Termos de Serviço adicionais do Google Maps/Google Earth

Última modificação: 17 de dezembro de 2015

Agradecemos por usar o Google Maps e o Google Earth ("Google Maps/Google Earth").

Com o Google Maps/Google Earth, o usuário pode visualizar e usar diversos conteúdos, incluindo dados do mapa e do terreno, imagens, fichas de empresas, trânsito, avaliações e outras informações relacionadas fornecidas pela Google, seus licenciantes e usuários (o "Conteúdo").

Ao acessar, fazer o download ou usar o Google Maps/Google Earth, o usuário concorda com:

  1. Os Termos de Serviço da Google (os "Termos universais");
  2. Estes termos adicionais do Maps/Google Earth (os "Termos adicionais do Google Maps/Google Earth");
  3. Os Avisos legais do Google Maps/Google Earth (os "Avisos legais"); e
  4. A Política de Privacidade da Google (a "Política de privacidade").

Leia cada um desses quatro documentos com atenção, começando pelos Termos universais. Os Termos universais esclarecem, por exemplo, os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo enviado e as responsabilidades do usuário ao usar o conteúdo da Google ou de terceiros ou ao usar o Google Maps/Google Earth enquanto dirige.

Coletivamente, chamamos os Termos universais, os Termos adicionais do Google Maps/Google Earth, os Avisos legais e a Política de privacidade de "Contrato". O Contrato é um acordo vinculativo entre o usuário e a Google referente ao uso do Google Maps/Google Earth.

  1. Licença. A Google concede ao usuário uma licença não exclusiva e intransferível sujeita aos termos do Contrato para uso do Google Maps/Google Earth, incluindo recursos que permitem:

    1. Visualizar e fazer anotações em mapas;

    2. Criar arquivos e camadas de mapas no formato KML;

    3. Exibir publicamente Conteúdo com atribuição correta on-line, em vídeo e impresso; e

    4. Realizar outras ações descritas na página de permissões Como usar o Google Maps, o Google Earth e o Street View.

  2. Conduta proibida. Ao usar o Google Maps/Google Earth, não é permitido ao usuário fazer (ou autorizar que outros façam em seu nome) o seguinte:

    1. Redistribuir ou vender qualquer parte do Google Maps/Google Earth ou criar um novo produto ou serviço com base no Google Maps/Google Earth (a menos que o usuário use as APIs do Google Maps/Google Earth de acordo com os Termos de Serviço);

    2. Copiar o Conteúdo (a menos que seja permitido de acordo com a página de permissões Como usar o Google Maps, o Google Earth e o Street View ou legislação de propriedade intelectual aplicável, incluindo o "uso aceitável");

    3. Fazer o download ou criar feeds em massa do Conteúdo (ou permitir que outra pessoa o faça);

    4. Usar o Google Maps/Google Earth para criar ou aumentar conjuntos de dados relacionados a mapas (incluindo conjuntos de dados de mapas ou de navegação, banco de dados de fichas de empresa, lista de e-mails ou lista de telemarketing) para uso em um serviço substituto do Google Maps/Google Earth ou muito semelhante a ele;

    5. Usar qualquer parte do Google Maps/Google Earth com os produtos ou serviços de outras pessoas para navegação ou controle de veículo autônomo em tempo real (ou atividade relacionada), exceto por meio de um recurso específico fornecido pela Google, como Android Auto ou Enviar para o carro;

    6. Fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte do Google Maps/Google Earth ou qualquer software relacionado, exceto quando essa restrição for expressamente proibida pela legislação aplicável;

    7. Remover, ocultar ou alterar quaisquer Termos de Serviço da Google ou links ou avisos para esses termos, além de avisos de direitos autorais, marca registrada ou de outros direitos de propriedade; ou

    8. Realizar ações inapropriadas, ilegais ou que violam os direitos dos outros (incluindo direitos de privacidade, de publicidade e de propriedade intelectual).

  3. Condições reais, assumir o risco. Quando o usuário usa os dados de mapas, trânsito, rotas e outros Conteúdos do Google Maps/Google Earth, é possível que as condições reais sejam diferentes dos resultados e Conteúdo do mapa. Use seu bom senso e o Google Maps/Google Earth por sua própria conta e risco. O usuário é responsável o tempo todo pela sua conduta e pelas respectivas consequências.

  4. Conteúdo do usuário no Google Maps/Google Earth. O Conteúdo que o usuário envia, armazena, manda ou recebe ou do qual faz o upload por meio do Google Maps/Google Earth está sujeito aos Termos universais da Google, incluindo a licença da seção chamada "Seu conteúdo nos nossos Serviços". Entretanto, o conteúdo que permanece exclusivamente no dispositivo do usuário (como o arquivo KML armazenado localmente) não é enviado à Google e, portanto, não está sujeito a essa licença.

  5. Usuários do governo. Se o usuário usa nossos Serviços em nome de uma entidade governamental, os seguintes termos se aplicam:

    1. Usos governamentais dos nossos Serviços. A seção de Termos universais chamada "Usos comerciais dos nossos Serviços" é totalmente substituída pelo seguinte texto:

      "Se o usuário usa nossos serviços em nome de uma entidade governamental, a entidade em questão aceita esses termos. Apenas quando permitido por legislações, regulamentos, privilégios e imunidades aplicáveis, a entidade isentará de responsabilidade e indenizará a Google e seus afiliados, diretores, agentes e funcionários de qualquer reivindicação, ação ou processo resultante de ou relacionado ao uso dos Serviços ou violação desses termos, incluindo a responsabilidade ou despesas resultantes de reivindicações, ações, julgamentos, custos de litígio e encargos legais."

    2. Legislação vigente.

      1. Para entidades governamentais municipais ou estaduais nos Estados Unidos e União Europeia, a seção de Termos universais relacionada ao foro e legislação vigente não se aplica.

      2. Para entidades governamentais federais dos Estados Unidos, a seção de Termos universais relacionada ao foro e legislação vigente é totalmente substituída por:

        "Este Contrato será regido, interpretado e aplicado segundo as legislações dos Estados Unidos da América sem referência ao conflito de legislações. Apenas quando permitido pela legislação federal: (A) as legislações do Estado da Califórnia (excluindo conflitos de leis da Califórnia) serão aplicadas na ausência de legislação federal aplicável; e (B) qualquer disputa resultante de ou em relação a este Contrato ou Serviços será litigada exclusivamente nos tribunais federais do condado de Santa Clara, Califórnia, e as partes concordam com a jurisdição pessoal nesses tribunais."

    3. Direitos restritos do Governo dos EUA. Todo o acesso ou uso do Google Maps/Google Earth por ou para o governo federal dos Estados Unidos está sujeito à seção "Direitos restritos do Governo dos EUA" nos Avisos legais.