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O Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio originário do presente contrato, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será definitivamente resolvido por arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá ("Regras"), constituindo-se o tribunal arbitral de três árbitros, devendo cada parte nomear um de sua confiança e estes o terceiro, de acordo com citado Regulamento. O tribunal arbitral não poderá decidir por eqüidade e a arbitragem será conduzida em Português. O local de arbitragem será São Paulo, Brasil. As partes poderão, antes da formação do tribunal arbitral, requerer a qualquer corte de jurisdição competente qualquer medida necessária para proteger os direitos ou a propriedade daquela parte, não sendo o requerimento de tais medidas considerado uma violação ou uma renúncia da cláusula compromissória e não afetando os respectivos poderes reservados ao tribunal arbitral, incluindo o poder de rever a decisão judicial. A decisão proferida pelo tribunal arbitral será definitiva e vinculante para as partes, podendo sua execução ser apresentada em qualquer tribunal de jurisdição competente, incluindo, mas não se limitando a, qualquer tribunal com jurisdição sobre quaisquer das partes ou quaisquer de seus bens. As partes concordam que todo o procedimento arbitral conduzido de acordo com esta Cláusula, incluindo a existência de quaisquer procedimentos arbitrais, as informações divulgadas no curso de tais procedimentos arbitrais e quaisquer acordos, negociações, discussões, propostas e sentenças relacionadas, não será divulgado a terceiros, salvo conforme exigido por lei. As partes poderão, entretanto, divulgar tal informação a um tribunal competente conforme seja necessário para executar qualquer sentença proferida pelo tribunal arbitral ou interpor qualquer medida liminar, cautelar ou conservatória, desde que as partes solicitem que o procedimento judicial corra em segredo de justiça.
Cada parte arcará com os honorários de seus próprios advogados e peritos, bem como com as despesas, independentemente do conteúdo da decisão final. Os honorários e despesas dos árbitros e dos peritos nomeados pelo Tribunal Arbitral (Painel) e as despesas administrativas do Centro de Arbitragem acima referido que possam ser incorridas durante a arbitragem serão arcadas pelas partes de acordo com as Regras do Centro de Arbitragem e a decisão final disporá sobre a obrigação da parte perdedora de reembolsar o valor pago antecipadamente pela outra parte. As partes, por este instrumento, elegem o foro da cidade de São Paulo como competente para conceder qualquer medida liminar ou cautelar, sujeito às disposições desta cláusula.
Caso, por qualquer motivo, o tribunal arbitral ou o tribunal de jurisdição competente considere qualquer disposição ou parte destes Termos e Condições inexeqüíveis, as outras disposições desses Termos e Condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Esses Termos e Condições constituem o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto e prevalecem e substituem todos os entendimentos ou acordos anteriores e presentes, escritos ou verbais, relativos a tal objeto. Qualquer renúncia a quaisquer disposições desses Termos e Condições será válida somente se por escrito e assinada pela Google e/ou pelo terceiro que disponibilize seu software em conjunto ou através do AdWords Editor.
Você não poderá ceder quaisquer de seus direitos de acordo com este instrumento e qualquer tentativa nesse sentido é nula. A relação entre a Google e Você e a Google e os Parceiros não é uma relação legal de parceria ou representação, mas de contratantes independentes.
Agosto de 2008, v. 2