Termos de Utilização do Google Analytics

Os presentes Termos de Utilização do Google Analytics (o "Contrato") são celebrados entre a Google LLC (a "Google") e a entidade que subscreve o presente Contrato (o "Utilizador"). O presente Contrato rege a utilização do Google Analytics padrão (o "Serviço") por parte do Utilizador. AO CLICAR NO BOTÃO "ACEITO", AO CONCLUIR O PROCESSO DE REGISTO OU AO UTILIZAR O SERVIÇO, O UTILIZADOR RECONHECE QUE REVIU E ACEITA O PRESENTE CONTRATO E QUE ESTÁ AUTORIZADO A AGIR EM NOME DE E A VINCULAR O PROPRIETÁRIO DESTA CONTA AO PRESENTE CONTRATO. Com base no acima exposto, as partes acordam o seguinte:

1. Definições.

"Conta" refere-se à conta de faturação do Serviço. Antes de se determinar a cobrança correspondente ao Serviço de uma Propriedade, os Resultados de todos os Perfis associados a essa Propriedade serão agregados.

"Informações Confidenciais" incluem quaisquer dados proprietários e outras informações divulgadas por uma parte à parte contrária por escrito e assinaladas como "confidenciais" ou divulgadas oralmente e, no prazo de cinco dias úteis, passadas para um documento escrito e assinaladas como "confidenciais". Contudo, as Informações Confidenciais não incluem informações que sejam ou se tornem conhecidas pelo público em geral, informações que o destinatário das Informações Confidenciais possuía previamente à divulgação ou que tenham sido criadas de maneira independente pelo destinatário sem utilizar as Informações Confidenciais.

"Dados de Clientes" ou "Dados do Google Analytics" refere-se aos dados que o Utilizador recolhe, processa ou armazena ao utilizar o Serviço, relativos às caraterísticas e atividades dos Visitantes.

"Documentação" refere-se a qualquer documentação anexa disponibilizada pela Google ao Utilizador para utilização com o Software de Processamento, incluindo qualquer documentação disponível online.

"GATC" refere-se ao Código de Acompanhamento do Google Analytics, que é instalado numa Propriedade para fins de recolha de Dados de Clientes, em conjunto com quaisquer correções, atualizações e melhorias fornecidas ao Utilizador.

"Resultado" refere-se à unidade base que o sistema do Google Analytics processa. Um Resultado pode ser uma chamada efetuada ao sistema do Google Analytics por várias bibliotecas, incluindo JavaScript (por exemplo, analytics.js), Silverlight, Flash e Google Mobile. Atualmente, um Resultado pode ser uma visualização de página, uma transação, um item, um evento, uma interação social ou o tempo do utilizador. Os Resultados também podem ser entregues ao sistema do Google Analytics sem a utilização de uma das várias bibliotecas, por meio de outros protocolos e mecanismos suportados pelo Google Analytics que o Serviço disponibiliza ao Utilizador.

"Plataforma Home" refere-se à interface do utilizador através da qual o Utilizador pode aceder a determinadas funcionalidades ao nível do Plataforma Home.

"Software de Processamento" refere-se ao software do Google Analytics que analisa os Dados de Clientes e cria os Relatórios do lado do servidor, bem como a quaisquer atualizações do referido software.

"Perfil" refere-se ao conjunto de definições que determinam as informações a incluir ou excluir de um determinado Relatório. Por exemplo, pode ser definido um Perfil para ver uma pequena parte de um Website como um Relatório único. É possível definir vários Perfis na mesma Propriedade.

"Propriedade" refere-se a qualquer página Web, aplicação ou outra propriedade controlada pelo Utilizador que envie dados ao Google Analytics. Cada Propriedade inclui um Perfil predefinido que mede todas as páginas na Propriedade.

"Política de Privacidade" refere-se à política de privacidade de uma Propriedade.

"Relatório" refere-se ao resultado da análise de um Perfil apresentado em www.google.com/analytics/.

"Servidores" refere-se aos servidores controlados pela Google (ou pelas subsidiárias detidas a 100% pela Google), nos quais são armazenados o Software de Processamento e os Dados de Clientes.

"Software" refere-se ao GATC e ao Software de Processamento.

"Terceiros" refere-se a qualquer terceiro (i) ao qual o Utilizador conceda acesso à respetiva Conta ou (ii) para o qual e em nome do qual o Utilizador utilize o Serviço para recolher informações.

"Visitantes" refere-se aos visitantes das Propriedades do Utilizador.

As palavras "incluído" e "incluindo" significam "incluindo, sem limitação".

2. Taxas e Serviço.

Sujeito às disposições da Secção 15, o Serviço é fornecido sem custos ao Utilizador para até 10 milhões de Resultados por mês, por conta. A Google pode alterar periodicamente as respetivas taxas e políticas de pagamento para o Serviço, incluindo o acréscimo de custos relativos a dados geográficos, a importação de dados de custo a partir de motores de pesquisa e outras taxas cobradas à Google ou às subsidiárias detidas a 100% pela Google por fornecedores terceiros para a inclusão de dados nos relatórios do Serviço. As alterações efetuadas às taxas ou às políticas de pagamento entram em vigor mediante a aceitação dessas alterações por parte do Utilizador, as quais serão publicadas em www.google.com/analytics/. Salvo indicação em contrário, todas as taxas são expressas em dólares norte-americanos. Qualquer saldo em dívida torna-se imediatamente devido e cobrável com a cessação do presente Contrato e quaisquer despesas de cobrança (incluindo honorários de advogados) incorridas pela Google serão incluídas no montante em dívida e podem ser cobradas no cartão de crédito ou noutro mecanismo de cobrança associado à conta do AdWords do Utilizador.

3. Conta de Membro, Palavra-passe e Segurança.

Para se registar no Serviço, o Utilizador deve concluir o processo de registo ao fornecer à Google informações atualizadas, completas e corretas, conforme solicitado no formulário de registo, incluindo o respetivo endereço de email (nome de utilizador) e palavra-passe. O Utilizador deverá proteger as suas palavras-passe e assumir plena responsabilidade pela utilização das respetivas contas, quer pelo Utilizador, quer por terceiros. O Utilizador é o único responsável por toda e qualquer atividade ocorrida no âmbito da respetiva Conta. O Utilizador notificará imediatamente a Google ao tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada da respetiva Conta ou de qualquer outra violação de segurança. A equipa de Apoio técnico da Google (ou das subsidiárias detidas a 100% pela Google) pode, periodicamente, iniciar sessão no Serviço com a palavra-passe de cliente do Utilizador, a fim de manter ou melhorar o serviço, incluindo para prestar assistência ao Utilizador relativamente a questões técnicas ou de faturação.

4. Licença Não Exclusiva.

Sujeito aos Termos de Utilização do presente Contrato, (a) a Google concede ao Utilizador uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não sublicenciável para instalar, copiar e utilizar o GATC exclusivamente conforme necessário no âmbito da utilização do Serviço nas Propriedades do Utilizador ou nas Propriedades de Terceiros; e (b) o Utilizador poderá aceder, visualizar e transferir remotamente os respetivos Relatórios armazenados em www.google.com/analytics/. O Utilizador não está autorizado a, nem permitirá a terceiros, (i) copiar, modificar, adaptar, traduzir ou, de qualquer outra forma, criar obras derivadas do Software ou da Documentação; (ii) praticar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou, de qualquer outra forma, tentar descobrir o código de origem do Software, exceto se expressamente permitido pela lei em vigor na jurisdição em que o Utilizador se encontra; (iii) alugar, arrendar, vender, ceder ou, de qualquer outra forma, transferir direitos do ou para o Software, a Documentação ou o Serviço; (iv) remover quaisquer etiquetas ou avisos proprietários no Software ou instalados pelo Serviço; (v) utilizar, publicar, transmitir ou introduzir qualquer dispositivo, software ou rotina que interfira, ou tente interferir, com o funcionamento do Serviço ou do Software; ou (vi) utilizar dados etiquetados como pertencentes a um terceiro no Serviço para finalidades que não a criação, visualização e transferência de Relatórios. O Utilizador irá agir em conformidade com todos os regulamentos e leis aplicáveis relativos ao respetivo acesso e utilização da Documentação, do Software, do Serviço e dos Relatórios.

5. Confidencialidade.

Nenhuma das partes irá utilizar ou divulgar Informações Confidenciais da outra parte sem a autorização prévia por escrito desta, exceto para efeitos de cumprimento das respetivas obrigações nos termos do presente Contrato ou se exigido por lei, regulamento ou ordem judicial. Em tal caso, a parte que seja obrigada a divulgar Informações Confidenciais irá notificar a outra parte, com a maior antecedência possível na medida do razoavelmente praticável, antes de divulgar as Informações Confidenciais.

6. Direitos de Informação e Publicidade.

A Google e as subsidiárias detidas a 100% pela Google podem reter e utilizar, sujeito aos termos da respetiva Política de Privacidade (disponível em https://www.google.com/intl/pt/policies/privacy/), as informações recolhidas no decorrer da utilização do Serviço pelo Utilizador. A Google não irá partilhar os Dados de Clientes do Utilizador nem quaisquer Dados de Clientes de Terceiros com terceiros, exceto se a Google (i) tiver a autorização do Utilizador relativa aos Dados de Clientes ou a autorização do Terceiro relativa aos Dados de Clientes do Terceiro; (ii) concluir que tal é exigido nos termos da lei ou acreditar de boa-fé que o acesso, a preservação ou a divulgação de tal informação é razoavelmente necessária para proteger os direitos, os bens ou a segurança da Google, dos seus utilizadores ou do público; ou (iii) fornecer Dados de Clientes a terceiros em determinadas circunstâncias limitadas, para que estes desempenhem tarefas em nome da Google (por exemplo, faturação ou armazenamento de dados) com restrições rígidas, destinadas a evitar que os dados sejam utilizados ou partilhados, salvo indicação em contrário da Google. Quando estas situações se verificarem, estarão sujeitas a contratos que vinculem essas partes a processar os Dados de Clientes apenas de acordo com as instruções da Google e em conformidade com o presente Contrato, assim como em conformidade com medidas de confidencialidade e de segurança adequadas.

7. Privacidade.

O Utilizador não irá transmitir informações à Google, nem ajudar ou permitir que terceiros o façam, que a Google possa utilizar ou reconhecer como informações de identificação pessoal. O Utilizador terá e irá agir em conformidade com uma Política de Privacidade adequada e irá cumprir todas as leis, políticas e regulamentos aplicáveis relativos à recolha de informações dos Visitantes. O Utilizador deve publicar uma Política de Privacidade que forneça um aviso relativamente à utilização de cookies por parte do Utilizador para a recolha de dados. O Utilizador deve divulgar a utilização do Google Analytics, bem como a forma como este recolhe e processa os dados. Tal pode ser concretizado através da apresentação de um link proeminente para o site "De que forma a Google trata os dados quando utiliza os sites ou as aplicações dos nossos parceiros" (disponível em www.google.com/intl/pt/policies/privacy/partners/, ou noutro URL que a Google possa fornecer periodicamente). O Utilizador envidará esforços comercialmente razoáveis para garantir que os Visitantes autorizam e recebem informações claras e completas sobre o armazenamento e o acesso a cookies ou a outras informações sobre o dispositivo dos Visitantes, sempre que a atividade em questão ocorra associada ao Serviço e a lei exija o fornecimento dessas informações e a obtenção de autorização.

O Utilizador não pode contornar quaisquer funcionalidades de privacidade (por exemplo, opções de desativação) que façam parte do Serviço. O Utilizador irá agir em conformidade com todas as políticas do Google Analytics aplicáveis localizadas em www.google.com/analytics/policies/ (ou noutro URL fornecido pela Google) e atualizadas periodicamente (as "Políticas do Google Analytics").

O Utilizador pode participar numa versão integrada do Google Analytics e em determinados serviços de publicidade do Google ("Funcionalidades de Publicidade do Google Analytics"). Se utilizar as Funcionalidades de Publicidade do Google Analytics, o Utilizador aceita a Política de Funcionalidades de Publicidade do Google Analytics (disponível em support.google.com/analytics/bin/answer.py?hl=pt-PT&topic=2611283&answer=2700409). O acesso e a utilização de qualquer serviço de publicidade do Google pelo Utilizador estão sujeitos aos termos aplicáveis entre o Utilizador e a Google relativamente a esse serviço.

Se o Utilizador utilizar a Plataforma Home, a respetiva utilização está sujeita aos Termos Adicionais da Plataforma Home (ou a designação atualizada da mesma), disponíveis em https://support.google.com/marketingplatform/answer/9047313 (ou noutro URL que a Google possa fornecer) e modificados periodicamente (os "Termos da Plataforma Home").

Na medida em que a utilização do Serviço por parte do Utilizador se insira no âmbito deste Contrato, o Utilizador e a Google aceitam os Termos de Processamento de Dados dos Anúncios Google, disponíveis em https://privacy.google.com/businesses/processorterms (os "Termos de Processamento"). A Google não irá modificar os Termos de Processamento, exceto conforme expressamente permitido ao abrigo dos mesmos.

8. Reparação.

Na medida do permitido pela legislação aplicável, o Utilizador aceita indemnizar, eximir e defender a Google e as subsidiárias detidas a 100% pela Google, a expensas próprias, de quaisquer queixas, ações, procedimentos e processos judiciais interpostos contra a Google ou qualquer um dos seus diretores, administradores, funcionários, agentes ou afiliados por terceiros, e de todas as responsabilidades, danos, acordos, penalizações, multas, custos ou despesas associados (incluindo honorários razoáveis de advogados e outras despesas de litígios), incorridos pela Google ou por qualquer um dos seus diretores, administradores, funcionários, agentes ou afiliados, decorrentes de ou relacionados com (i) a violação por parte do Utilizador de quaisquer termos ou condições do presente Contrato; (ii) a utilização do Serviço por parte do Utilizador; (iii) violações por parte do Utilizador de leis, regras ou regulamentos aplicáveis relacionados com o Serviço; (iv) quaisquer declarações e garantias feitas pelo Utilizador em relação a quaisquer aspetos do Serviço, do Software ou dos Relatórios a Terceiros; (v) quaisquer queixas feitas por ou em nome de Terceiros relacionadas direta ou indiretamente com a utilização do Serviço, do Software ou dos Relatórios por parte do Utilizador; (vi) violações das obrigações de privacidade do Utilizador para com Terceiros; e (vii) quaisquer queixas relativas a ações ou omissões de Terceiros relacionadas com o Serviço, o Software ou os Relatórios. A Google irá fornecer ao Utilizador um aviso por escrito de quaisquer queixas, ações ou processos judiciais relativamente aos quais o Utilizador deva indemnizar a Google. O Utilizador irá cooperar integralmente, conforme razoavelmente necessário, na defesa de quaisquer queixas. A Google reserva-se o direito, a expensas próprias, de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer assunto sujeito a reparação pelo Utilizador.

9. Terceiros.

Na eventualidade de o Utilizador utilizar o Serviço em nome de Terceiros ou se um Terceiro utilizar o Serviço através da Conta do Utilizador, o Utilizador, quer esteja ou não autorizado para esse efeito pela Google, afiança e garante, pelo presente, que (a) está autorizado a agir em nome desse Terceiro, bem como a vinculá-lo ao presente Contrato e a todas as obrigações do Utilizador ao abrigo do mesmo, (b) a Google pode partilhar com o Terceiro quaisquer Dados de Clientes específicos das Propriedades do Terceiro e (c) o Utilizador não irá divulgar os Dados de Clientes do Terceiro a nenhuma outra parte sem a autorização deste.

10. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE GARANTIAS.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SALVO EXPRESSAMENTE INDICADO NO PRESENTE CONTRATO, A GOOGLE NÃO EFETUA QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, REGULAMENTARES OU OUTRAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, DE ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA UTILIZAÇÃO E DE NÃO INFRAÇÃO.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A GOOGLE NÃO SE RESPONSABILIZA PELA PERDA DE RECEITA POR PARTE DO UTILIZADOR NEM POR DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, FORTUITOS, DERIVADOS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, MESMO QUE A GOOGLE OU AS RESPETIVAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS TENHAM SIDO INFORMADAS, TIVESSEM CONHECIMENTO OU DEVESSEM TER TIDO CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E MESMO QUE OS DANOS DIRETOS NÃO SEJAM PASSÍVEIS DE SOLUÇÃO. A RESPONSABILIDADE TOTAL ACUMULADA DA GOOGLE (E DAS SUBSIDIÁRIAS DETIDAS A 100% PELA GOOGLE) PERANTE O UTILIZADOR OU QUALQUER OUTRA PARTE, POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS RESULTANTES DE QUAISQUER QUEIXAS, PETIÇÕES OU AÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS COM O PRESENTE CONTRATO, NÃO SERÁ SUPERIOR A 500 $ (USD).

12. Aviso de Direitos de Propriedade.

O Serviço, que inclui o Software e todos os direitos de propriedade intelectual, é, e continuará a ser, propriedade da Google (e das subsidiárias detidas a 100% pela Google). Todos os direitos do e para o Software não expressamente concedidos ao Utilizador no presente Contrato são reservados e retidos pela Google e pelos seus licenciadores sem restrição, incluindo o direito de propriedade exclusiva do Software e da Documentação por parte da Google (e das subsidiárias detidas a 100% pela Google). Sem limitar a generalidade do acima exposto, o Utilizador aceita não (e não permitir a terceiros): a) sublicenciar, distribuir ou utilizar o Serviço ou o Software fora do âmbito de aplicação da licença concedida no presente Contrato; (b) copiar, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas de, fazer engenharia inversa, desmontar ou descompilar o Software ou de outra forma tentar descobrir qualquer código de origem ou segredos comerciais relacionados com o Serviço; c) alugar, arrendar, vender, ceder ou de outra forma transferir os direitos do ou para o Software ou o Serviço; d) usar, publicar, transmitir ou introduzir qualquer dispositivo, software ou rotina que interfira ou tente interferir com o funcionamento do Serviço ou do Software; e) usar marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínio e outras caraterísticas de marca distintivas ou quaisquer direitos de autor ou outros direitos de propriedade associados ao Serviço para qualquer finalidade, sem a autorização expressa por escrito da Google; f) registar, tentar registar ou ajudar alguém a registar quaisquer marcas, nomes comerciais, logótipos, nomes de domínio e quaisquer outras caraterísticas de marca distintivas, direitos de autor ou outros direitos de propriedade associados à Google (ou às subsidiárias detidas a 100% pela Google) que não seja em nome da Google (ou das subsidiárias detidas a 100% pela Google, conforme o caso); g) remover, ocultar ou alterar qualquer aviso de direitos de autor, marcas ou outros direitos de propriedade que apareçam em qualquer item incluído no Serviço; ou h) intentar, num processo interposto durante a vigência do presente Contrato ou durante um ano após tal prazo, uma injunção de qualquer parte do Serviço baseada na infração de patente.

13. Direitos do Governo dos EUA.

Se a utilização do Serviço estiver a ser adquirida pelo ou em nome do Governo dos EUA ou por um contratante principal ou subcontratante do Governo dos EUA (em qualquer nível), de acordo com 48 C.F.R. 227.7202-4 (para aquisições do Departamento de Defesa (DOD)) e com 48 C.F.R. 2.101 e 12.212 (para aquisições fora do DOD), os direitos do Governo sobre o Software, incluindo os direitos de utilização, modificação, reprodução, publicação, execução, apresentação ou divulgação do Software ou da Documentação, estarão sujeitos, em todos os aspetos, às restrições e aos direitos de licença comercial dispostos no presente Contrato.

14. Termo e Cessação.

Qualquer das partes pode rescindir o presente Contrato a qualquer momento com aviso prévio. Em caso de cessação do presente Contrato, a Google deixará de fornecer o Serviço e o Utilizador deixará de aceder ao Serviço. Além disso, o Utilizador irá eliminar todas as cópias do GATC de todas as Propriedades e confirmar esta eliminação por escrito à Google no prazo de três dias úteis a contar da data da denúncia. Em caso de cessação: (a) o Utilizador não terá direito ao reembolso de quaisquer taxas de utilização nem de quaisquer outras taxas e b) qualquer saldo em dívida respeitante ao Serviço prestado até à data da cessação passará imediatamente a ser devido e cobrável na íntegra e c) todos os dados históricos dos Relatórios do Utilizador deixarão de estar disponíveis para o Utilizador.

15. Modificações aos Termos de Utilização e a Outras Políticas.

A Google pode modificar os presentes termos ou quaisquer termos adicionais que se apliquem ao Serviço para, por exemplo, refletir mudanças na lei ou alterações ao Serviço. O Utilizador deve consultar os Termos de Utilização regularmente. A Google irá publicar avisos de alterações aos presentes termos em www.google.com/analytics/, às Políticas do Google Analytics em www.google.com/analytics/policies/ e a outras políticas referidas nos presentes termos no URL aplicável às mesmas. As alterações não serão aplicadas de forma retroativa e entrarão em vigor, pelo menos, catorze dias após a respetiva publicação. Se o Utilizador não concordar com os termos modificados do Serviço, deverá suspender a respetiva utilização do Google Analytics. Nenhuma correção ou alteração ao presente Contrato será vinculativa, a menos que (i) seja escrita e assinada por um representante devidamente autorizado da Google, (ii) o Utilizador aceite os termos atualizados online ou (iii) o Utilizador continue a utilizar o Serviço depois de a Google publicar atualizações ao Contrato ou a qualquer outra política que regule o Serviço.

16. Diversos, Legislação Aplicável e Jurisdição.

A Google será dispensada do cumprimento do presente Contrato na medida em que tal cumprimento seja impedido, protelado ou dificultado por causas que estão fora do seu controlo razoável. O presente Contrato (incluindo qualquer correção acordada pelas partes por escrito) representa o contrato completo entre o Utilizador e a Google no que respeita ao assunto em questão e substitui todos os contratos e representações anteriores entre as partes. Se qualquer disposição do presente Contrato for considerada não executória por qualquer motivo, tal disposição será corrigida na medida do necessário para a tornar executória na medida máxima permissível, de modo a preservar a intenção das partes, e o remanescente do presente Contrato irá permanecer em vigor. O presente Contrato será regido pelas e interpretado ao abrigo das leis do Estado da Califórnia, sem referência aos respetivos princípios de conflito de leis. Na eventualidade de quaisquer conflitos entre a lei, as regras e os regulamentos estrangeiros e a lei, as regras e os regulamentos da Califórnia, irão prevalecer e reger a lei, as regras e os regulamentos da Califórnia. Cada parte aceita submeter-se à jurisdição exclusiva e pessoal dos tribunais localizados no Condado de Santa Clara, Califórnia. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e a Lei para Uniformização das Transações por Computadores não são aplicáveis ao presente Contrato. O Software é controlado pelos Regulamentos de Exportação dos EUA e não pode ser exportado para ou utilizado por indivíduos ou países embargados. Quaisquer avisos dirigidos à Google devem ser enviados para: Google Inc., 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, EUA, com uma cópia para o Departamento Jurídico, através de correio aéreo, expresso ou prioritário, e serão considerados entregues no momento da sua receção. Uma renúncia a um incumprimento não constitui uma renúncia a incumprimentos subsequentes. O Utilizador não pode ceder ou, de qualquer outra forma, transferir quaisquer dos respetivos direitos no presente Contrato sem a autorização prévia por escrito da Google e qualquer tentativa nesse sentido será nula. A relação entre a Google e o Utilizador não é uma relação de parceria legal, mas sim de contraentes independentes. O presente Contrato irá vincular e entrar em vigor a favor dos respetivos sucessores e cessionários das partes. As secções seguintes do presente Contrato permanecerão vigentes após a cessação do mesmo: 1, 4, 5, 6 (exceto as duas últimas frases), 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14 e 16.

Última atualização: 13º de agosto de 2018