TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO GOOGLE ANALYTICS

Os presentes Termos de Utilização do Google Analytics ("Contrato") são celebrados entre a Google Inc. ("Google") e a entidade que subscreve o presente contrato ("Utilizador"). O presente Contrato regula o uso pelo Utilizador do Google Analytics padrão (o "Serviço"). AO CLICAR NO BOTÃO "ACEITO", AO CONCLUIR O PROCESSO DE REGISTO OU AO UTILIZAR O SERVIÇO, O UTILIZADOR RECONHECE QUE REVIU E ACEITA O PRESENTE CONTRATO E QUE ESTÁ AUTORIZADO A AGIR EM NOME DE E A VINCULAR O PROPRIETÁRIO DESTA CONTA AO PRESENTE CONTRATO. Atendendo ao acima exposto, as partes acordam no seguinte:

1. Definições

"Conta" refere-se à conta de faturação do Serviço. Todos os Perfis associados a uma única Propriedade terão os respetivos Resultados (Hits) agregados antes de determinar o encargo correspondente ao Serviço dessa mesma Propriedade.

"Informações Confidenciais" incluem quaisquer dados proprietários e qualquer outra informação divulgados por uma parte a outra por escrito e marcados como "confidenciais", ou divulgados oralmente e, em cinco dias úteis da divulgação, reduzidos a escrito e marcados como "confidenciais". Contudo, as Informações Confidenciais não incluem informações que sejam ou se tornem conhecidas pelo público em geral, informações que o destinatário das Informações Confidenciais possuía previamente à divulgação, ou que tenham sido criadas de maneira independente pelo destinatário sem o uso das Informações Confidenciais.

"Dados de Clientes" ou "Dados do Google Analytics" significa os dados que o Utilizador recolhe, processa ou armazena ao utilizar o Serviço, relativos às caraterísticas e atividades de Visitantes.

"Documentação" significa qualquer documentação anexa disponibilizada pela Google ao Utilizador para utilização com o Software de Processamento, incluindo qualquer documentação disponível online.

"GATC" significa o Código de Monitorização do Google Analytics, que é instalado numa Propriedade para fins de recolha de Dados de Clientes, em conjunto com quaisquer correções, atualizações e melhorias fornecidas ao Utilizador.

"Resultado" (Hit) significa a unidade base que o sistema do Google Analytics processa. Um Resultado (Hit) pode ser um pedido ao sistema do Google Analytics por várias bibliotecas, incluindo Javascript (por exemplo, analytics.js), Silverlight, Flash e Mobile. Um Resultado (Hit) pode atualmente ser uma visualização de página, uma transação, um item, um evento, uma interação social ou o tempo de utilização . Os Resultados (Hits) também podem ser entregues ao sistema do Google Analytics sem a utilização de uma das várias bibliotecas, por meio de outros de protocolos e mecanismos suportados pelo Google Analytics que o Serviço disponibiliza ao Utilizador.

"Software de Processamento" significa o software do lado do servidor do Google Analytics e todas as respetivas melhorias, que analisa os Dados de Clientes e cria os Relatórios.

"Perfil" significa o conjunto de definições que determinam as informações a incluir ou excluir de um determinado Relatório. Por exemplo, um Perfil pode ser definido para ver uma pequena parte de um website como um Relatório único. Numa única Propriedade podem ser definidos múltiplos Perfis.

"Propriedade" significa qualquer página da Web, aplicação ou outras propriedades controladas pelo Utilizador que enviem dados ao Google Analytics. Cada Propriedade inclui um Perfil predefinido que mede todas as páginas na Propriedade.

"Política de Privacidade" significa a política de privacidade de uma Propriedade.

"Relatório" significa o resultado da análise de um Perfil apresentada em www.google.com/intl/pt/analytics/.

"Servidores" significa os servidores controlados pela Google (ou subsidiárias detidas a 100% pela Google) e nos quais são armazenados o Software de Processamento e os Dados de Clientes.

"Software" significa o GATC e o Software de Processamento.

"Terceiros" significa quaisquer terceiras partes (i) às quais o Utilizador conceda acesso à sua Conta, ou (ii) para as quais e em nome das quais o Utilizador use o Serviço para recolher informações.

"Visitantes" significa os visitantes das Propriedades do Utilizador.

As palavras "incluído" e "incluindo" significam "incluindo, mas sem limitar".

2. Taxas e Serviço

Sujeito às disposições da Secção 15, o Serviço é fornecido sem custos para o Utilizador para até 10 milhões de Resultados (Hits) por mês, por conta. A Google pode alterar periodicamente as respetivas taxas e políticas de pagamento para o Serviço, incluindo o acréscimo de custos relativos a dados geográficos, a importação de dados de custo a partir de motores de busca, ou outras taxas cobradas à Google ou às subsidiárias detidas a 100% pela Google, por fornecedores terceiros para a inclusão de dados nos relatórios do Serviço. As alterações efetuadas às taxas ou às políticas de pagamento tornaram-se efetivas mediante a aceitação dessas alterações por parte do Utilizador, as quais serão publicadas em www.google.com/intl/pt/analytics/. Salvo indicação em contrário, todas as taxas são expressas em dólares norte-americanos. Qualquer saldo em dívida torna-se imediatamente devido com a cessação do presente Contrato e quaisquer despesas de cobrança (incluindo honorários de advogados) incorridas pela Google serão incluídas no montante em dívida e podem ser cobradas no cartão de crédito ou outro mecanismo de cobrança associado à conta AdWords do Utilizador.

3. Conta de Membro, Palavra-passe e Segurança

Para se registar no Serviço, o Utilizador deve concluir o processo de registo, fornecendo à Google informações atualizadas, completas e corretas, conforme solicitado no formulário de registo, incluindo o respetivo endereço de email (nome de utilizador) e palavra-passe. O Utilizador deverá proteger as suas palavras-passe e assumir plena responsabilidade pela utilização das respetivas contas, quer pelo Utilizador, quer por terceiros. O Utilizador é o único responsável por toda e qualquer atividade que ocorra no âmbito da respetiva Conta. O Utilizador notificará imediatamente a Google ao tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada da respetiva Conta ou qualquer outra violação de segurança. A equipa de apoio técnico da Google (ou subsidiárias detidas a 100% pela Google) pode, periodicamente, aceder ao Serviço utilizando a palavra-passe do Utilizador, a fim de manter ou melhorar o serviço, incluindo para prestar assistência ao Utilizador relativamente a questões técnicas ou de faturação.

4. Licença não exclusiva

Sujeito aos termos e condições do presente Contrato, (a) a Google concede ao Utilizador uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não sublicenciável para instalar, copiar e utilizar o GATC exclusivamente conforme necessário no âmbito da utilização do Serviço nas Propriedades do Utilizador ou nas Propriedades de Terceiros; e (b) o Utilizador poderá aceder, visualizar e descarregar remotamente os seus Relatórios armazenados em www.google.com/intl/pt/analytics/. O Utilizador não está autorizado a, nem permitirá a terceiros, (i) copiar, modificar, adaptar, traduzir ou, sob qualquer outra forma, criar obras derivadas do Software ou da Documentação; (ii) praticar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou, sob qualquer outra forma, tentar descobrir o código fonte do Software, exceto se expressamente permitido pela lei em vigor na jurisdição em que o Utilizador se encontra; (iii) alugar, arrendar, vender, ceder ou, sob qualquer outra forma, transferir direitos do ou para o Software, à Documentação ou o Serviço; (iv) remover quaisquer etiquetas ou avisos proprietários no Software ou instalados pelo Serviço; (v) utilizar, publicar, transmitir ou introduzir qualquer dispositivo, software ou rotina que interfira, ou tente interferir, com o funcionamento do Serviço ou do Software; ou (vi) usar dados rotulados como pertencentes a um terceiro no Serviço para finalidades que não a criação, visualização e descarregamento (download) de Relatórios. O Utilizador cumprirá com todas as leis e regulamentos aplicáveis relativos ao respetivo acesso e utilização de Documentação, Software, Serviço e Relatórios.

5. Confidencialidade

Nenhuma das partes utilizará ou divulgará Informações Confidenciais da outra parte sem o prévio consentimento escrito desta, exceto para efeitos de cumprimento das suas obrigações nos termos do presente Contrato ou se exigido por lei, regulamento ou ordem judicial; em todo o caso em que a parte que seja obrigada a divulgar Informações Confidenciais notificará a outra parte, com a maior antecedência possível na medida do razoavelmente praticável, antes de divulgar as Informações Confidenciais.

6. Direitos de informação e publicidade

A Google e as subsidiárias detidas a 100% pela Google podem reter e utilizar, sujeito aos termos da respetiva Política de Privacidade (disponível em http://www.google.com/intl/pt/policies/privacy/), as informações recolhidas no decorrer da utilização do Serviço pelo Utilizador. A Google não partilhará os Dados de Clientes do Utilizador ou quaisquer Dados de Clientes de Terceiros com terceiros, exceto se a Google (i) tiver o consentimento do Utilizador relativo a quaisquer Dados de Clientes ou o consentimento de quaisquer Terceiros relativo a Dados de Clientes do Terceiro; (ii) concluir que tal é exigido nos termos da lei ou acreditar de boa fé que o acesso, a preservação ou a divulgação de tal informação é razoavelmente necessária para proteger os direitos, os bens ou a segurança da Google, dos seus utilizadores ou do público; ou (iii) fornecer Dados de Clientes a terceiros em determinadas circunstâncias limitadas, para que estes desempenhem tarefas em nome da Google (por exemplo, faturação ou armazenamento de dados) com restrições rígidas, destinadas a evitar que os dados sejam utilizados ou partilhados, salvo decisão em contrário da Google. Quando isto estiver concluído, , está sujeito a acordos que obrigam essas partes a processar Dados de Clientes exclusivamente segundo as instruções da Google e em conformidade com o presente Contrato e com medidas de confidencialidade e de segurança apropriadas.

7. Privacidade

O Utilizador não deverá transmitir informações à Google, nem ajudar ou permitir que terceiros o façam, que a Google possa utilizar ou reconhecer como informações de identificação pessoal.

O Utilizador terá e irá agir em conformidade com uma política de privacidade adequada e irá cumprir todas as leis, políticas e regulamentos relativos à recolha de informações dos Visitantes. O Utilizador deve publicar uma Política de Privacidade a qual deve fornecer um aviso de utilização de cookies por parte do Utilizador que são usadas para a recolha de dados. A utilização do Google Analytics deve ser divulgada, bem como a forma como este recolhe e processa dados. Tal pode ser concretizado através da apresentação de um link de destaque para o site "De que forma a Google trata os dados quando utiliza os sites ou as aplicações dos nossos parceiros", (disponível em www.google.com/intl/pt/policies/privacy/partners/, ou qualquer outro URL que a Google possa fornecer, periodicamente). O Utilizador envidará esforços comercialmente razoáveis para garantir que os Visitantes aceitam e recebem informações claras e completas sobre o armazenamento e acesso de cookies ou outras informações sobre o dispositivo dos Visitantes, onde tal atividade associada ao Serviço ocorra e sempre que o fornecimento destas informações e a obtenção de consentimento seja exigido por lei.

O Utilizador não pode contornar quaisquer funcionalidades de privacidade (por exemplo, opções de desativação) que fazem parte do Serviço.

O Utilizador pode participar numa versão integrada do Google Analytics e em determinados serviços de publicidade do DoubleClick e da Google ("Funcionalidades de Publicidade do Google Analytics"). Se usar as Funcionalidades de Publicidade do Google Analytics o Utilizador aceita a política das Funcionalidades de Publicidade do Google Analytics (disponível em support.google.com/analytics/bin/answer.py?hl=pt-PT&topic=2611283&answer=2700409). O acesso e a utilização de qualquer serviço de publicidade do DoubleClick ou da Google pelo Utilizador está sujeito aos termos aplicáveis entre o Utilizador e a Google relativamente a esse serviço.

Se utiliza o Google Analytics 360 Suite Home, a sua utilização da mesma é regida pelos Termos de Utilização do Google Analytics 360 Suite Home (ou a designação atualizada do mesmo) disponíveis em https://360suite.google.com/terms (ou outro URL adequado fornecido pela Google), atualizados periodicamente (os "Termos do Google Analytics 360 Suite Home"), mas, de acordo com a Secção 2 dos Termos do Google Analytics 360 Suite Home, a utilização do serviço continuará a ser regida por este contrato.

8. Indemnização

Na medida do permitido pela legislação aplicável, o Utilizador aceita indemnizar, salvaguardar e defender a Google e as subsidiárias detidas a 100% pela Google, a seu encargo, de quaisquer reclamações, ações, procedimentos e processos judiciais interpostos contra a Google ou qualquer um dos seus diretores, administradores, funcionários, agentes ou afiliados, e todas as responsabilidades, danos, acordos, penalizações, multas, custos ou despesas associados (incluindo honorários razoáveis de advogados e outras despesas de litígios), incorridos pela Google ou por qualquer um dos seus diretores, administradores, funcionários, agentes ou afiliados, decorrentes de ou relacionados com (i) o não cumprimento por parte do Utilizador de quaisquer termos ou condições do presente Contrato, (ii) a utilização do Serviço por parte do Utilizador, (iii) violações por parte do Utilizador de leis, regras ou regulamentos aplicáveis relacionados com o Serviço; (iv) quaisquer declarações e garantias feitas pelo Utilizador em relação a quaisquer aspetos do Serviço, do Software ou dos Relatórios a Terceiros; (v) quaisquer reclamações feitas por ou em nome de Terceiros relacionadas direta ou indiretamente com a utilização do Serviço, Software ou Relatórios por parte do Utilizador; (vi) violações das obrigações de privacidade do Utilizador para com Terceiros; (vii) quaisquer reclamações relativas a ações ou omissões de Terceiros relacionadas com o Serviço, Software ou Relatórios. A Google fornecerá ao Utilizador um aviso por escrito de quaisquer reclamações, ações ou processos judiciais em relação às quais o Utilizador deve indemnizar a Google. O Utilizador cooperará integralmente, conforme razoavelmente necessário, com a defesa de quaisquer reclamações. A Google reserva-se o direito, a seu próprio encargo, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto sujeito a indemnização pelo Utilizador.

9. Terceiros

Na eventualidade de o Utilizador utilizar o Serviço em nome de Terceiros ou se um Terceiro utilizar o Serviço através da Conta do Utilizador, quer o Utilizador esteja ou não autorizado para esse efeito pela Google, o Utilizador pelo presente declara e garante que (a) está autorizado a agir em nome desse Terceiro, bem como a vinculá-lo ao presente Contrato e a todas as suas obrigações ao abrigo deste Contrato, (b) a Google pode partilhar com o Terceiro quaisquer Dados de Clientes específicos das Propriedades do Terceiro, e (c) o Utilizador não deve divulgar os Dados de Clientes do Terceiro a qualquer outra parte sem o consentimento deste.

10. RENÚNCIA DE GARANTIAS

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SALVO EXPRESSAMENTE INDICADO NO PRESENTE CONTRATO, A GOOGLE NÃO EFETUA QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, REGULAMENTARES OU OUTRAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, DE ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA UTILIZAÇÃO E DE NÃO INFRAÇÃO.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A GOOGLE NÃO SE RESPONSABILIZA PELA PERDA DE RECEITA POR PARTE DO UTILIZADOR OU POR DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, CONSEQUENTES OU ACIDENTAIS, MESMO QUE A GOOGLE OU AS RESPETIVAS FILIAIS E SUBSIDIÁRIAS TENHAM SIDO INFORMADOS, TIVESSEM CONHECIMENTO OU DEVESSEM TER TIDO CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E MESMO QUE OS DANOS DIRETOS NÃO SEJAM PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. A RESPONSABILIDADE TOTAL ACUMULADA DA GOOGLE (E DAS SUBSIDIÁRIAS DETIDAS A 100% PELA GOOGLE) PERANTE O UTILIZADOR OU QUALQUER OUTRA PARTE, POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS RESULTANTES DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES, PETIÇÕES OU AÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS COM O PRESENTE CONTRATO, NÃO SERÁ SUPERIOR A $500 USD.

12. Aviso de Direitos de Propriedade

O Serviço, que inclui o Software e todos os direitos de propriedade intelectual e industrial são, e continuarão a ser, propriedade da Google (e das subsidiárias detidas a 100% pela Google). Todos os direitos do e para o Software não expressamente concedidos ao Utilizador no presente Contrato, são reservados e retidos pela Google e pelos seus licenciadores sem restrição, incluindo o direito de propriedade exclusiva do Software e Documentação por parte da Google e das subsidiárias detidas a 100% pela Google. Sem limitar a generalidade do acima exposto, o Utilizador aceita não (e não permitir a terceiros): a) sublicenciar, distribuir ou utilizar o Serviço ou o Software fora do âmbito de aplicação da licença concedida no presente Contrato; (b) copiar, modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados de, fazer engenharia reversa, desmontar ou descompilar o Software ou de outra forma tentar descobrir qualquer código fonte ou segredos comerciais relacionados com o Serviço; c) alugar, arrendar, vender, ceder ou transferir os direitos do ou para o Software ou o Serviço; d) usar, publicar, transmitir ou introduzir qualquer dispositivo, software ou rotina que interfira ou tente interferir com o funcionamento do Serviço ou do Software; e) usar marcas , nomes comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínio e outras características de marca distintivas ou quaisquer direitos de autor ou outros direitos de propriedade associados ao Serviço para qualquer finalidade, sem o expresso consentimento por escrito da Google; f) registar, tentar registar ou ajudar alguém a registar quaisquer marcas , nomes comerciais, logótipos, nomes de domínio e quaisquer outras características de marca distintivas, direitos de autor ou outros direitos de propriedade associados à Google (ou subsidiárias detidas a 100% pela Google) que não seja em nome da Google (ou das subsidiárias detidas a 100% pela Google, conforme o caso); g) remover, ocultar ou alterar qualquer aviso de direitos de autor, marcas ou outros direitos de propriedade que apareçam em qualquer item incluído no Serviço; ou h) intentar, num processo interposto durante a vigência do presente Contrato ou durante um ano após tal prazo, uma injunção de qualquer parte do Serviço baseada na infração de patente.

13. Direitos Governamentais dos Estados Unidos

Se a utilização do Serviço estiver a ser adquirida pelo, ou em nome do Governo dos EUA ou por um contratante principal ou subcontratante do Governo dos EUA (em qualquer nível), de acordo com 48 C.F.R. 227.7202-4 (para aquisições do Departamento de Defesa (DOD)) e com 48 C.F.R. 2.101 e 12.212 (para aquisições fora do DOD), os direitos do Governo sobre o Software, incluindo os direitos de utilização, modificação, reprodução, publicação, execução, apresentação ou divulgação do Software ou da Documentação, estarão sujeitos, em todos os aspetos, às restrições e aos direitos de licença comercial dispostos no presente Contrato.

14. Duração e Cessação

Qualquer das partes pode resolver o presente Contrato a qualquer momento com aviso prévio. Em caso de cessação do presente Contrato, a Google parará de fornecer o Serviço e o Utilizador deixará de aceder ao Serviço; e o Utilizador irá eliminar todas as cópias do GATC de todas as Propriedades e confirmar esta eliminação por escrito à Google no prazo de 3 dias úteis a contar da data da denúncia. Em caso de cessação: (a) o Utilizador não terá direito a qualquer reembolso de quaisquer taxas de utilização ou quaisquer outras taxas, e b) qualquer saldo em dívida pelo Serviço prestado até a data de cessação será imediatamente pago na íntegra e c) todos os Relatórios de dados do histórico do Utilizador deixarão de estar disponíveis para o Utilizador.

15. Alterações aos Termos de Utilização e outras políticas

A Google pode modificar os presentes termos ou quaisquer termos adicionais que se apliquem ao Serviço para, por exemplo, refletir mudanças na lei ou alterações ao Serviço. O Utilizador deve consultar os termos regularmente. A Google irá publicar avisos de alterações aos presentes termos em www.google.com/intl/pt/analytics/, às Políticas do Google Analytics em www.google.com/analytics/policies ou a outras políticas referidas nos presentes termos no URL aplicável a tais políticas. As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor não antes de 14 dias após a respetiva publicação. Se o Utilizador não concordar com os termos modificados para o Serviço, deverá suspender a respetiva utilização do Google Analytics. Nenhuma correção ou alteração ao presente Contrato será vinculativa, a menos que (i) seja escrita e assinada por um representante devidamente autorizado da Google, (ii) os termos atualizados online sejam aceites pelo Utilizador, ou (iii) o Utilizador continue a utilizar o Serviço depois de a Google publicar atualizações ao Contrato ou a qualquer política que regule o Serviço.

16. Diversos, Legislação Aplicável e Jurisdição

A Google será dispensada do cumprimento do presente Contrato na medida em que tal cumprimento seja evitado, protelado ou dificultado por causas que estão fora do seu controlo razoável. O presente Contrato (incluindo qualquer correção acordada pelas partes por escrito) representa o pleno acordo entre as partes relativamente ao conteúdo do mesmo e prevalece sobre todos os acordos e representações anteriores entre as partes. Se qualquer disposição do presente Contrato for considerada inexequível por qualquer motivo, tal disposição deverá ser corrigida na medida do necessário para a tornar exequível na medida máxima permissível, de modo a preservar a intenção das partes, e o remanescente do presente Contrato permanecerá em pleno vigor e efeito. O presente Contrato será regido e interpretado ao abrigo das leis do Estado da Califórnia, sem referência ao respetivo conflito de princípios de direito. Na eventualidade de quaisquer conflitos entre a lei, as regras e os regulamentos estrangeiros e a lei, as regras e os regulamentos da Califórnia, deverão prevalecer e reger a lei, as regras e os regulamentos da Califórnia. Cada parte aceita submeter-se à jurisdição exclusiva e pessoal dos tribunais localizados no Condado de Santa Clara, Califórnia. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e a Lei para Uniformização das Transações por Computadores não são aplicáveis ao presente Contrato. O Software é controlado pelo Regulamento de Exportações dos EUA e não pode ser exportado para ou utilizado por pessoas individuais ou países embargados. Quaisquer avisos para a Google devem ser enviados para: Google Inc., 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, USA, com uma cópia para o Departamento Jurídico, através de correio aéreo, correio expresso ou prioritárioe com aviso de receção. Uma renúncia de qualquer incumprimento não é uma renúncia de quaisquer incumprimentos subsequentes. O Utilizador não pode atribuir ou, sob qualquer outra forma, transferir qualquer um dos seus direitos no presente Contrato, sem o prévio consentimento por escrito da Google, e qualquer tentativa nesse sentido será nula. A relação entre a Google e o Utilizador não é uma relação de parceria legal, mas é uma relação de contratantes independentes. O presente Contrato vinculará e reverterá a favor dos respetivos sucessores e cessionários das partes. As secções seguintes do presente Contrato subsistirão à cessação do mesmo: 1, 4, 5, 6 (exceto as duas últimas frases), 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14 e 16.

Última atualização 5/24/2016