Termos de Utilização Adicionais do Google Maps/Earth

Última modificação: 1 de Março de 2012

Ao descarregar, instalar ou utilizar o software do Google Earth, aceder ou utilizar o serviço do Google Maps (em conjunto, os "Produtos" ou "Serviços"), aceder ou utilizar qualquer parte do conteúdo disponível nos Produtos, o Utilizador concorda com o seguinte: (1) os Termos de Utilização da Google (os "Termos Universais"); (2) os termos encontrados na nossa página de Avisos Legais (os "Avisos Legais"); e (3) os termos de utilizaçao adicionais estabelecidos abaixo (os " Termos Adicionais"). Antes de continuar, o Utilizador deverá ler cada um destes três documentos, uma vez que, em conjunto, constituem um contrato vinculativo entre o Utilizador e a Google referente à utilização dos Produtos. Em conjunto, os Termos Universais, os Avisos Legais, e os Termos Adicionais são referidos como os "Termos".

Como condição para descarregar, aceder ou utilizar os Produtos, o Utilizador também concorda com os termos da Política de Privacidade da Google.

1. Utilização dos Produtos. A Google concede ao Utilizador uma licença não exclusiva e não transferível para aceder ao serviço Google Maps, transferir e utilizar o software e o serviço Google Earth, bem como para aceder ao Conteúdo (conforme definido abaixo) através dos Produtos e em conformidade com os Termos.

2. Restrições de Utilização. A não ser que tenha recebido autorização prévia por escrito da Google (ou, conforme aplicável, do fornecedor de Conteúdo específico), o Utilizador não deve: (a) copiar, traduzir, modificar ou criar trabalhos derivados do Conteúdo ou qualquer parte dele; (b ) redistribuir, sublicenciar, alugar, publicar, vender, ceder, arrendar, comercializar, transferir ou de outra forma tornar os produtos ou conteúdo disponíveis a terceiros; (c) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código fonte do Serviço ou qualquer parte dele, a não ser que seja expressamente permitido ou exigido por lei aplicável; (d) utilizar os Produtos de uma forma que seja dado ao Utilizador ou a outra pessoa, acesso a transferências ou feeds em massa de qualquer Conteúdo, incluindo, entre outros, coordenadas numéricas de latitude ou de longitude, imagens e dados visíveis de mapas; (e) eliminar, ocultar, ou de qualquer forma alterar qualquer aviso ou link que aparece nos Produtos ou no Conteúdo; ou (f) utilizar o Serviço ou o Conteúdo com quaisquer produtos, sistemas ou aplicações para ou com ligação a (i) navegação em tempo real ou orientação de trajeto, incluindo, entre outros, a orientação de trajeto passo a passo que está sincronizada com a posição do sensor de ativação do dispositivo de um utilizador; ou (ii) quaisquer sistemas ou funções para controlo automático ou autónomo do comportamento do veículo; (g) utilizar os Produtos para criar um banco de dados de localizações ou de informações de outras fichas de empresa locais.

3. Conduta Adequada; Conformidade com a Lei e com as Políticas da Google. O Utilizador concorda que é o único responsável pela sua própria conduta e conteúdo enquanto estiver a utilizar os Produtos e que é responsável pelas consequências que daí resultem. O Utilizador concorda em utilizar os Produtos apenas para efeitos adequados e em conformidade com os Termos e quaisquer políticas aplicáveis ou diretrizes disponibilizadas pela Google. A título de exemplo e não como limitação, o Utilizador concorda que ao utilizar os Produtos ou o Conteúdo, não irá: (a) difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar os direitos legais (tais como direitos de privacidade e publicidade) de outros; (b) carregar, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo impróprio, difamatório, obsceno ou ilegal; (c) carregar, publicar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que infrinja qualquer patente, marca, direitos de autor, sigilo comercial ou outro direito de propriedade de qualquer uma das partes, a não ser que o Utilizador seja o proprietário dos direitos, tenha permissão do proprietário ou tenha outra justificação legal para utilizar esse conteúdo; (d) carregar, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou disponibilizar mensagens que promovam esquemas de pirâmide, correntes ou mensagens comerciais ou anúncios perturbadores; (e) carregar, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo, mensagem ou comunicação proibida pela lei aplicável, os Termos ou qualquer políticas ou diretrizes do Produto aplicáveis; (f) transferir qualquer ficheiro publicado por outra pessoa que o Utilizador conheça ou que deveria conhecer razoavelmente, não pode ser legalmente distribuído de tal forma; (g) fazer passar-se por outra pessoa ou entidade, falsificar ou eliminar quaisquer atribuições de autor, designações de propriedade ou etiquetas da origem ou fonte de Conteúdo, software ou outros materiais; (h) restringir ou inibir qualquer outro utilizador de utilizar e desfrutar dos Produtos ou Serviços da Google; (i) utilizar qualquer tipo de robô, spider, site de pesquisa/aplicação de recuperação,ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços da Google ou do Conteúdo, ou recolher informações sobre os utilizadores para qualquer finalidade não autorizada; (j) submeter conteúdo que falsamente expressa ou implica que tal conteúdo é patrocinado ou apoiado pela Google; (k) criar contas de utilizador por meios automatizados ou sob pretextos falsos ou fraudulentos; (l) promover ou fornecer informações instrutivas sobre atividades ilegais; (m) promover danos físicos ou ferimentos contra qualquer grupo ou indivíduo; ou (n) transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer outros itens de natureza destrutiva.

4. Conteúdo nos Produtos. O Google Maps e o Google Earth permitem que o Utilizador aceda e visualize uma variedade de conteúdos, incluindo entre outros, imagens fotográficas, dados de mapas e de terreno, fichas de empresas, comentários, trânsito e outras informações relacionadas, fornecidas pela Google, pelos seus licenciadores e pelos seus utilizadores (o "Conteúdo"). Adicionalmente, o Utilizador pode optar por aceder a conteúdos de terceiros disponibilizados nos Produtos através de serviços da Google, tais como o Google Gadgets. O Utilizador compreende e concorda com o seguinte: (a) os dados dos mapas, o trânsito, as direções e o Conteúdo relacionado são fornecidos apenas para o propósito de planeamento. O Utilizador poderá verificar que as condições meteorológicas, projetos em construção, estradas fechadas ou outros eventos podem fazer com que as condições das estradas ou as direções sejam diferentes dos resultados dos mapas. O Utilizador deve agir com prudência na utilização deste Conteúdo. (b) Determinado Conteúdo é fornecido sob licença de terceiros, incluindo, entre outros, o Conteúdo Global BV da TomTom ("TomTom") e está sujeito a direitos de autor e a outros direitos de propriedade intelectual, pertencente ou autorizada para a TomTom e/ou para esses terceiros. O Utilizador será responsável por qualquer cópia ou divulgação não autorizadas deste Conteúdo. A utilização, por parte do Utilizador, do Conteúdo da TomTom, incluindo, entre outros, a impressão ou a utilização em materiais de marketing ou promocionais, está sujeita a restrições adicionais localizadas na  página de Avisos Legais.

5. Termos Adicionais para o Google Earth. O software Google Earth está sujeito aos controlos de exportação dos EUA. Ao utilizar o software Google Earth, o Utilizador concorda em utilizar o software apenas para os efeitos legais, adequados e em conformidade com estes Termos. Especificamente, o Utilizador concorda em cumprir todas as leis e regulamentos de controlo ​​de exportação e reexportação aplicáveis, incluindo os Regulamentos de Administração de Exportação ("EAR") mantidas pelo Departamento de Comércio dos EUA e sanções económicas e de comércio mantidas pelo Gabinete de Controlo de Bens Estrangeiros do Departamento do Tesouro.

6. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE. (a) A GOOGLE E OS SEUS LICENCIADORES (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A TOMTOM E OS SEUS FORNECEDORES) NÃO OFERECEM QUAISQUER REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS RELATIVAS À EXATIDÃO OU INTEGRIDADE DE QUALQUER CONTEÚDO OU DOS PRODUTOS. (b) DE ACORDO COM A SECÇÃO "AS NOSSAS GARANTIAS E EXCLUSÕES" DOS TERMOS UNIVERSAIS DA GOOGLE, A GOOGLE E OS SEUS LICENCIADORES (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A TOMTOM E OS SEUS FORNECEDORES) REJEITAM TODAS AS GARANTIAS DE LIGAÇÃO COM O CONTEÚDO E OS PRODUTOS E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO OU DOS PRODUTOS POR PARTE DO UTILIZADOR.

7. Direitos Restritos do Governo dos EUA. Se os Produtos estiverem a ser utilizados ou acedidos por ou em nome do Governo dos Estados Unidos da América, tal utilização está sujeita aos termos adicionais localizados na secção dos "Utilizadores Finais do Governo" da nossa página de Avisos Legais.