Termos de Utilização Adicionais do Google Maps/Google Earth

Última modificação: 17 de dezembro de 2015

Obrigado por utilizar o Google Maps e o Google Earth ("Google Maps/Google Earth").

O Google Maps e o Google Earth permitem que o Utilizador visualize e utilize uma variedade de conteúdos, incluindo dados de mapas e de terreno, imagens, fichas de empresas, trânsito, comentários e outras informações relacionadas, fornecidas pela Google, pelos seus licenciadores e pelos seus utilizadores (o "Conteúdo").

Ao aceder, transferir ou utilizar o Google Maps/Google Earth, o Utilizador aceita:

  1. os Termos de Utilização do Google (os "Termos Universais");
  2. estes termos adicionais do Maps/Google Earth (os "Termos Adicionais do Maps/Earth");
  3. os Avisos Legais do Google Maps/Google Earth (os "Avisos Legais"); e
  4. a Política de Privacidade da Google (a "Política de Privacidade").

Leia atentamente cada um destes quatro documentos, a começar pelos Termos Universais. Os Termos Universais esclarecem, por exemplo, os direitos de propriedade intelectual do Utilizador no conteúdo carregado, assim como as responsabilidades do Utilizador ao utilizar conteúdo da Google ou conteúdo de terceiros ou ao utilizar o Google Maps/Google Earth enquanto conduz.

Em conjunto, a Google referir-se-á aos Termos Universais, aos Termos Adicionais do Maps/Earth, aos Avisos Legais e à Política de Privacidade como o "Contrato". O Contrato é um contrato vinculativo entre o Utilizador e a Google relativamente à utilização do Google Maps/Google Earth.

  1. Licença. Ao abrigo dos termos do Contrato, a Google concede ao Utilizador uma licença não exclusiva e não transferível para utilizar o Google Maps/Google Earth, incluindo funcionalidades que permitem ao Utilizador:

    1. ver e anotar mapas;

    2. criar ficheiros KML e camadas do mapa;

    3. apresentar o Conteúdo publicamente com a atribuição adequada da Google online, em vídeo e em suporte de papel; e

    4. realizar inúmeras outras ações descritas na página de permissões Utilizar o Google Maps, o Google Earth e o Street View.

  2. Conduta Proibida. Quando utilizar o Google Maps/Google Earth, o Utilizador não deve (nem permitir que os respetivos representantes realizem estas ações):

    1. redistribuir ou vender qualquer parte do Google Maps/Google Earth ou criar um novo produto ou serviço com base no Google Maps/Google Earth (exceto se utilizar as APIs do Google Maps/Google Earth em conformidade com os respetivos Termos de Utilização);

    2. copiar o Conteúdo (exceto se o Utilizador tiver permissão para o fazer de acordo com o exposto na página de permissões Utilizar o Google Maps, o Google Earth e o Street View ou com a lei da propriedade intelectual aplicável, incluindo a "utilização razoável");

    3. transferir o Conteúdo em massa ou criar feeds em massa do mesmo (nem permitir que alguém o faça);

    4. utilizar o Google Maps/Google Earth com a finalidade de criar ou expandir qualquer outro conjunto de dados relacionado com mapeamentos (incluindo um conjunto de dados de mapeamento ou navegação, uma base de dados de fichas de empresas, uma lista de correio ou uma lista de telemarketing) para utilização num serviço de substituição ou num serviço consideravelmente semelhante ao Google Maps/Google Earth;

    5. utilizar qualquer parte do Google Maps/Google Earth com produtos ou serviços de terceiros para ou relativamente à navegação em tempo real ou ao controlo de veículos autónomos, exceto através de uma funcionalidade fornecida especificamente pela Google, como Android Auto ou Enviar para o carro;

    6. realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte do Google Maps/Google Earth ou de qualquer software relacionado, salvo na medida de esta restrição ser expressamente proibida por lei aplicável;

    7. remover, ocultar ou alterar os Termos de Utilização do Google ou quaisquer links para os mesmos ou avisos desses termos, assim como avisos de direitos de autor, marcas comerciais ou outros avisos de direitos de propriedade; ou

    8. efetuar qualquer ação imprópria, ilegal, ou que viole os direitos das outras pessoas (incluindo os respetivos direitos de privacidade, de publicidade e de propriedade intelectual).

  3. Condições Reais; Aceitação dos Riscos. Quando utilizar os dados de mapas, o trânsito, as direções e outro Conteúdo do Google Maps/Google Earth, o Utilizador pode aperceber-se de que as condições reais diferem dos resultados do mapa e do Conteúdo. Por conseguinte, o Utilizador deve agir com prudência e utilizar o Google Maps/Google Earth por sua conta e risco. O Utilizador é sempre responsável pela sua conduta e respetivas consequências.

  4. Conteúdo do Utilizador no Google Maps/Google Earth. O Conteúdo que o Utilizador carregar, submeter, armazenar, enviar ou receber através do Google Maps/Google Earth está abrangido pelos Termos Universais da Google, incluindo a licença incluída na secção denominada "Conteúdo do Utilizador nos Serviços da Google". No entanto, o conteúdo exclusivamente local ao dispositivo do Utilizador (como um ficheiro KML armazenado localmente) não é submetido ou carregado para o Google e, assim, não está sujeito a essa licença.

  5. Utilizadores Governamentais. Se estiver a utilizar os Serviços da Google em representação de uma entidade governamental, aplicam-se os termos seguintes:

    1. Utilizações dos Serviços da Google por parte das Entidades Governamentais. A secção Termos Universais denominada "Utilizações empresariais dos Serviços da Google" é substituída totalmente pelo seguinte:

      "Se estiver a utilizar os Serviços da Google em representação de uma entidade governamental, essa entidade aceita estes termos. No âmbito permitido pela lei aplicável, pela legislação ou pelos privilégios e pelas imunidades, essa entidade deverá eximir e indemnizar a Google e suas afiliadas, responsáveis, agentes e funcionários em relação a quaisquer reclamações, ações ou processos resultantes ou relacionados com a utilização dos Serviços ou a violação destes termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesas decorrentes de reclamações, perdas, danos, decisões, custos do litígio e custas judiciais".

    2. Legislação Aplicável.

      1. Para entidades distritais e estatais nos Estados Unidos e na União Europeia, a secção dos Termos Universais relacionada com a legislação aplicável e a jurisdição não se aplica.

      2. Para as entidades federais dos Estados Unidos, a secção dos Termos Universais relacionada com a legislação aplicável e a jurisdição é substituída totalmente pelo seguinte:

        "Este Contrato será regido, interpretado e aplicado de acordo com as leis dos Estados Unidos da América sem referência a conflitos de leis. No âmbito permitido pela lei federal: (A) as leis do estado da Califórnia (com exclusão das normas sobre conflito de leis aplicáveis) serão aplicadas na ausência de leis federais aplicáveis; e (B) qualquer diferendo resultante ou relacionado com o presente Contrato ou os Serviços será dirimido exclusivamente nos tribunais federais do condado de Santa Clara, Califórnia, e as partes submetem-se pessoalmente à jurisdição destes tribunais".

    3. Direitos Restritos do Governo dos EUA. Todo e qualquer acesso e utilização do Google Maps/Google Earth por ou em representação do governo federal dos Estados Unidos estão abrangidos pela secção "Direitos Restritos do Governo dos EUA" dos Avisos Legais.