No presente constam os termos e condições para utilização do serviço Google Analytics (o "Serviço") celebradas entre Google Inc., ("Google") e o utilizador (quer se trate de uma pessoa em nome individual ou uma pessoa colectiva por este representada, na qualidade de representante ou agente) (“Utilizador” e a expressão “do Utilizador” serão interpretados em conformidade). Leia atentamente os termos e condições. AO CLICAR NO BOTÃO "ACEITO" O UTILIZADOR DECLARA ACORDAR VINCULAR-SE INTEGRALMENTE COM OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES (o "ACORDO").
1. DEFINIÇÕES
No presente Acordo, as seguintes palavras terão o significado definido abaixo:
"Conta" refere-se à conta do Utilizador para pagamento do Serviço. Todos os Perfis ligados a um único Site terão as respectivas Vistas de Página agregadas antes de determinar o encargo correspondente ao Serviço a esse mesmo Site;
"Dados de Cliente" significa os dados relativos às características e actividades de visitantes do website do utilizador, que são recolhidos através do código GATC e em seguida reencaminhados para os Servidores e analisados pelo Software de Processamento;
“Documentação” significa qualquer documentação proprietária em anexo disponibilizada pelo Google ao Utilizador para utilização com o Serviço, incluindo qualquer documentação disponível online ou outra;
"GATC" significa o código proprietário de seguimento Google Analytics, que é fornecido pelo Google e instalado pelo utilizador numa página Web, para efeitos de recolha de Dados de Cliente, juntamente com quaisquer fixes, actualizações e melhorias a este fornecidas (conjuntamente, "GATC");
"Vista de Página " é a unidade de medição para a utilização do Serviço. Uma Vista de Página é utilizada quando o GATC é executado numa página Web acedida por um visitante, e processada como parte de um Perfil. Será contabilizada uma Vista de Página para cada instância do GATC na página Web, e por cada Perfil que receba informação do GATC para tal página Web;
“Parte” significa uma parte ao presente Acordo, e a mesma constituirá uma referência ao Utilizador ou ao Google, conforme exigido pelo contexto, e “Partes” significará, conjuntamente, o Utilizador e o Google;
"Software de Processamento" significa o software proprietário Google Analytics e todas as respectivas melhorias, e que se encontra alojado pelo Google nos Servidores e analisa os Dados de Cliente e gera os Relatórios;
"Perfil" significa um conjunto de definições que, conjuntamente, determinam a informação a incluir em, ou excluir de um determinado Relatório. Por exemplo, um Perfil pode ser programado para ver uma pequena parte de um Web site como um Relatório único. Num único Site podem ser programados múltiplos Perfis;
"Relatório" significa a análise resultante exibida em http://google.com/analytics (ou outro URL que o Google possa fornecer em qualquer momento) para um Perfil individual. O número de tabelas, gráficos e estatísticas incluídas num Relatório variam com a edição do Serviço;
“Cláusula” significa qualquer Cláusula do presente Acordo;
"Servidores" significa os servidores controlados pelo Google (ou subsidiárias por este integralmente detidas) e nos quais são armazenados o Software de Processamento e os Dados de Cliente;
"Site" significa um grupo de várias páginas Web que estão ligadas a uma Conta e utilizam o mesmo GATC. Cada Site consiste num Perfil padrão que mede todas as páginas no Site. Num Site, podem ser estabelecidos Perfis adicionais para avaliar mais detalhadamente subsecções de um Site; e
"Software" significa o GATC e o Software de Processamento.
2. TAXAS E SERVIÇOS
2.1 Sujeito às disposições da Cláusula 14 abaixo, o Serviço é fornecido: (a) sem custos para o Utilizador, até um limite máximo de vista de página não superior a cinco milhões (5.000.000) de vistas de página por mês, por conta; ou (b) caso o utilizador possua uma campanha Adwords activa junto do Google e esta se encontre válida (conforme determinado pelo Google, no seu exclusivo critério), sem custos para o Utilizador, e sem limite máximo de vistas de página.
2.2 O Google pode alterar em qualquer momento as suas taxas e políticas de pagamento para o Serviço, incluindo, designadamente, a aplicação de custos relativos a dados geográficos, a importação de dados de custo a partir de motores de busca, ou outras taxas cobradas ao Google, ou subsidiárias por este integralmente detidas, por terceiros fornecedores, para a inclusão de dados nos Relatórios de Serviço. O Google notificará o Utilizador sobre alterações às taxas ou políticas de pagamento através do link http://www.google.com/analytics (ou outro URL que o Google possa em qualquer momento designar para esse efeito), sendo a utilização contínua dos Serviços, após tal notificação, considerada como uma aceitação das mesmas.
2.3 Excepto se indicado em contrário, todas as taxas são expressas em Dólares norte-americanos. Qualquer saldo em dívida torna-se imediatamente devido no termo do presente Acordo por qualquer motivo, e quaisquer despesas de cobrança (incluindo honorários de advogados) suportadas pelo Google serão incluídas no montante em dívida e, se aplicável, podem ser cobradas no cartão de crédito ou outro mecanismo de cobrança associado com a conta Adwords do Utilizador.
3. SEGURANÇA, PASSWORD E CONTA DE MEMBRO
3.1 Para se registar no Serviço, o Utilizador deve completar o processo de registo, fornecendo ao Google informação precisa, completa e actualizada, conforme indicado no formulário de registo, incluindo o respectivo endereço de correio electrónico (nome de utilizador) e password.
3.2 O Utilizador obriga-se a proteger a confidencialidade das passwords e nomes de utilizador que lhe são emitidas pelo Google, e a assumir integralmente a responsabilidade pela utilização da sua password ou da Conta, quer por si, quer por terceiros. O utilizador é o único responsável por toda e qualquer actividade (incluindo utilização ilícita) que ocorra no âmbito da respectiva password ou Conta. O Utilizador acorda notificar imediatamente o Google na eventualidade de ter conhecimento de qualquer utilização não autorizada da respectiva Conta, ou qualquer outra violação de segurança de que possa ter conhecimento. O pessoal de suporte do Google (ou subsidiárias por este integralmente detidas) pode, em qualquer momento, aceder ao Serviço utilizando a password do Utilizador, a fim de manter ou melhorar o Serviço, incluindo a prestação de assistência ao Utilizador devido a problemas técnicos ou de cobrança, que este desde já reconhece e consente.
4. LICENÇA NÃO EXCLUSIVA
4.1 Pelo presente, o Google concede ao Utilizador uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não transmissível (sem o direito de sublicenciar) para instalar, copiar e utilizar o GATC apenas na medida do necessário para utilizar o Serviço para uma ou mais páginas Web que este possa deter e controlar (conjuntamente, o "Website"). O Google concede igualmente ao utilizador o direito de aceder, ver e descarregar remotamente, os seus Relatórios, armazenados em http://www.google.com/analytics (ou outro URL que o Google possa em qualquer momento designar para esse efeito). A licença GATC e a utilização e acesso ao Serviço (que inclui, designadamente, o Software, Documentação e os Relatórios) por parte do Utilizador estão sujeitos ao cumprimento, por parte deste, dos termos e condições do Acordo.
4.2 O Utilizador não está autorizado a, nem permitirá a terceiros (i) copiar, modificar, adaptar, traduzir ou sob qualquer outra forma criar trabalhos derivados do Software ou da Documentação; (ii) praticar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou sob qualquer outra forma tentar descobrir o código fonte do Software, excepto na medida em que as leis aplicáveis proíbam esta restrição (iii) alugar, sublicenciar, arrendar, vender, ceder ou sob qualquer outra forma transmitir direitos (incluindo na forma tentada) do, ou inerentes ao GATC, ao Software de Processamento, à Documentação ou ao Serviço; (iv) remover quaisquer etiquetas ou avisos proprietários no Software ou que sob qualquer outra forma sejam instalados pelo Serviço; ou (v) utilizar, publicar, transmitir ou introduzir qualquer dispositivo, software ou rotina que interfira, ou tente interferir, com a exploração do Serviço ou do Software. Sujeito à Cláusula 4.3, o Utilizador utilizará o Software, o Serviço e os Relatórios exclusivamente para efeitos internos, e não disponibilizará o Software ou o Serviço para timesharing, prestação de serviço de aplicação ou utilização como serviço de service bureau. O Utilizador observará (e obriga-se a garantir que quaisquer terceiros a quem possa conceder acesso às funções de reporting do Software observam igualmente) todas as leis e regulamentos aplicáveis relativas à utilização e acesso da Documentação, Software, Serviço e Relatórios.
4.3 O Utilizador não concederá acesso ao Software a terceiros. No entanto, este pode (por sua conta e risco) conceder a terceiros acesso à funções de reporting do Software (um “Terceiro”) desde que o Utilizador não cobre por tal acesso, directamente ou indirectamente, qualquer taxa de serviço, e desde que este seja responsável pela utilização de qualquer informação ou outro material que possa conceder a tais Terceiros.
4.4 A licença concedida nos termos supra, e o direito à utilização do Serviço pelo utilizador cessarão imediatamente, caso este não cumpra com as condições do presente Acordo, sendo aplicáveis as disposições da Cláusula 13.
5. SIGILO
5.1 Para efeitos do presente Acordo, "Informação Confidencial" inclui quaisquer dados proprietários e outra informação divulgada por uma Parte à parte contrária (directa ou indirectamente, ou sob qualquer outra forma) que se encontre marcada como "confidencial" ou que pela sua natureza, seja confidencial. Não obstante o supra disposto, Informação Confidencial não incluirá qualquer informação que seja ou venha a ser do domínio público (por outro motivo que não utilização ou divulgação ilícita por qualquer das Partes), que se encontre já na posse da Parte destinatária antes da divulgação por uma das Partes, ou que seja desenvolvida de forma independente pela Parte destinatária, sem recurso a Informação Confidencial.
5.2 Nenhuma das Partes utilizará ou divulgará Informação Confidencial da Parte contrária sem o prévio consentimento escrito desta, excepto para efeitos de cumprimento das suas obrigações nos termos do presente Acordo ou de qualquer lei, regulamento ou ordem judicial. Uma Parte que seja obrigada a divulgar Informação Confidencial nos termos supra obriga-se a comunicar à Parte contrária com a maior antecedência razoavelmente possível, antes de divulgar tal informação. No momento da cessação do presente Acordo (e sem prejuízo das restantes disposições da Cláusula 13) as Partes devolverão ou destruirão imediatamente toda a Informação Confidencial e, a pedido, emitirão uma declaração para esse efeito.
6. LICENÇAS ADICIONAIS
6.1 O Utilizador reconhece que o Software incorpora determinados binários de fonte aberta que são licenciados para utilização e sujeitos a restrições nos termos de, e ao abrigo de acordos separados. Os acordos, fornecidos através dos links abaixo, abrangem a utilização e redistribuição do servidor http da Apache Software Foundation (vide http://www.apache.org/LICENSE.txt) e dos binários zip e unzip da Info-Zip (vide http://www.info-zip.org/license.html ).
6.2 Mediante a utilização de binários de fonte aberta ou do Software, o Utilizador acorda vincular-se por, e cumprir com todas as condições destes acordos adicionais. O Google e as subsidiárias integralmente detidas por este não fornecem qualquer garantia relativamente à utilização dos binários de fonte aberta por parte do Utilizador e não serão responsáveis pela mesma. A utilização do Software com um sistema operativo pode exigir licenças adicionais do fornecedor do sistema operativo, e o Utilizador é responsável pela obtenção de tais licenças, bem como pelo pagamento de todas as taxas que sejam aplicáveis. A utilização do Software com quaisquer módulos, add-ons, ou programas desenvolvidos por terceiros pode exigir licenças adicionais dos respectivos terceiros proprietários e/ou licenciantes de tais módulos, add-ons ou programas, sendo o Utilizador responsável pela obtenção de tais licenças, a suas expensas, e pelo cumprimento das respectivas condições.
7. PRIVACIDADE
7.1 O Utilizador não associará (nem permitirá que qualquer terceiro associe) quaisquer dados recolhidos do(s) seu(s) Website(s) (ou website(s) de terceiros) com qualquer informação pessoal identificável de qualquer fonte, no âmbito da sua utilização (ou de terceiros) do Serviço. O Utilizador cumprirá com todas as leis de privacidade e protecção de dados relativas à sua utilização do Serviço e à recolha de informação de visitantes dos respectivos websites. O Utilizador implementará e cumprirá com uma política de privacidade adequada no seu Website, que deverá disponibilizar num local bem visível do mesmo. O Utilizador fará igualmente os esforços razoáveis para chamar a atenção dos utilizadores do website para uma declaração, que em todos os aspectos relevantes, seja do seguinte teor:
“Este website utiliza o Google Analytics, um serviço de analítica Web fornecido pelo Google, Inc. (“Google”). O Google Analytics utiliza “cookies”, ficheiros de texto que são colocados no seu computador, destinados a ajudar o website a analisar a forma como os utilizadores exploram o mesmo. A informação gerada pelo cookie acerca da sua utilização do website (incluindo o seu endereço IP) será transmitida para e armazenada pelo Google nos servidores nos Estados Unidos. O Google utilizará esta informação para efeitos de avaliar a sua utilização do website, compilando relatórios sobre a actividade no website para operadores do mesmo, e fornecendo outros serviços relativos a actividade do website e utilização da Internet. O Google pode igualmente transferir esta informação para terceiros, sempre que exigido por lei, ou caso tais terceiros processem a informação em nome do Google. O Google não associará o seu endereço IP com quaisquer outros dados por si detidos. O Utilizador pode recusar a utilização de cookies, seleccionando as definições apropriadas no seu navegador. Note no entanto, que se optar não activar os cookies, poderá não conseguir utilizar todas as funcionalidades deste website. Ao utilizar este website, o utilizador consente o processamento pelo Google de dados pessoais, da forma e para os efeitos descritos acima.”
7.2 O Utilizador acorda que o Google pode avaliar o seu website em qualquer momento para verificar a inclusão de uma declaração adequada, nos termos acima definidos. O Utilizador acorda igualmente realizar as alterações ao conteúdo ou posicionamento da declaração, conforme o Google (agindo de forma razoável) considere necessário, de modo a garantir o cumprimento da presente Cláusula 7.
7.3 O Utilizador acorda que o Google, e as subsidiárias integralmente detidas por este podem reter e utilizar, sujeito às condições da sua Política de Privacidade (disponíveis em http://www.google.com/privacypolicy.html, ou outro URL que o Google possa em qualquer momento designar para esse efeito), a informação recolhida no decorrer da utilização do Serviço pelo Utilizador (incluindo, designadamente, Dados de Cliente) para efeitos de fornecimento de analítica Web e serviços de seguimento ao Utilizador. O Google não partilhará tal informação com quaisquer terceiros, excepto se o Google (i) tiver o consentimento do Utilizador; (ii) concluir que tal é exigido nos termos da lei, ou acreditar de boa fé que tal divulgação é razoavelmente necessária para proteger os direitos, bens ou segurança do Google, seus utilizadores, ou o público; ou (iii) fornecer tal informação a terceiros em determinadas circunstâncias limitadas, para que estes desempenhem tarefas em nome do Google (e.g., cobrança ou armazenamento de dados) com restrições precisas, destinadas a evitar que os dados sejam utilizados ou partilhados, excepto na medida do que o Google possa determinar. Após a conclusão das tarefas supra, tais terceiros estão obrigados por acordos que limitam o processamento de tal informação exclusivamente segundo as instruções do Google, e em conformidade com o presente Acordo e as medidas de confidencialidade e segurança apropriadas.
8. INDEMNIZAÇÃO
O Utilizador acorda indemnizar o Google e os seus agentes, afiliadas, administradores, directores, trabalhadores e parceiros contra todas as perdas, responsabilidades ou custos emergentes de (i) incumprimento por parte do Utilizador de quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis relativos à sua utilização do Serviço; (ii) qualquer violação das disposições do presente Acordo por qualquer terceiro a quem o Utilizador conceda acesso através da respectiva Conta ou das funções de reporting do Software; e (iii) qualquer reclamação contra o Google interposta por tais terceiros, relativamente a acesso deste ao Serviço ou à Conta do Utilizador.
9. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS
9.1 Na eventualidade do Utilizador fornecer acesso à sua Conta, ou parte desta, a quaisquer terceiros, ou utilizar o Serviço para recolher informação em nome de qualquer terceiro, que se encontre ou não autorizado para esse efeito pelo Google ou pelas subsidiárias por este integralmente detidas, serão aplicáveis as disposições da presente Cláusula 9.
9.2 Na eventualidade do Utilizador explorar o Serviço em nome de qualquer terceiro, este pelo presente declara e garante ao Google que (a) está devidamente autorizado a agir em nome de tal terceiro, bem como a vinculá-lo ao presente Acordo; e (b) no âmbito da relação existente entre o Utilizador e tal terceiro, este detém todos os direitos, titularidade e interesses sobre os Dados de Cliente em quaisquer Conta(s) relevantes.
9.3 Sem prejuízo da Cláusula 9.2, o Utilizador garante que cada terceiro cumpre com as condições do presente Acordo, tal como se fosse parte do mesmo, em substituição do Utilizador. Qualquer informação de qualquer terceiro que seja considerada confidencial será tratada nessa qualidade pelo Utilizador, e não será divulgada a quaisquer outros terceiros. Sem prejuízo do supra disposto, o Utilizador acorda não divulgar quaisquer Dados de Cliente que sejam propriedade de qualquer terceiro, em nome do qual o Utilizador explora o Serviço, sem o prévio consentimento escrito do mesmo.
10. RENÚNCIA DE GARANTIAS
O Google pode implementar melhorias e/ou alterações ao Serviço ou ao Software em qualquer momento, com ou sem aviso. O Serviço, o Software e os Relatórios são fornecidos “como estão” e o Google não fornece qualquer garantia relativamente aos mesmos. Sem limitar a generalidade do supra disposto, o Google não garante nem declara que: (i) a utilização do Serviço ou do Software cumpra com os requisitos do utilizador, ou a mesma decorra de forma ininterrupta, segura ou isenta de erros, (ii) as falhas sejam corrigidas, (iii) que o Serviço, o Software ou qualquer outro software existente no Servidor se encontram isentos de vírus ou outros componente nocivos, ou (iv) que a utilização do Serviço e de qualquer informação disponível através deste (incluído os Relatórios) será correcta, precisa, atempada ou sob qualquer outra forma, fiável.
Não serão aplicáveis aos Serviços nenhuma condição, garantia, ou outros termos, incluindo quaisquer condições implícitas quanto a qualidade satisfatória, adequação para uma determinada finalidade ou conformidade com uma descrição, excepto na medida em que sejam expressamente previstos no presente Acordo.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1 Nada no presente Acordo excluirá ou limitará a responsabilidade de qualquer uma das Partes por: (a) morte ou danos pessoais incorridos por negligência de qualquer uma das Partes ou seus empregados, agentes ou trabalhadores; (b) fraude ou declaração fraudulenta; (c) violação de qualquer condição implícita quanto à titularidade ou usufruto sem impedimento; ou (d) utilização ilícita de informação confidencial.
11.2 Nada no presente Acordo excluirá ou limitará a responsabilidade das Partes: por violação da Cláusula 5 (Sigilo), nos termos das indemnizações da Cláusula 8, ou por violação de direitos de propriedade intelectual da Parte contrária.
11.3 Sujeito às disposições das Cláusulas 11.1 e 11.2, nenhuma das Partes será responsável por contrato, acto ilícito (incluindo negligência) ou sob qualquer outra forma emergente de, ou relativamente ao presente Acordo por: (a) quaisquer perdas económicas (incluindo, designadamente, perda de receitas, lucros, contratos, dados, negócios, poupanças previsíveis ou custo de serviços de substituição); (b) qualquer perda de goodwill ou reputação; (c) quaisquer perdas especiais, indirectas ou derivadas; quer sejam ou não previstas pelas Partes na data do presente Acordo.
11.4 Sujeito às Cláusulas 11.1 e 11.2 e à Lei aplicável, o Utilizador acorda que o Google e as subsidiárias por este integralmente detidas não serão responsáveis por, ou terão qualquer responsabilidade sobre acessos não autorizados aos Dados de Cliente ou a dados do seu Website.
11.5 O Google não será responsável por qualquer erro, defeito, falha ou atraso nos Serviços, em conformidade com a Lei aplicável. Sem prejuízo da generalidade do supra disposto, o Google não será responsável por qualquer falha ou atraso nos Serviços: (1) provocados por indisponibilidade de serviço de quaisquer backbones, redes ou servidores, públicos de Internet (2) provocados por quaisquer falhas no equipamento, sistema ou serviços de acesso local do Utilizador, ou (3) devidos a trabalhos de manutenção previstos.
11.6 Sujeito às Cláusulas 11.1 e 11.2 e à Lei aplicável, a responsabilidade total acumulada do Google (e das subsidiárias por este integralmente detidas) (por contrato, acto ilícito (incluindo negligência) ou sob qualquer outra forma) perante o Utilizador, nos termos de, ou relativamente ao presente Acordo não será superior a US$500 ou, se caso seja, ao montante pago ou devido pelo Utilizador ao Google nos termos do presente Acordo.
12. AVISO DE DIREITOS PROPRIETÁRIOS
12.1 O Google deterá todos os direitos, titularidade e interesse, incluindo, designadamente, todos os direitos de propriedade intelectual inerentes ao Serviço, (e quaisquer trabalhos derivados ou melhorias do mesmo) que inclui, designadamente, o Software e a Documentação. Todos os direitos sobre, e relativos ao Serviço (incluindo o Software e a Documentação) que não os expressamente concedidos ao Utilizador nos termos do presente Acordo encontram-se expressamente reservados e retidos pelo Google e respectivos licenciantes.
12.2 Sem limitar a generalidade do supra disposto, o Utilizador acorda não (e nem permitirá a qualquer terceiro) (a) utilizar marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínios, outras características distintivas de marca ou qualquer outro material sujeito a direitos de autor ou outros direitos proprietários detidos pelo Google e que se encontram associados ao Serviço, sem o expresso consentimento escrito do Google; (b) registar, tentar registar, ou auxiliar qualquer terceiro a registar ou tentar registar qualquer marca comercial, marca de serviço, nome comercial, logotipo, nomes de domínio, outras características distintivas de marca ou qualquer outro material sujeito a direitos de autor ou outros direitos proprietários associados com o Serviço ou com o Google, que não em nome do Google e com o expresso e prévio consentimento escrito deste; (c) remover, ocultar ou alterar qualquer aviso de direito de autor, marca comercial, ou outro aviso de direito proprietário constante em qualquer item incluído no Serviço.
13. VIGÊNCIA e TERMO
13.1 O presente Acordo entrará em vigor na data em que o utilizador aceita os presentes termos e condições, conforme especificados acima, e permanecerá válido até que qualquer uma das partes faça cessar o mesmo, em qualquer momento, e por qualquer motivo.
13.2 Após a cessação ou termo do presente Acordo:
(a) O Google deixará de prestar o Serviço, e o Utilizador apagará todas as cópias do GATC que se encontrem em sua posse, devendo fornecer ao Google no prazo de três (3) dias úteis a contar de tal cessação uma declaração para esse efeito. A incapacidade do Utilizador em apagar o GATC do Website (ou de parte deste) no prazo de três (3) dias úteis a contar da data de cessação, e de confirmar o mesmo, implicará que o Google continuará a cobrar o Serviço até que o GATC seja apagado do Website do Utilizador; e
(b) o utilizador não terá direito a quaisquer reembolsos de quaisquer taxas de utilização, ou outras taxas; e
(c) qualquer (i) saldo em dívida relativo a qualquer parte do Serviço prestado até à data de cessação, e (ii) outras obrigações de pagamento não liquidadas durante o resto da vigência do presente Acordo serão imediata e integralmente pagas; e
(d) todos os dados de relatório de histórico do Utilizador deixarão de estar disponíveis, excepto se este e o Google celebrarem um acordo escrito para a troca e transferência de tais dados.
14. MODIFICAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DO SERVIÇO E OUTRAS POLÍTICAS
O Google reserva-se o direito de alterar ou modificar em qualquer momento quaisquer termos e condições contidos no presente Acordo (ou qualquer política mencionada no presente Acordo que reja o Serviço), mediante a colocação do novo acordo no site localizado em http://www.google.com/analytics (ou outro URL que o Google possa em qualquer momento designar para esse efeito) e notificação de tal alteração ao utilizador. Se este continuar a utilizar o Serviço após a notificação, considera-se que aceitou tal modificação ou alteração.
15. DIVERSOS; LEI APLICÁVEL E FORO
Com excepção das obrigações de pagamento, nenhuma das Partes será responsável pela incapacidade de executar, ou pelo atraso na execução de qualquer obrigação do presente Acordo, se tal incapacidade ou atraso for provocado por quaisquer circunstâncias fora do seu controlo razoável (incluindo, designadamente, caso fortuito, guerra, terrorismo, perturbação da ordem pública, actos do governo, ordem judicial, alterações à lei aplicável, distúrbios na Internet ou telecomunicações, litígio industrial, ou qualquer falha ou atraso da Parte contrária no cumprimento das respectivas obrigações nos termos do presente Acordo). O presente Acordo constitui o acordo global entre as Partes relativamente à matéria objecto do mesmo, e prevalece sobre todos os outros contratos, declarações ou acordos de qualquer natureza entre as Partes relativamente àquela. A incapacidade de exercer, ou o atraso no exercício de um direito ou reparação nos termos do Acordo, não constituirá uma renúncia de tal direito ou reparação, ou de quaisquer outros direitos ou reparações, e nenhum exercício único ou parcial de qualquer direito ou reparação nos termos do presente Acordo, impedirá qualquer exercício posterior do direito ou reparação, ou o exercício de qualquer outro direito ou reparação. Os direitos e reparações incluídos no presente Acordo são cumulativos e não precludem quaisquer outros direitos ou reparações previstos na lei. A ineficácia, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição do presente Acordo não afectará ou impedirá a continuação em vigor do resto do mesmo. O Utilizador não cederá, nem sob qualquer outra forma transferirá os respectivos direitos, ou delegará as suas obrigações nos termos do presente Acordo, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento escrito do Google, que não será indevidamente protelado ou negado. O Google pode subcontratar ou ceder ou transferir, no todo ou em parte, quaisquer das suas obrigações ou direitos nos termos do presente Acordo. O presente Acordo vinculará e reverterá em favor dos respectivos sucessores e cessionários das Partes. As Cláusulas 3, 4.2, 5, 7, 8 e 10 a 15 inclusive, sobrevigorarão à cessação do presente Acordo. Nada no presente Acordo criará ou conferirá quaisquer direitos ou outros benefícios em favor de qualquer pessoa que não as Partes ao Acordo. Nada no presente Acordo será interpretado como constituindo uma parceria ou joint venture de qualquer tipo entre as Partes, ou como constituindo qualquer uma das Partes como agente da outra, independentemente do motivo, e nenhuma das Partes terá a autoridade ou o poder para vincular a Parte contrária, ou para em nome desta contratar ou constituir uma responsabilidade, independentemente da forma ou do motivo. Quaisquer comunicações ao Google devem ser enviadas por correio prioritário, correio aéreo ou serviço expresso para o departamento jurídico do Google, Belgrave House, 76 Buckingham Palace Road, Londres SW1W 9TQ e serão consideradas entregues apenas no momento da recepção. As comunicações com utilizadores poderão ser efectuadas através de correio electrónico, para o endereço especificado, e consideradas entregues no momento do envio.
O presente Acordo será regido e interpretado em conformidade com o Direito português, e as Partes pelo presente aceitam submeter-se à jurisdição dos tribunais portugueses para a resolução de quaisquer litígios ou assuntos emergentes do presente Acordo.