TERMOS DE UTILIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA E CONFORMIDADE DO GOOGLE APPS

1. Processo de inscrição e de encomenda.
   1. Definições. Por "Google" entende-se a Google Ireland Limited, cuja sede se situa em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4. Por "Cliente" entende-se a entidade identificada como tal durante o Processo de inscrição.
      
   2. Estes Termos de utilização sobre segurança e conformidade do Google Apps (também·doravante·designados·simplesmente·por "Termos") estão a ser apresentados como parte de um processo de inscrição on-line para alguns serviços da Google seleccionados pelo Cliente ("Processo de inscrição") e estabelecem os termos de utilização ao abrigo dos quais a Google fornecerá os serviços seleccionados e o Cliente os utilizará ("Serviços"). Ao concluir o Processo de inscrição e ao aceitar estes Termos, o Cliente está a enviar à Google uma encomenda dos Serviços e a concordar ficar vinculado a estes Termos em relação à referida encomenda. Todas as encomendas estão sujeitas a aceitação por parte da Google (exclusivamente ao seu critério). A Google confirmará a aceitação ou não aceitação de uma encomenda por e-mail ou por outro meio razoável. A aceitação por parte da Google criará um contrato entre a Google e o Cliente para o fornecimento e utilização dos Serviços de acordo com os detalhes da encomenda enviados durante o Processo de inscrição e de acordo com os Termos de utilização estabelecidos neste Termos ("Contrato"). O Contrato entrará em vigor na data em que a Google confirmar a aceitação da encomenda (a "Data de entrada em vigor").
      
   3. A Google fornecerá um processo on-line através do qual o Cliente pode fazer, ocasionalmente, alterações a determinados aspectos da encomenda (incluindo o aumento do número de utilizadores finais). Todas as alterações feitas à encomenda do Cliente estarão sujeitas a aceitação por parte Google. Se a Google as aceitar, essas alterações serão tratadas como uma alteração ao Contrato.
2. Serviços. Se a Google aceitar a encomenda do Cliente, fornecerá ao Cliente os meios para concluir o processo de activação da conta do Cliente. Após a activação da conta do Cliente, a Google fornecerá os Serviços ao Cliente em conformidade com o Contrato.
3. Taxas.
   1. O Cliente pagará as taxas e quaisquer impostos aplicáveis conforme indicado durante:
      1. o Processo de inscrição;
      2. qualquer processo on-line posterior através do qual o Cliente faça alterações à encomenda; e
      3. qualquer processo de renovação on-line posterior, de acordo com os métodos de pagamento disponibilizados pela Google ocasionalmente como parte desses processos on-line.
   2. A Google poderá cobrar ao Cliente uma das seguintes taxas (quer através de um processo on-line, conforme referido na Secção, ·ou·da·forma·estabelecida·e periodicamente revista pela·Google), conforme a Google possa determinar:
      1. Por·valores·cujo·pagamento·esteja·em·atraso, uma taxa se o número de unidades activadas e/ou para as quais o Cliente encaminhou realmente mensagens através do sistema da Google durante o mês civil anterior exceder as Caixas de correio/Unidades já pagas pelo Cliente (doravante referidas como "Unidades adicionais"). Essa taxa será igual ao montante calculado multiplicando: (i) as Unidades adicionais pelo (ii) Preço unitário mensal ou o Preço unitário anual dividido por 12 (conforme for o caso), de acordo com os preços indicados no Processo de inscrição, em qualquer processo on-line posterior através do qual o Cliente fez alterações à encomenda ou num processo de renovação on-line posterior (conforme se aplicar); ou
      2. Se o Cliente notificar a Google, através do processo on-line, de que pretende activar Unidades adicionais, uma taxa, paga antecipadamente por essas Unidades adicionais, aplicável ao restante do prazo de vigência então em curso.
4. Vigência. O Contrato terá início na Data de entrada em vigor e, salvo indicação em contrário como parte do Processo de inscrição, continuará durante uma vigência inicial de 12 meses a partir da Data de entrada em vigor ("Vigência inicial") e durante quaisquer prazos de renovação após a Vigência inicial (se existirem). A Google disponibilizará um processo on-line através do qual o Cliente pode indicar se pretende que o Contrato seja renovado automaticamente (esta será a escolha predefinida). Se o Cliente assim o indicar, o Contrato será (sujeito·ao·pagamento·das·taxas·de·renovação·aplicáveis) renovado automaticamente no fim da Vigência inicial (e de cada prazo de renovação) por um prazo de renovação consecutivo de doze (12) meses, salvo se a Google notificar o Cliente por escrito com, pelo menos, quinze (15) dias de antecedência do fim da vigência aplicável, de que a Google não pretende renovar o Contrato. Quando o Cliente não pretender renovar o Contrato no fim da Vigência inicial (ou do prazo de renovação aplicável), o Cliente tem de optar por não renovar o Contrato através do processo on-line com, pelo menos, um dia de antecedência em relação ao fim da Vigência inicial (ou do prazo de renovação aplicável), caso em que o Contrato expirará no fim da Vigência inicial (ou do prazo de renovação aplicável).
5. Rescisão.
   1. Qualquer uma das partes pode suspender ou rescindir o Contrato, com efeito imediato, se a outra parte violar de forma relevante o Contrato, quando a violação for:
      1. irremediável; ou
      2. remediável e a parte em violação não corrigir essa violação no prazo de trinta dias após a recepção do aviso por escrito da referida violação.
   2. Qualquer uma das partes pode suspender a execução e/ou rescindir o Contrato com efeito imediato se:
      1. a outra parte celebrar um acordo ou concordata com ou para benefício dos seus credores, entrar em liquidação, falência ou insolvência, declarar falência ou insolvência ou for dissolvida ou cessar de outra forma a actividade; ou
      2. qualquer situação análoga acontecer à outra parte em qualquer jurisdição na qual está constituída ou domiciliada ou na qual exerce actividade ou tem activos.
6. Utilização dos serviços.
   1. O Cliente é e será o único responsável pelo cumprimento de todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis à gestão e administração do seu sistema de correio electrónico. As responsabilidades da Google não se estendem à gestão ou administração interna do sistema de correio electrónico ou de mensagens do Cliente. O papel da Google no fornecimento dos Serviços ao Cliente é o de um processador de dados.
   2. A Google processará Mensagens do cliente apenas com a finalidade de fornecer os Serviços ao Cliente e apenas de acordo com as instruções do Cliente. A Google tomará medidas técnicas e organizacionais apropriadas para prevenir um processamento não autorizado ou ilícito das Mensagens do cliente e contra a perda ou destruição dessas mensagens, ou danos nas mesmas.
      
   3. O Cliente não revenderá os Serviços nem criará ou oferecerá versões derivadas dos Serviços, quer directamente quer através de terceiros.
      
   4. O Cliente utilizará os Serviços apenas com tráfego normal de mensagens empresariais, e não utilizará os Serviços para quaisquer outros fins, incluindo a utilização de quaisquer serviços de encriptação de mensagens da Google (se aplicável) com encriptação e entrega de mensagens geradas por máquina. Para cada utilizador para o qual o Cliente venha a encaminhar e/ou a arquivar e-mails, se existir, através do sistema da Google, o Cliente estabelecerá uma conta de e-mail de acordo com o mecanismo fornecido pela Google para o fazer.
      
   5. O Cliente aceita cumprir, e garante que os seus utilizadores finais cumprirão, os termos de utilização da Política de utilização aceitável da Google ("AUP") disponível em: http://www.google.com/a/help/intl/pt-PT/admins/use_policy.html e conforme possa ser alterada pela Google ocasionalmente.
      
   6. O Cliente aceita cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao controlo de exportações e reexportações, que as partes concordam incluir: (a) os Regulamentos da Administração da Exportação ("Export Administration Regulations") ("EAR") mantidos pelo Departamento do Comércio dos EUA, (b) sanções comerciais e económicas mantidas pela Secção do Departamento do Tesouro dos EUA para Controlo dos Bens Estrangeiros e (c) os Regulamentos sobre o Tráfico Internacional de Armas ("International Traffic in Arms Regulations") ("ITAR") mantido pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos.
      
   7. Qualquer falha, por parte do Cliente, no cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Secção ou na Secção constituirá uma violação grave do Contrato.
7. Garantia e exclusão de responsabilidade.
   1. Cada uma das partes garante o uso de cuidados e aptidões razoáveis no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Contrato.
   2. Não se aplicam quaisquer condições, garantias ou outros termos aos Serviços ou a quaisquer outros serviços fornecidos pela Google ao abrigo do Contrato, salvo se expressamente estabelecido nestes Termos. Nos termos desta Secção, não se aplicam quaisquer condições, garantias ou outros termos implícitos (incluindo quaisquer temos implícitos relativos a uma qualidade satisfatória, adequação à finalidade ou conformidade com a descrição).
8. Titularidade. Os Serviços e todos os Direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços são e permanecerão propriedade exclusiva da Google, dos seus licenciadores e/ou das respectivas empresas do grupo.
9. Confidencialidade.
   1. Definição. Por "Informações confidenciais" entende-se as informações divulgadas por (ou em nome de) uma parte a outra parte ao abrigo do Contrato, que são tidas como confidenciais ou, pela sua natureza, cujo conteúdo ou as circunstâncias em que são divulgadas, devam ser razoavelmente considerados confidenciais. Não inclui informações que o destinatário já conhecia, que se tornam públicas sem culpa do destinatário, que foram desenvolvidas de forma independente pelo destinatário ou que foram fornecidas legalmente ao destinatário por terceiros. As informações confidenciais do cliente incluirão as mensagens de correio electrónico do Cliente que estão sujeitas aos Serviços ("Mensagens do cliente").
   2. Obrigações de confidencialidade. O destinatário de quaisquer Informações confidenciais não divulgará essas informações, excepto às Empresas do grupo, aos trabalhadores e/ou consultores profissionais que têm de ter conhecimento delas e que concordaram por escrito (ou, no caso de consultores profissionais, que estão vinculados de outra forma) mantê-las confidenciais. O Cliente garantirá que essas pessoas e entidades utilizam essas Informações confidenciais apenas para exercer direitos e cumprir obrigações ao abrigo deste Contrato, tomando as devidas precauções para as protegerem. O destinatário também pode divulgar Informações confidenciais, quando exigido por lei, depois de avisar razoavelmente a pessoa que lhas transmitiu.
10. Indemnização.
    1. Definição. Por "Direitos de propriedade intelectual" entendem-se todos os direitos de autor, direitos morais, direitos de propriedade intelectual, marcas comerciais, direitos relativos aos desenhos e modelos, direitos sobre as bases de dados ou relacionados com as mesmas, direitos sobre as informações confidenciais ou relacionados com as mesmas, direitos relacionados com nomes de domínio e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual (registados ou por registar) em todo o mundo.
    2. Indemnização. A Google indemnizará o Cliente contra quaisquer perdas, custos e danos resultantes de uma queixa de terceiros contra o Cliente alegando que os Serviços, ou qualquer parte dos mesmos, infringem quaisquer Direitos de propriedade intelectual desses terceiros. O Cliente indemnizará a Google contra quaisquer perdas, custos e danos resultantes de uma queixa por terceiros contra a Google baseada ou de outra forma resultante dos conteúdos das Mensagens do cliente (ou de qualquer uma das mesmas).
    3. As obrigações de cada uma das partes ao abrigo da Secção dependem de a parte que pede indemnização ("Parte indemnizada"):
       1. notificar prontamente a outra parte ("Parte indemnizadora");
          
       2. fornecer à Parte indemnizadora informações, assistência e cooperação razoáveis na resposta e, quando aplicável, defesa dessa queixa; e
          
       3. fornecer à Parte indemnizadora o controlo total e autoridade única sobre a defesa e regulação dessa queixa. A Parte indemnizada pode nomear o seu próprio conselho de supervisão à sua escolha e a expensas suas.
    4. A Google pode (exclusivamente ao seu critério e a expensas suas) obter o direito de continuar a fornecer os Serviços ao Cliente se a Google alegar, ou considerar, que infringem quaisquer Direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou modificar esses Serviços para os tornar livres de infracções mas funcionalmente equivalentes.
11. Limitação de Responsabilidade.
    1. Nada nestes Termos excluirá ou limitará a responsabilidade de cada uma das partes por:
       1. morte ou ferimentos resultantes da negligência de qualquer uma das partes ou dos seus empregados, agentes ou colaboradores;
       2. fraude ou declarações falsas;
          
       3. utilização abusiva de informações confidenciais.
    2. Salvo na medida em que estes Termos indiquem expressamente o contrário, nada nos mesmos excluirá ou limitará a responsabilidade de qualquer uma das partes ao abrigo da Secção (Indemnização).
       
    3. Nos termos das Secções, nenhuma das partes será responsável ao abrigo do Contrato (quer por contrato, dano ou de outra forma) por quaisquer perdas especiais, indirectas ou consequentes (quer essas perdas estivessem ou não contempladas pelas partes na Data de entrada em vigor) sofridas ou incorridas pela outra parte.
       
    4. Nos termos das Secções, a responsabilidade total máxima de cada parte ao abrigo do Contrato (quer por contrato, dano ou de outra forma) na Vigência inicial ou em qualquer prazo de renovação não excederá: (a) 125% das taxas pagas ou a pagar pelo Cliente à Google pelos Serviços a serem fornecidos durante essa Vigência inicial ou prazo de renovação; ou (b) £25.000, o que for mais elevado.
12. Cedência e subcontratação.
    1. Definição. Por "Empresa do grupo" entende-se, relativamente a cada uma das partes: (a) qualquer empresa-mãe dessa parte; e (b) qualquer pessoa colectiva sobre a qual a parte tem, directa ou indirectamente, controlo ou que é, directa ou indirectamente, controlada pela mesma pessoa ou grupo de pessoas que a referida parte;
       
    2. Nenhuma das partes pode ceder quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo do Contrato sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, excepto no caso de cedência a qualquer Empresa do grupo em que o cessionário tenha acordado por escrito ficar vinculado aos termos do Contrato e o cedente tenha notificado a outra parte sobre essa cedência. Cada uma das partes pode subcontratar as suas obrigações ao abrigo do Contrato, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, desde que a parte subcontratante permaneça totalmente responsável por todas essas obrigações subcontratadas e aceite a responsabilidade total, como entre as partes, pelas acções e/ou inacções dos seus subcontraentes como se essas acções e/ou inacções fossem dela própria.
13. Legislação Aplicável. O·Contrato·rege-se·pela·lei·inglesa·e·as·partes·submetem-se·à·jurisdição·exclusiva·dos·tribunais·ingleses·para·dirimir·qualquer·litígio·(contratual·ou·não·contratual)·emergente·do·mesmo.·Todavia,·qualquer·uma·das·partes·pode·recorrer·a·qualquer·tribunal·para·obter·uma·injunção·ou·outra·reparação·para·proteger·os·seus·Direitos·de·propriedade·intelectual.· Se estes Termos forem traduzidos para qualquer outro idioma, se houver algum conflito, prevalecerá o texto em inglês.
14. Redução. A invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer termo (ou parte de um termo) destes Termos não afectará a vigência dos restantes termos (se existirem) e do Contrato.
15. Renúncia. O incumprimento ou o atraso no exercício de quaisquer direitos ou recursos ao abrigo destes Termos não constituirão uma renúncia desses (ou de quaisquer outros) direitos ou recursos.
    
16. Força Maior. Nenhuma das partes será responsável pelo não desempenho ou atraso no desempenho de qualquer obrigação ao abrigo destes Termos se a falha ou o atraso se dever a circunstâncias fora do seu controlo razoável.
    
17. Avisos. Todos os avisos de rescisão ou violação têm de ser efectuados em inglês, por escrito, dirigidos ao departamento jurídico da outra parte e enviados para a morada, número de fax ou endereço de e-mail do Cliente, conforme indicado durante o Processo de inscrição, ou para legal-notices@google.com (conforme o que se aplicar) ou para outro endereço que qualquer uma das partes tenha comunicado à outra de acordo com esta Secção. Todos·os·avisos·serão·considerados·entregues·após·a·recepção,·confirmada·por·recibo·escrito,·recibo·automático·ou·registo·electrónico·(conforme·o·que·se·aplicar).
    
18. Publicidade. Nenhuma das partes emitirá comunicados de imprensa relativos ao Contrato sem a aprovação prévia por escrito da outra parte.
    
19. Inexistência·de·Terceiras·Partes·Beneficiárias. Salvo indicação expressa em contrário, nada nestes Termos criará ou conferirá direitos ou outros benefícios a favor de qualquer pessoa para além das partes que celebram o Contrato.
    
20. Cláusula de não representação. Salvo indicação expressa em contrário, nada nestes Termos criará qualquer tipo de cláusula de representação, parceria ou joint-venture entre as partes.
    
21. Mensagens arquivadas. Se os Serviços contiverem uma função de arquivo, as Mensagens do cliente serão retidas durante o período indicado pela Google, quer antes, quer durante o Processo de inscrição, desde que o Cliente renove os Serviços aplicáveis com a Google para cada ano desse período de retenção. O período de retenção (se aplicável) aplicar-se-á a todos os dados arquivados ao abrigo dos Serviços. No caso de não renovação dos Serviços aplicáveis durante o período de retenção, a Google deixará de estar obrigada a reter quaisquer dados ou índices do Cliente. Após este evento, a Google, ao critério do Cliente, (i) eliminará os dados do Cliente (gratuitamente), (ii) fornecerá uma cópia off-line através de suporte de dados em disco rígido (às taxas então em vigor da Google para tal) ou (iii) prolongará o período para o Cliente aceder a esses dados (às taxas então em vigor da Google para tal).
    
22. Contrato Integral. Nos termos da Secção, o Contrato estabelece todos os termos acordados entre as partes em relação ao seu objecto e substitui todos os contratos anteriores entre as partes relativamente ao mesmo. Ao celebrar o Contrato, nenhuma das partes se baseou em qualquer declaração, afirmação ou garantia não expressamente estabelecida neste Contrato.
23. Message Filtering da Google pelo ISP. Se o Cliente for um fornecedor de serviços de Internet e os Serviços encomendados pelo Cliente forem serviços de filtragem de mensagens (conforme indicado quer antes, quer durante o Processo de inscrição), então, não obstante a Secção:
    1. O Cliente pode fornecer esses Serviços, e ser remunerado por isso, aos seus clientes individuais e às entidades para as quais aloja e gere serviços de e-mail nos seus sistemas ou nos da Google, desde que o Cliente permaneça totalmente responsável por todos os actos ou omissões desses clientes individuais e entidades que façam com que o Cliente viole as suas obrigações ao abrigo do Contrato ou que, se fossem actos ou omissões do Cliente, violariam essas obrigações ao abrigo do Contrato: e
       
    2. O Cliente garantirá que os seus directores, chefes, colaboradores e agentes não ofereceram nem oferecerão, pagarão, prometerão ou autorizarão o pagamento, directamente ou através de qualquer outra pessoa ou entidade, de nada de valor com a finalidade de induzir ou recompensar qualquer acção favorável ou influenciar qualquer acto ou decisão em ligação com a actividade da Google para um candidato a um cargo público ou a um funcionário ou·trabalhador·de·um·organismo·público,·ou·controlado·pelo·Estado,·organização·pública·internacional·ou·partido·político.