará a referida Conta de Usuário final, exceto se acordado de outra forma por escrito pelo Google (inclusive por e-mail). Mediante comunicado do Google, o Cliente deverá suspender ou encerrar imediatamente qualquer conta de Usuário final ou acesso de administrador ao Serviço como resposta a violações de qualquer política ou termo de uso aplicável cometida por um Usuário final ou administrador. O Google reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta de usuário final em resposta a uma violação ou suspeita de violação a qualquer termo de uso ou política aplicável.

    3.4. Finalidades permitidas; Conformidade com leis e regulamentações. O cliente concorda em usar o Serviço apenas para finalidades legais, adequadas e condizentes com este Contrato e com todas as políticas ou diretrizes aplicáveis. Além deste Contrato, o uso que o Cliente fizer de determinados serviços do Google pode ser governado pelos regulamentos ou diretrizes apresentados ao Cliente, quando este se inscreve ou acessa tais serviços que estão incorporados especificamente a este Contrato. O Cliente concorda em estar em conformidade com todos os regulamentos e leis de controle de exportação e reexportação aplicáveis, incluindo as Export Administration Regulations (“EAR – Regulamentações Administrativas para Exportação”) do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, as sanções econômicas e comerciais do Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro. Um cliente fora dos Estados Unidos ou que esteja fornecendo Contas de usuário final a Usuários finais localizados fora dos Estados Unidos concorda em atender às regulamentações locais no que se refere à conduta on-line e a conteúdo aceitável, incluindo leis que regulam a exportação e a reexportação de dados dos Estados Unidos e para os Estados Unidos, ou para o referido país.

  4. Obrigações do Cliente. Com exceção do permitido especificamente pelo Google, o Cliente não poderá alterar, excluir ou modificar quaisquer atributos inclusos no Serviço. O Cliente concorda em não se engajar em qualquer atividade que interfira ou interrompa o Serviço, ou os servidores e redes relacionados ao Serviço. Exceto para as modificações feitas no Serviço de Página inicial permitido pelo uso do console administrativo do Serviço de Página inicial, o Cliente concorda em não alterar o Serviço ou quaisquer informações transmitidas pelo Serviço a Usuários finais (exceto, em relação ao segundo caso, quando for necessário cumprir os termos deste Contrato e/ou as políticas internas comercialmente razoáveis do Cliente). Exceto o que foi definido no presente Contrato ou quando acordado de outra forma por escrito pelo Google, o Cliente não deverá transmitir, exibir ou disponibilizar (nem permitir que Usuários finais ou terceiros transmitam ou disponibilizem) qualquer documentação ou conteúdo fornecido pelo Google ao Cliente em relação aos Serviços. O Cliente não usará ou acessará (nem permitirá que terceiros usem ou acessem) o Serviço de maneira que não esteja em conformidade com os termos do Contrato. O Cliente deverá monitorar e desativar qualquer acesso ou uso feito por partes não autorizadas (incluindo, sem se limitar a spammers ou qualquer site de terceiros).

  5. Serviços de suporte técnico. O Cliente, às suas próprias custas, deverá responder a dúvidas e reclamações de Usuários finais e/ou terceiros, relacionadas à utilização do Serviço pelo Cliente ou por Usuários finais. Os serviços de suporte técnico para Usuários finais são fornecidos pelo Google exclusivamente pela Central de Ajuda do Google.com.br, que pode ser acessada em http://www.google.com.br/support/ ou URL equivalente fornecido pelo Google periodicamente. Segundo os termos e as condições deste Contrato, o Google fornecerá serviços de suporte técnico ("SST") ao administrador designado pelo Cliente durante a vigência do Contrato, de acordo com as diretrizes de suporte do Google vigentes do Serviço ("Diretrizes SST"). As Diretrizes SST (incluindo informações sobre como acessar o SST) são protegidas por senha e podem ser acessadas no seguinte URL: http://www.google.com/a/help/intl/pt-BR/admins/tssg.html (ou em outro URL que possa ser fornecido pelo Google). O Google reserva-se o direito de modificar periodicamente o SST, desde que tais alterações não prejudiquem materialmente o Cliente. Antes de fazer qualquer solicitação de suporte ao Google, o Cliente deverá primeiro empregar soluções razoáveis para corrigir qualquer erro, bug, problema ou defeito de conexão à rede sem entrar em contato com o Google. Deste ponto em diante, o administrador designado pelo Cliente poderá enviar um pedido por escrito de suporte técnico, conforme descrito nas Diretrizes SST.

  6. Termos da API do Google Apps Education. O direito do cliente de usar, copiar e reter uma cópia da API do Google Apps Education está sujeito à total conformidade do cliente com os termos e condições deste Contrato e aos Termos da API do Google Apps Education disponíveis em http://www.google.com/a/help/intl/pt-BR/admins/api_terms.html ou em outro URL fornecido pelo Google periodicamente. No final da vigência ou encerramento deste Contrato, o Cliente deve interromper todo o uso da API do Google Apps Education.

  7. Informações confidenciais.. Quando relacionadas ao desempenho das obrigações expostas neste contrato, uma parte (o “Expositor”) pode divulgar à outra parte (o “Receptor”) determinadas informações que o Expositor considere confidenciais e/ou proprietárias (“Informações confidenciais”) incluindo, mas não limitando a, entre outras, informações tangíveis, intangíveis, visuais, eletrônicas, presentes ou futuras, tais como: (a) segredos comerciais; (b) informações financeiras, inclusive preços; (c) informações técnicas, que incluem pesquisa, desenvolvimento, procedimentos, algoritmos, dados, projetos e instruções; (d) informações comerciais, que incluem operações, planos, interesses de mercado e produtos; (e) quaisquer bugs, defeitos, problemas de segurança e outros assuntos relativos ao Serviço; e (f) a existência e os termos deste Contrato e as discussões, negociações e propostas relacionadas a ele. O Receptor terá a obrigação de proteger as Informações confidenciais a ele comunicadas pelo Expositor apenas se: (1) as informações estiverem marcadas de forma clara e evidente como “confidenciais”, ou com uma indicação semelhante; (2) as informações forem identificadas pelo Expositor como confidenciais e/ou proprietárias antes, durante ou imediatamente após a apresentação ou comunicação (3) as informações forem comunicadas de forma adequada por parte do Expositor, ou de maneira que o Receptor entenda adequadamente, pelas circunstâncias, que as informações comunicadas deverão ser tratadas como confidenciais, mesmo que a indicação informações “confidenciais” ou qualquer outra indicação semelhante não seja usada. O Cliente reconhece que o código-fonte e o código-objeto do software atrás dos Serviços (o "Software") permanece como segredo comercial do Google e/ou seus licenciados, e que o Cliente não está permitido a analisar o código-fonte nem o código-objeto do Software, por motivo algum e em momento algum. O Receptor não deverá revelar ou deixar que sejam reveladas quaisquer Informações confidenciais do Expositor, exceto aos empregados, funcionários temporários, agentes ou representantes das partes que precisam de acesso às Informações confidenciais para realizar suas funções de acordo com este Contrato ("Profissionais autorizados") e estes não deverão, mediante contrato escrito, revelar informações confidenciais ou proprietárias de terceiros fornecidas ao Receptor, com exceção de casos em que tal exposição seja exigida por lei ou por regulamentação governamental. Além disso, o Receptor concorda em se responsabilizar por qualquer ato e/ou omissão de qualquer Equipe autorizada, no caso de violação desta Seção. O Receptor deverá proteger as Informações confidenciais comunicadas pelo Expositor com o mesmo cuidado, e este cuidado deve ser adequado, com que protege as suas próprias informações confidenciais de natureza parecida, visando prevenir o uso não autorizado, a disseminação ou a publicação dessas informações a terceiros não autorizados. As Informações confidenciais de uma das partes não devem conter informações que: (i) sejam ou se tornem públicas por omissão do Receptor; (ii) estivessem sob posse legal do Receptor antes da comunicação, e não tenham sido obtidas pelo Receptor direta ou indiretamente do Expositor; (iii) sejam comunicadas ao Receptor por um terceiro que não tenha restrição à comunicação feita ao Receptor, e o Receptor não estivesse ciente de que as informações eram as informações confidenciais do Expositor, ou (iv) sejam desenvolvidas independentemente pelo Receptor sem a violação deste Contrato. O Receptor pode divulgar informações confidenciais somente se necessário, para cumprir uma ordem judicial, intimação ou outra solicitação governamental (desde que ele use, primeiro, todos os esforços comerciais possíveis para notificar o Expositor e fornecer a ele a oportunidade de desafiar tal ordem judicial, intimação ou solicitação governamental, exceto em situações em que o receptor esteja impedido, por solicitação legal do governo, de divulgar a existência da ordem judicial, da intimação ou de outra solicitação governamental). Resultados, análises ou outras informações geradas por testes de desempenho do Serviço serão Informações confidenciais do Google, e deverão, quando solicitadas pelo Google, ser fornecidas ao Google. Cada uma das partes reconhece que danos causados por comunicação imprópria de Informações confidenciais podem ser irreparáveis; portanto, a parte afetada está permitida a buscar reparação justa, incluindo ordem de suspensão temporária ou liminares de caráter preliminar ou permanente, além de todas as outras soluções, por qualquer violação ou ameaça de violação desta Seção 7. O Receptor terá a obrigação de proteger as Informações confidenciais durante a vigência do Termo e por um período de cinco (5) anos a partir do fim do referido período.

  8. Propriedade; Uso restrito. O Google e seus licenciados terão propriedade sobre todos os direitos, títulos e interesses, incluindo sem se limitar a todos os Direitos de propriedade intelectual (conforme definido abaixo) relativos ao Serviço (e relativos a quaisquer trabalhos derivados ou melhorias do mesmo), incluindo, entre outros, quaisquer softwares, tecnologias, informações, conteúdos, materiais, diretrizes e documentação, exceto se o Google não detiver o Conteúdo do cliente ou conteúdo e/ou informação de qualquer Usuário final ou terceiro utilizado como parte do Serviço, incluindo o conteúdo de comunicações que aparecem no Serviço. O Cliente não adquirirá quaisquer direitos, títulos ou interesses relativos ao Serviço, com exceção dos direitos limitados de uso, definidos expressamente no Contrato. Quaisquer direitos que não sejam concedidos expressamente neste contrato são considerados como mantidos pela devida parte. “Direitos de propriedade intelectual” se referem a todo e qualquer direito existente periodicamente sob a legislação de proteção de patentes, direitos autorais, de chips de semicondutores, de direitos morais, de segredo comercial, de concorrência ilegal, de direitos de publicidade, de direitos de privacidade e todos e quaisquer outros direitos de propriedade e quaisquer aplicações, renovações, extensões e restaurações em vigor ou em efeito no momento em todo o mundo. Para evitar dúvidas, o Google não é proprietário de conteúdo de terceiros contido no Serviço ou fornecido como parte dele, incluindo qualquer Conteúdo adicional. O Cliente não está autorizado, nem deve autorizar terceiros, a: (i) transferir, vender, alugar, associar, emprestar ou utilizar para fins de associação de marcas, compartilhamento de recursos, prestação de serviços eletrônicos ou qualquer outra finalidade não autorizada, o Serviço ou o acesso ao Serviço;(ii) modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados de, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou, de qualquer outro modo, tentar derivar o código fonte de qualquer Serviço ou tecnologia, conteúdo, dados, rotinas, algoritmos, métodos, design de idéias, técnicas de interface de usuário, software, material e documentação do Google; (iii) remover, apagar, encobrir ou alterar avisos de direitos autorais, marcas comerciais ou outros avisos de direitos de propriedade do Google anexados a, ou fornecidos como parte de qualquer Serviço ou tecnologia, software, material e documentação do Google; (iv) "rastrear", "buscar", indexar ou, de qualquer outra maneira não temporária, armazenar ou colocar em cache informações obtidas do Serviço; (v) criar ou tentar criar um serviço ou produto substituto ou semelhante por meio do uso ou acesso a qualquer Serviço ou informações de propriedade relacionadas a ele; ou (vi) usar o Serviço para Atividades de alto risco, conforme descrito na Seção 12. Todo e qualquer código-fonte ou binário incluso em cada parte do Serviço pode ser usado apenas juntamente com a referida parte do Serviço e tal uso estará sujeito a todos os termos e condições deste Contrato. O SERVIÇO OU QUALQUER PARTE DO MESMO NÃO PODE SER USADO, COPIADO, TRANSFERIDO OU MODIFICADO, EXCETO QUANDO PERMITIDO ESPECIFICAMENTE POR ESTE CONTRATO.

  9. Características de marca. Neste Contrato, as “Características de marca” são definidas como os nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características de marca especiais de cada parte, respectivamente, conforme asseguradas pela parte periodicamente. Com exceção do permitido especificamente pelo Google, quaisquer Características de marca, direitos autorais ou outros avisos de propriedade, textos, símbolos ou marcas que apareçam no Serviço fornecido ao Cliente não podem ser removidos ou alterados. Sujeito aos termos e condições deste Contrato, o Cliente cede ao Google uma licença limitada, não exclusiva e não sub-licenciável durante a Vigência deste Contrato para exibir as Características de marca do Cliente, expressamente autorizada neste Contrato para uso, unicamente para os propósitos aqui definidos. Pese tal autorização, o Cliente pode revogar a licença aqui concedida para o uso das Características de marca do Cliente enviando um comunicado escrito ao Google informando sobre isto, e fornecendo um período de tempo razoável para o fim de tal uso. As Páginas de serviço (incluindo a Página inicial, se aplicável) podem mostrar as Características de marca do Cliente apenas nas áreas designadas, de acordo com as especificações periódicas do Cliente, que podem ser feitas através de recursos automatizados incluídos no Console administrativo. Não obstante o expresso anteriormente, o Google poderá exibir de forma proeminente, em todas as Páginas do Serviço, as Características de marca do Google, incluindo, sem limitação, um módulo gráfico, na forma fornecida periodicamente pelo Google, que indique, sem ambigüidade, que os Serviços e os serviços da Página inicial, se aplicável, são fornecidos pelo Google. O Cliente concorda que não publicará nenhum item no Site ou em qualquer Página de serviço que de alguma forma indique que informações ou serviços diferentes dos Serviços e dos serviços da Página inicial, se aplicável, são fornecidos pelo Google, exceto se expressamente informado aqui. Cada parte terá todos os direitos, títulos, interesses, incluindo sem limitação os Direitos de Propriedade, relativos às suas Características de marca. Alguns, mas não todos os exemplos de Características de marca do Google podem ser encontrados no URL: http://www.google.com/permissions/trademarks.html (ou em quaisquer outros URLs que o Google possa fornecer periodicamente). Com exceção do limite fornecido especificamente neste Contrato, nenhuma das partes deverá ceder, e a outra parte não poderá adquirir quaisquer direitos, títulos ou interesses (incluindo, sem limitação, qualquer licença implícita) em ou sobre quaisquer Características de marca da outra parte, e todos os direitos que não forem especificamente cedidos aqui são considerados retidos. Qualquer uso feito pelo Google das Características de marca do Cliente (incluindo qualquer reputação positiva a elas associada) deve ter efeito positivo sobre o Cliente e qualquer uso feito pelo Cliente das Características de marca do Google (incluindo qualquer reputação positiva a elas associada) deve ter efeito positivo sobre o Google. Durante o período em que o Cliente estiver usando ou exibindo qualquer característica da marca Google, em relação aos Serviços, o Cliente concordará em cumprir as “Diretrizes para Uso das Características da Marca Google por Terceiros” do Google, localizadas no seguinte URL: http://www.google.com/permissions/guidelines.html. O Cliente não deve impugnar ou auxiliar outros a impugnar as Características da marca Google ou o registro das mesmas, nem tentar registrar quaisquer Características de marca Google ou nomes de domínio que sejam confusamente semelhantes aos do Google.

  10. Publicidade. O Cliente concorda em não fazer declarações públicas sobre ou divulgar a existência ou o conteúdo deste Contrato sem o prévio consentimento por escrito do Google. O Google poderá: (i) incluir as Características de marca do Cliente em apresentações, materiais de marketing e listas de clientes (que incluem, sem limitação, as listas de clientes publicadas nos sites do Google e capturas de tela da implementação do Serviço do Cliente) e (ii) publicar uma declaração relativa à existência ou ao conteúdo deste Contrato. Se solicitado pelo Cliente, o Google fornecerá ao Cliente um exemplo de tal uso ou declaração.

  11. Declarações e Garantias. Cada parte declara e garante que tem total autoridade e poder para aderir ao Contrato. O Cliente declara, garante e assume que: (i) o Cliente possui e controla cem por cento (100%) do(s) Nome(s) de Domínio(s) do Cliente, (ii) tem e manterá, de acordo com os direitos, autorizações e licenças que são necessárias para que o Cliente possa usar o Serviço; (iii) a execução e o cumprimento deste Contrato, e o desempenho do Cliente de suas obrigações aqui definidas não constituirão uma violação a qualquer contrato do qual o Cliente ou qualquer um de seus afiliados sejam uma parte, e não violarão quaisquer direitos de terceiros que venham a interferir, (iv) o Cliente cumprirá todas as leis, regulamentações e ordenações aplicáveis ou vinculadas ao uso do Serviço por parte do Cliente; e (v) o Cliente tem e manterá todos os direitos, conforme solicitado, para enviar as informações fornecidas ao Google relativas a este Contrato.

  12. Declaração de isenção de responsabilidade quanto à garantia. SALVO O ESPECIFICADO NESTA SEÇÃO, TODAS AS CONDIÇÕES, REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABLIDADE OU ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO E QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DECORRENTE DE CURSO DE ACORDO, DESEMPENHO OU USO COMERCIAL, SÃO AQUI DESCARTADAS, EXCETO NOS CASOS EM QUE TAIS ISENÇÕES SEJAM CONSIDERADAS INVÁLIDAS. O GOOGLE E SEUS LICENCIADOS NÃO GARANTEM NADA COM RESPEITO AO CONTEÚDO OU INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADOS PARA ACESSO ATRAVÉS DO SERVIÇO. O GOOGLE NÃO ASSUME RESPONSABILIDADE PELO USO ADEQUADO DO SERVIÇO. O GOOGLE E SEUS LICENCIADOS NÃO FAZEM DECLARAÇÕES A RESPEITO DE QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADOS PARA ACESSO ATRAVÉS DO SERVIÇO. O GOOGLE NÃO DECLARA QUE O GOOGLE (OU QUALQUER OUTRO TERCEIRO) LANÇARÁ ATUALIZAÇÕES OU MELHORIAS PARA O SERVIÇO. O GOOGLE NÃO GARANTE QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS NO SERVIÇO SERÃO ININTERRUPTAS OU LIVRES DE ERROS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS; PORTANTO, A EXCLUSÃO REFERIDA ACIMA PODE NÃO SE APLICAR AO CLIENTE. NESTE CASO, DENTRO DO LIMITE PERMISSÍVEL, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS SÃO LIMITADAS À DURAÇÃO DE NOVENTA (90) DIAS A PARTIR DA DATA EFETIVA. O SERVIÇO NÃO É TOLERANTE A FALHAS E NÃO É PROJETADO, MANUFATURADO OU PRESSUPOSTO PARA USOS COMO OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO OU PLANOS DE SAÚDE, ONDE A FALHA DO SERVIÇO PODERIA CAUSAR MORTE, LESÕES PESSOAIS OU DANOS AO AMBIENTE (“ATIVIDADES DE ALTO RISCO”).

  13. Indenização. O Cliente deverá indenizar, defender e apoiar o Google, suas subsidiárias e outras afiliadas, e os respectivos representantes, diretores, proprietários, agentes, sócios e outros parceiros, funcionários, fornecedores de informações, licenciadores e licenciados destas organizações (coletivamente, as Partes indenizadas) de e contra todas e quaisquer responsabilidades, custos, perdas, danos, exigências e ações, incluindo, sem limitação, os honorários de advogados e procuradores e custos incorridos pelas Partes Indenizadas, que sejam causadas por (ou estejam relacionas a: (i) Conteúdo do cliente, Nome(s) de Domínio(s) do Cliente e/ou Características de marcas do Cliente; (ii) uso do Serviço feito pelo Cliente; (iii) Divulgação de informação de Usuários finais pelo Cliente; (iv) qualquer Conteúdo do Cliente; (v) qualquer violação ou não-cumprimento deste Contrato por parte do Cliente, de quaisquer políticas do Google, das declarações do Cliente ou da seção de garantias aqui contida, e (vi) qualquer uso do Serviço feito por um Usuário final.

  14. Limitação de responsabilidade. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O GOOGLE OU SEUS LICENCIADOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQÜENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DADOS DECORRENTES DE PERDA DE DADOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA OU CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTIVOS, CAUSADOS E SOB QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, CONTRATO OU DELITO (INCLUINDO RESPONSABILIDADE SOBRE PRODUTOS, RESPONSABILIDADE RIGOROSA E NEGLIGÊNCIA) E SE O TAL PARTE ESTAVA OU DEVERIA ESTAR CIENTE OU AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAL DANO E INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER FALHAS DE FINALIDADE ESSENCIAL DE QUALQUER REMEDIAÇÃO LIMITADA PERMITIDA POR LEI. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE DO GOOGLE OU DE SEUS LICENCIADOS RELACIONADA A ESTE CONTRATO OU CAUSADA POR ELE EXCEDERÁ A QUANTIA DE MIL DÓLARES (US$ 1.000,00). O SERVIÇO É FORNECIDO GRATUITAMENTE, E AS PARTES CONCORDAM QUE AS LIMITAÇÕES SUPRACITADAS REPRESENTAM UMA DIVISÃO RAZOÁVEL DOS RISCOS, DE ACORDO COM ESTE CONTRATO

  15. Vigência; Encerramento.

    15.1. Vigência. Exceto se encerrado antes, de acordo com este Contrato, o presente Contrato entrará em vigor na Data Efetiva e vencerá um (1) ano após essa data (o "Período inicial"), sendo automaticamente renovado por mais três (3) anos, divididos em períodos de um (1) ano, a menos que uma das partes notifique a outra parte a sua intenção de não renovar o Contrato, com pelo menos sessenta (60) dias antes do final da vigência (o Período inicial e todos os períodos renovados, coletivamente, a "Vigência").

    15.2. Encerramento. O Cliente pode encerrar o presente Contrato enviando uma notificação escrita para o Google com trinta (30) dias de antecedência. O Google pode encerrar o presente Contrato enviando uma notificação por escrito ao Cliente com seis (6) meses de antecedência. O Google pode encerrar este Contrato, trinta (30) dias após a notificação por escrito, caso o Cliente não remedie qualquer violação deste Contrato dentro desse período de trinta dias. Além disso, mediante uma notificação por escrito, o Google poderá suspender imediatamente todo e qualquer Serviço e, em seguida, encerrar este Contrato: (i) se o Cliente violar a Seção 3 (Obrigações do Cliente), a Seção 4 (Restrições), a Seção 7 (Informações confidenciais) ou a Seção 8 (Propriedade; Uso restrito); (ii) se o Google determinar adequadamente que é comercialmente impraticável continuar a oferecer o serviço tendo em vista as leis aplicáveis, ou (iii) se o Cliente estiver em violação material deste Contrato por mais de duas (2) vezes, sem oferecer qualquer solução para tais violações. O Google, mediante notificação da duração estabelecida a seu critério, reserva-se o direito de, a qualquer momento e periodicamente fazer modificações comercialmente razoáveis no Serviço (ou em qualquer parte dele), incluindo horas de operação e disponibilidade de qualquer recurso do Serviço, com ou sem qualquer aviso prévio. O Cliente concorda que o Google não será responsável, perante o Cliente, quaisquer Usuários finais ou terceiros, por qualquer modificação, suspensão ou encerramento do Serviço descrito neste Contrato. As Seções 7 (Confidencialidade), 8 (Propriedade; Uso restrito), 11 (Representações e garantias), 12 (Declaração de isenção de responsabilidade quanto à garantia), 13 (Indenização), 14 (Declaração de isenção de responsabilidade), 15 (Encerramento) e 17 (Diversos) permanecerão vigentes após o vencimento ou o término deste Contrato. Em caso de vencimento ou encerramento do Contrato por qualquer motivo: (i) todos os direitos e licenças concedidos pelo Google serão rescindidos imediatamente; (ii) cada parte deverá devolver imediatamente à outra parte, ou destruir e certificar a destruição de todas as Informações confidenciais da outra parte e (iii) os direitos do Cliente de usar qualquer recurso da marca Google, conforme permitido no Contrato, serão imediatamente rescindidos.

    15.3. Suspensão e Encerramento no caso de mandado judicial. O Google pode suspender as obrigações previstas neste Contrato, em parte ou totalmente, com efeito imediato se, como resultado de uma alegação de violação das representações e garantias do Cliente estabelecidas na Seção 11, o Google for obrigado por decisão judicial final ou temporária a interromper temporária ou permanentemente as obrigações previstas neste Contrato. Os direitos do Google previstos nesta cláusula entrarão em vigor na data da decisão ou ordem judicial, independentemente da possibilidade de apelação. Se qualquer suspensão prevista neste parágrafo se estender por mais de seis (6) meses, o Google poderá encerrá-lo, integral ou parcialmente, mediante solicitação por escrito.

  16. Gratuidade. Visto que o Google continuará a oferecer o Atendimento ao Cliente, o Google fornecerá ao Cliente Contas de usuário final durante a Vigência, desde que esse compromisso não se aplique a novos serviços que possam ser adicionados ao Serviço pelo Google. Para fins de esclarecimento, o Google se reserva o direito de oferecer uma versão premium do Serviço mediante a cobrança de uma taxa. O Google oferecerá o Serviço gratuitamente durante a Vigência. Contudo, o Google reserva-se o direito de cobrar pelo Serviço após o término da Vigência.

  17. Outras disposições. 17. Outras disposições. O Cliente não pode ceder ou transferir seus direitos ou delegar suas obrigações neste Contrato sem o consentimento prévio por escrito do Google. Qualquer tentativa de transferência que desrespeite o estabelecido aqui será nula e desconsiderada. O Cliente concorda que o presente Contrato não deverá beneficiar terceiros. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado da Califórnia, excluindo a escolha de disposições legais, e o Cliente e o Google concordam em se submeter à jurisdição pessoal e exclusiva das cortes localizadas no distrito de Santa Clara, na Califórnia. As partes excluem-se especificamente de aplicar a este Contrato a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Vendas Internacionais de Bens e a Uniform Computer Information Transactions (Lei Uniforme Para Transação de Informações por Computador). Cada parte deverá estar em conformidade com todas as leis, normas e regulamentações cabíveis, se houver, relacionadas ao cumprimento de suas obrigações, conforme especificado pelo Contrato. Todos os avisos deverão ser feitos por escrito em inglês e (a) se enviados ao Cliente para o endereço identificado acima e (b) se enviados ao Google para esse endereço, conforme fornecido em: www.google.com/corporate/address.html ou se fornecidos de outra forma por escrito para fins de notificação; desde que, no entanto, todas as faturas e os pagamentos sejam enviados aos cuidados do Google Finance, todos os avisos legais devem ser enviados aos cuidados do Departamento Jurídico do Google, e todas as outras correspondências devem ser enviadas aos cuidados do gerente de contas especificado pelo Google. O aviso será considerado recebido (i) no momento do recebimento, quando entregado pessoalmente, (ii) na verificação escrita do recebimento de um serviço de entrega, (iii) na verificação do recebimento de carta registrada ou certificada ou (iv) na verificação do recebimento por fax, desde que tal aviso seja enviado simultaneamente por serviços de courier. Não exigir o cumprimento de qualquer uma das cláusulas não afetará o direito da parte de solicitar o seu cumprimento em qualquer momento subseqüente, nem a renúncia de qualquer infração de uma cláusula constituirá uma renúncia da cláusula em si. As partes aqui estabelecidas são e devem permanecer como contratantes independentes e nada no presente Contrato deve ser considerado de modo a criar qualquer relação de agência, parceria ou joint venture entre as partes. Nenhuma parte será considerada como funcionário ou representante legal da outra, nem terá nenhum direito, poder ou autoridade para estabelecer obrigações em nome da outra parte. O Contrato (1) deve ser estabelecido e usado para o benefício de cada uma das partes e de seus respectivos sucessores e atribuições; (2) pode ser executado em contrapartes, incluindo fax; cada uma receberá um original e todas deverão constituir um único instrumento e (3) deverá ser considerado como tendo sido redigido por ambas as partes. Nenhuma das partes deverá ser responsabilizada por falha ou atraso no desempenho de suas obrigações (exceto em questões de pagamento e capital) resultante de condições que estejam além do controle razoável de tal parte, incluindo, entre outras, ações governamentais, atos de terrorismo, terremotos, incêndios, inundações ou atos da natureza, reivindicações trabalhistas, faltas de energia elétrica e problemas na Internet. Caso uma das cláusulas deste Contrato seja considerada nula ou não aplicável, tal cláusula deverá ser substituída de acordo com o possível por uma cláusula que mais se aproxime do sentido da cláusula original. A não aplicabilidade de qualquer seção, no entanto, não afetará a validade do Contrato como um todo, que permanecerá válido e aplicável de acordo com os seus termos. Quaisquer emendas ou modificações ao Contrato devem (i) estar por escrito; (ii) ser referentes ao Contrato, e (iii) ser executadas por um representante autorizado de cada parte. ESTE CONTRATO CONSTITUI UMA INTEGRAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS ENTENDIMENTOS ENTRE AS PARTES E É O ACORDO INTEGRAL ENTRE O CLIENTE E O GOOGLE EM RELAÇÃO AO SERVIÇO E AOS TERMOS AQUI PRESENTES. OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO E QUALQUER LOCALIZADOR UNIFORME DE RECURSOS A QUAL TENHA SIDO FEITA REFERÊNCIA ESPECÍFICA (TAL COMO A URL QUE PODE SER MUDADA PERIODICAMENTE, COMO INFORMADO NESTE CONTRATO) PREVALECERÃO SOBRE QUALQUER PEDIDO DE COMPRA, SOBRE QUALQUER SITE RELATIVO AO ASSUNTO DESTE CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO, REJEITADO PELO GOOGLE OU NÃO, E QUAISQUER TERMOS INCONSISTENTES, CONFLITANTES OU ADICIONAIS CONTIDOS NO TEXTO SERÃO ANULADOS E DESCONSIDERADOS.

  18. Autoridade e Contrato a ser firmado. Cada signatário deste Contrato representa e garante (i) que tem autoridade ou poder de aceitar e representar sua parte neste Contrato, (ii) que leu e entendeu este Contrato e (iii) que concorda com o estabelecido neste Contrato, em nome da parte que representa.