O casamento é um acordo entre duas pessoas, de sexo diferente, que implica direitos e deveres recíprocos. Este processo inicia-se numa Conservatória do Registo Civil, com a declaração da vontade de contrair casamento, e a sua organização pode ser requerida pelos noivos, pelo pároco competente ou pelo ministro do culto, devidamente credenciado.

Ao proceder à declaração para casamento, os noivos deverão escolher a modalidade civil, católica ou sob outra forma religiosa, indicar o local onde pretendem casar e o regime de bens desejado.

Se ambos os noivos (ou apenas um deles) forem de nacionalidade portuguesa a lei prevê os seguintes regimes tipo de bens:

Comunhão de adquiridos - O casamento será celebrado neste regime de bens se os noivos não celebrarem convenção antenupcial. Quer isto dizer que comungam apenas os bens que adquiram a título oneroso após o casamento, sendo considerado bem próprio de cada um os que levarem para o casamento ou que os vierem a receber por título gratuito, doação ou testamento, e o produto do trabalho de cada um;
Comunhão geral - Se estipularem este regime para o casamento, por convenção outorgada por escritura pública lavrada em cartório, ou em auto lavrado na Conservatória onde corre o processo de publicações, os bens que levarem para o casamento, a título oneroso ou gratuito, ou que adquirirem após o casamento, por compra, doação ou testamento, são dos dois membros do casal. O regime da comunhão geral de bens não pode ser escolhido para o casamento quando algum ou ambos os noivos já tenham filhos;
Separação geral de bens - Neste regime de bens não há comunhão de nenhum bem, quer o tenham adquirido a título oneroso ou gratuito, antes ou depois do casamento. Cada um conserva o domínio de todos os seus bens, quer presentes quer futuros. A lei impõe o regime da separação de bens quando o casamento tenha sido celebrado sem organização do competente processo ou quando um, ou ambos os noivos, tenha 60 anos de idade;
• Outros que os nubentes convencionem - A lei permite aos nubentes a elaboração de um regime diferente dos três acima descritos, combinando, na medida da sua compatibilidade, características de qualquer um deles, devendo para tanto ser outorgada convenção antenupcial por escritura lavrada em Cartório Notarial.

Os noivos devem organizar o processo apenas com três meses de antecedência, mas antes de um mês da data escolhida para a celebração do casamento.

À pretensão dos noivos é dada publicidade por meio de afixação de editais nas Conservatórias das áreas de residência dos noivos, nos últimos doze meses; e, se algum dos noivos tiver residido no estrangeiro, no Consulado da área de residência, durante oito dias consecutivos, no qual se convidam as pessoas a virem declarar se conhecem algum impedimento que obste à realização daquele casamento.

Findo o prazo das publicações e das diligências efectuadas pelo Conservador, é lavrado um despacho a autorizar o casamento ou a mandar arquivar o processo, devendo, caso o despacho seja desfavorável, notificar-se os nubentes, pessoalmente ou por carta registada, para que estes possam recorrer para o tribunal, se assim o entenderem.

Se o despacho for favorável, o casamento deve ser celebrado no prazo de 90 dias, contados da data do referido despacho.

Quem quiser casar tem que dar início ao Processo de Casamento. Como tal, os interessados devem dirigir-se a uma Conservatória do Registo Civil, levando, cada um, o seu Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.

Quando existir algum impedimento ou se lhes for mais conveniente, os noivos podem ser legalmente representados na conservatória por um procurador ou um representante da religião que professam, se paralelamente estiver a ser preparada uma cerimónia deste tipo.

Documentos Necessários

Quando forem à conservatória, os noivos não devem esquecer os seguintes documentos:

• Bilhetes de Identidade ou Cartão de Cidadão;
• Se um dos nubentes tiver 17 anos, terá de apresentar uma declaração assinado pelos pais que confirme o consentimento da união;
• Se um dos noivos já tiver sido casado, terá de apresentar um documento que prove que está divorciado ou que o cônjuge anterior faleceu.

Impedimentos ao Casamento

Para casar a lei exige que os noivos tenham capacidade para contrair casamento, ou seja, que não se verifique qualquer circunstância que, de algum modo, impeça a celebração do casamento.

A lei considera como impedimentos à celebração do casamento:

• idade inferior a 16 anos;
• Demência notória, mesmo que durante intervalos lúcidos;
Interdição ou inabilitação por anomalia psíquica;
Casamento anterior não dissolvido, religioso ou civil, mesmo que realizado no estrangeiro e ainda não transcrito em Portugal;
Parentesco na linha recta ou no segundo grau da linha colateral (por exemplo irmãos);
Afinidade na linha recta (vínculo que liga um dos cônjuges aos parentes do outro);
Condenação anterior de um dos noivos como autor ou cúmplice por homicídio contra o cônjuge do outro;
Falta de consentimento dos pais ou do tutor no caso de maiores de 16 anos mas menores de 18 anos, quando não suprida pelo Conservador do registo civil;
Prazo internupcial – prazo de 180 dias para os homens e 300 dias para a mulher que tem decorrer entre o casamento anterior e as novas núpcias;
Parentesco no terceiro grau da linha colateral (tio e sobrinha);
Vínculo da tutela, curatela, ou administração legal de bens e de adopção restrita;
• Pronúncia do nubente pelo crime de homicídio doloso contra o cônjuge do outro, enquanto não houver despronúncia ou absolvição por decisão passada em julgado.

Existem impedimentos que a lei permite que possam ser dispensados mediante um processo a instaurar na conservatória onde esteja a decorrer o processo de casamento, nomeadamente a falta de consentimento dos pais ou do tutor e a redução do prazo internupcial supra descrito de 300 para 180 dias, mediante apresentação de declaração que comprove que a mulher não está grávida emitida por um ginecologista obstreta.

Modalidade de Casamento

Perante a conservatória, e nos formulários preenchidos nesse local, os noivos têm de dizer qual a modalidade de casamento escolhida - civil ou religiosa -, indicando ao mesmo tempo o local e a data escolhidos para o casamento.

Regime de Bens

Os noivos têm de decidir igualmente o regime de bens desejado. A comunhão de adquiridos é o regime definido por defeito, ou seja, a situação que prevalece se os noivos não estabelecerem uma convenção antenupcial que refira outro regime de bens. No entanto, se um dos noivos tiver mais de 60 anos, a lei obriga a casar segundo o regime de separação de bens. A comunhão de adquiridos é outro tipo de regime de bens previsto na lei

É ainda possível optar por um regime de bens que agregue elementos dos vários regimes de bens tipificados na lei.

De salientar que, independentemente do tipo de regime de bens escolhido, a lei estabelece um regime especial de protecção para a casa em que vive a família, bem como para os bens móveis utilizados conjuntamente por ambos os cônjuges em casa ou como instrumento comum de trabalho.

A convenção antenupcial, necessária quando se escolhe um tipo de regime de bens diverso da comunhão e adquiridos, é realizada na conservatória de registo civil onde decorre o processo de casamento.

Nome

É também nesta altura que os noivos definem se pretendem ou não adoptar o sobrenome ou sobrenomes do futuro conjugue, num máximo de dois. Por defeito, prevalecem os apelidos de cada um. Os apelidos do cônjuge só se perdem em caso de divórcio ou, em caso de viuvez, se o/a viúvo/a voltar a casar. Mesmo nestes casos, a lei permite que se mantenham os apelidos do ex-cônjuge.

Emolumentos Associados ao Processo de Casamento

A organização do processo de casamento tem algumas despesas no Registo Civil que os noivos têm que pagar e cuja tabela está afixada nas Conservatórias e pode ser consultada na Internet, a partir do site do  Instituto dos Registos e do Notariado.

Indicam-se, no entanto, os valores para algumas das situações mais comuns:

• Processo de casamento - € 51;
• Requerimento para a instauração do mesmo elaborado na Conservatória - € 2,99;
• Certidão de Registo Civil - € 15;
• Convenção antenupcial ou alteração de regime de bens - € 10;
• Processo de alteração de nome - €196.

• Processo de Casamento


• Deveres dos Cônjuges e Administração de Bens após o Casamento

Avisar a Entidade Patronal

O aviso à entidade patronal de que vai casar deve ser feito com, pelo menos, cinco dias de antecedência.

Licença de Casamento

Após o casamento, cada um dos membros do casal tem direito a gozar de uma dispensa de 15 dias seguidos do respectivo trabalho.

Renovação de Documentos

Existem situações decorrentes do casamento que obrigam à renovação de determinados documentos. É o caso da alteração do Estado Civil que implica a renovação do Bilhete de Identidade. Esta renovação deverá ocorrer num prazo máximo de 12 meses após o casamento.

Se com o casamento se tiver verificado a alteração dos nomes dos cônjuges, passa a ser também necessário renovar outros documentos como o Cartão de Contribuinte e o Passaporte. A mudança de residência, que na maior parte vezes acontece com o casamento, obriga, por sua vez, à alteração da Carta de Condução.

O Portal do Cidadão disponibiliza um serviço de Alteração de Morada que permite que qualquer pessoa efectue, simultaneamente, a notificação a catorze entidades para as quais pretende actualizar a sua morada e os eventuais pedidos de renovação de documentos, com o mínimo de deslocações e contactos e sem o preenchimento de múltiplos formulários.

Assistência à Família

Marido e mulher têm direito a faltar ao trabalho até 15 ou 30 dias por ano, conforme as situações, para prestar assistência a membros do seu agregado familiar, inclusive o cônjuge, em caso de acidente ou doença destes. As faltas terão que ser justificadas nos termos da lei.

Impostos

O IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – prevê a retenção na fonte do imposto relativo aos rendimentos do trabalho, ou seja, cada elemento do casal vê mensalmente retirado do seu salário uma parte do imposto devido.

• Entrega da Declaração de IRS


• Conciliação da Actividade Profissional com a Vida Familiar


• Alteração de Morada

As regras para o casamento entre ou com cidadãos estrangeiros são as mesmas que se aplicam ao de dois portugueses, devendo, no entanto, os noivos estrangeiros entregar um certificado de capacidade matrimonial passado pelas autoridades competentes do seu país de origem. Além desse certificado, os nubentes estrangeiros deverão apresentar igualmente uma certidão de nascimento e o passaporte ou títulos de residência actualizados.

No caso de dois estrangeiros, o regime de bens adoptado pode ser aquele que a lei das suas nacionalidades prevê. Para tal, os noivos têm que fazer prova de que esse regime existe ou escolherem um dos regimes previstos em Portugal.

Perante a lei portuguesa, tanto o marido como a mulher podem conservar a sua nacionalidade de origem. A pessoa estrangeira casada há mais de três anos com um cidadão português também poderá adquirir essa mesma nacionalidade.

Os cidadãos portugueses, residentes em território nacional, que pretendam casar no estrangeiro perante as autoridades locais devem dirigir-se a uma Conservatória do Registo Civil e requerer que lhes seja verificada a sua capacidade matrimonial e passado o respectivo certificado.

Os cidadãos portugueses, residentes fora do território nacional, que pretendam casar no estrangeiro perante as autoridades consulares portuguesas devem dirigir-se ao consulado da área onde residem para dar início ao processo. Quem pretenda casar perante as autoridades estrangeiras deve dirigir-se ao consulado da área de residência e pedir para que lhe seja verificada a sua capacidade matrimonial.

Os cônsules titulares dos postos de carreira e os encarregados das secções consulares são órgãos especiais de registo civil relativamente aos portugueses residentes habitualmente no estrangeiro ou que aí se encontrem acidentalmente, os quais, nos termos previstos na lei, podem solicitar, junto do Posto Consular da sua área residência ou onde se encontrem, a prática dos referidos actos.