Contrato relativo ao Modo de Subcontratante do ChromeOS
Versões traduzidas deste acordo estão disponíveis nesta página: https://www.google.com/chrome/dpchromeos/hub
O presente Contrato relativo ao Modo de Subcontratante do ChromeOS (Sistema Operativo Chrome) (o "Contrato") é celebrado entre a Google (conforme definida abaixo) e a entidade que aceita os presentes termos (o "Cliente"). O presente Contrato entra em vigor na data de aceitação pelo Cliente (a "Data de Entrada em Vigor"). O presente Contrato rege o acesso e a utilização dos Serviços por parte do Cliente através de Contas de Utilizador Final geridas num Dispositivo ChromeOS localizado nos Países Disponíveis. Para que não restem dúvidas, o presente Contrato não abrange o hardware, a utilização do ChromeOS em dispositivos não geridos, a utilização do navegador Chrome em dispositivos que não utilizam o ChromeOS, nem quaisquer Contas de Utilizador Final geridas em Dispositivos ChromeOS localizados fora dos Países Disponíveis.
1. Serviços.
1.1 Serviços. A Google fornecerá os Serviços ao Cliente nos termos previstos no presente Contrato.
1.2 Consola de Administrador. O Cliente pode aceder à Consola de Administrador através da qual pode gerir a utilização que faz dos Serviços através da Atualização do Chrome Enterprise ou da Atualização do Chrome Education. O Cliente pode especificar um ou mais Administradores através da Consola de Administrador que terão direito de acesso às Contas de Administrador. O Cliente é responsável por: (a) manter (i) a confidencialidade e a segurança das palavras-passe associadas, na medida em que estejam sob o controlo do Cliente; e (ii) a segurança dos componentes das contas, na medida em que o Cliente forneça ou controle essas mesmas componentes, como, por exemplo, dispositivos utilizados em associação com as Contas de Utilizador Final geridas; e (b) qualquer utilização das Contas de Utilizador Final.
1.3 Alterações aos Serviços.
(a) Limitações às Alterações. Os Serviços podem transferir e instalar atualizações de forma automática e periódica. Estas atualizações destinam-se a melhorar, otimizar e desenvolver os Serviços e podem ser apresentadas sob a forma de alterações, tais como correções de erros [bugs], funções melhoradas, novos módulos de software e novas versões. O Cliente aceita que a Google possa atualizar os Serviços, desde que essas atualizações não resultem numa redução significativa do desempenho nem da segurança dos Serviços. A Google informará o Cliente sobre qualquer atualização substancial que produza um impacto substancial na utilização dos Serviços por parte do Cliente ("Alteração Substancial"), nos casos em que o Cliente tenha subscrito junto da Google para ser informado relativamente a essas mesmas Alterações Substanciais. Caso o Cliente não concorde com qualquer Alteração Substancial, poderá aquele resolver o presente Contrato em conformidade com o disposto na Secção 9.2 (Resolução por Razões de Conveniência) do presente Contrato.
(b) Descontinuação. A Google informará o Cliente, com uma antecedência mínima de 12 meses, da descontinuação de qualquer um dos Serviços (ou funcionalidade essencial associada), a menos que a Google substitua essa funcionalidade ou Serviço descontinuado por uma funcionalidade ou um Serviço materialmente semelhante.
(c) Apoio Técnico. A Google continuará a fornecer atualizações de produtos e de segurança até ao termo do período de aviso aplicável nos termos da subsecção 1.3(b) acima.
1.4 Alterações Permitidas. A Secção 1.3 (Alterações aos Serviços) não limita a capacidade da Google de efetuar as alterações necessárias para cumprir o disposto na lei aplicável, para resolver um risco de segurança significativo ou alterações que sejam aplicáveis a funcionalidade ou Serviços novos ou anteriores à disponibilização geral. Se as alterações efetuadas pela Google ao abrigo da presente Secção 1.4 tiverem um impacto negativo significativo na utilização dos Serviços por parte do Cliente, este poderá exercer o seu direito de resolução previsto na Secção 1.3(a), quando tenha subscrito para ser informado nos termos previsos na Secção 1.3(a).
1.5 Suspensão dos Serviços. A Google poderá Suspender os Serviços quando: (a) tal se afigure necessário para cumprir o disposto na lei; (b) tal se afigure necessário para proteção dos Serviços, de outros serviços Google ou da infraestrutura da Google; ou (c) se aplique a situação descrita na Secção 10.2(b) (Vias de reparação) do presente Contrato. Quando se trate de Suspensões de Contas de Utilizador Final geridas, a Google permitirá ao Administrador do Cliente restaurar as Contas de Utilizador Final geridas em determinadas circunstâncias.
1.6 Limitações às Suspensões dos Serviços. A Google informará o Cliente da causa da Suspensão sem atrasos indevidos, na medida do legalmente permitido. As Suspensões deverão ter a extensão mínima e a duração mais curta necessárias para resolução da causa que deu origem à Suspensão.
1.7 Apoio Técnico. Cabe ao Cliente prestar apoio técnico aos seus Utilizadores Finais. A Google prestará apoio técnico nos termos em que o mesmo se encontra disponível através do Centro de Ajuda do Chromebook.
1.8 Serviços opcionais. A Google disponibiliza Serviços Opcionais ao Cliente e aos respetivos Utilizadores Finais. A utilização dos Serviços Opcionais por parte do Cliente não é regida pelo presente Contrato, sendo antes regida pelos Termos de Utilização da Google e pela Política de Privacidade da Google e/ou por quaisquer termos específicos aplicáveis a um Serviço Opcional. Se o consentimento puder ser invocado como uma razão legal para o tratamento e for necessário para o tratamento de Dados Pessoais em qualquer Serviço Opcional, é da exclusiva responsabilidade do Cliente, relativamente a quaisquer Utilizadores Finais de idade inferior à idade de consentimento ao abrigo da lei aplicável: (a) obter o consentimento parental ou outro consentimento necessário para que esses Utilizadores Finais acedam e utilizem esses Serviços Opcionais; ou (b) desativar o acesso a esses Serviços Opcionais.
1.9 Licenças de Código Aberto. Partes dos Serviços podem ser fornecidas com notificações e licenças de código aberto de terceiros que regem a utilização dessas partes (disponíveis em https://chromium.googlesource.com/). As licenças concedidas nestes termos não alteram quaisquer direitos e obrigações que possam impender sobre o Cliente ao abrigo dessas licenças de código aberto. Estas ligações incluem a divulgação de licenças de terceiros na medida exigida pelo software de terceiros aplicável nos Serviços.
1.10 Termos de Passagem. A utilização de determinados componentes dos Serviços está sujeita aos Termos de Passagem, que são incorporados no presente Contrato, com exclusão das referências aos Termos de Utilização da Google. A Google só poderá atualizar os Termos de Passagem se tal for exigido pelo terceiro proprietário dos Termos de Passagem, conquanto essas atualizações não: (a) resultem numa degradação substancial da segurança geral dos Serviços para o Cliente nem (b) expandam o âmbito ou removam quaisquer restrições aplicáveis ao tratamento de dados por parte da Google, conforme descrito no Aditamento relativo ao Tratamento de Dados e nas Secções 2.5 e 2.6 do presente Contrato.
1.11 Apps e Extensões. A utilização por parte do Cliente de apps ou extensões fornecidas pela Google ou por terceiros pode estar sujeita a termos autónomos e não é abrangida pelo presente Contrato.
2. Termos aplicáveis ao Tratamento de Dados.
2.1 Proteção dos Dados do Cliente e dos Dados dos Serviços. A Google implementou e manterá salvaguardas de ordem administrativa, física e técnica para proteger os Dados do Cliente e os Dados dos Serviços (conforme descritos mais pormenorizadamente no Aditamento relativo ao Tratamento de Dados ou na Política de Privacidade da Google, quando se trate de Dados dos Serviços tratados pela Google na qualidade de responsável pelo tratamento).
2.2 Aditamento relativo ao Tratamento de Dados. Ao abrigo das Secções 2.3 – 2.12 e 3.1 – 3.3 do presente Contrato, o Aditamento relativo ao Tratamento de Dados é incorporado por referência no presente Contrato com as seguintes alterações:
i. Qualquer referência a "Dados Pessoais do Cliente" tem-se por alterada para "Dados Pessoais do Cliente ou Dados dos Serviços do Subcontratante"; cfr. definição de "Lei Europeia" nas Secções 2.1, 4.3, 5.1.3, 5.2.2, 9.2.1 e 10.2;
ii. Qualquer referência a "Dados Pessoais do Cliente" tem-se por alterada para "Dados Pessoais do Cliente e Dados dos Serviços do Subcontratante"; cfr. as Secções 4.1, 5.2.1, 7.1.4 e 9.2.2;
iii. Qualquer referência a "Dados Pessoais do Cliente" tem-se por alterada para "Dados Pessoais do Cliente e/ou Dados dos Serviços do Subcontratante"; cfr. as Secções 4.2, 5.1.1, 5.1.2, 5.3, 7.1.2 e 11.3(a)(ii);
iv. Qualquer referência a "Dados do Cliente" tem-se por alterada para "Dados do Cliente e Dados dos Serviços do Subcontratante"; cfr. as definições de "Incidente de Dados" e "Subcontratante ulterior", Secções 2.1, 3, 6.1, 6.2, 7.1.1, 7.1.3, 7.2.1, 7.3.1, 7.3.2, 9.1, 10.1, 11.1 e 11.3.(a)(i), e o Anexo 2 em "4. Segurança do Pessoal";
v. Qualquer referência a "Dados do Cliente" tem-se por alterada para "Dados do Cliente ou Dados dos Serviços do Subcontratante"; cfr. Secções 6.3, 7.2.4 e 11.4(a);
vi. O Anexo 1 do Aditamento relativo ao Tratamento de Dados é substituído pelo Anexo A do presente Contrato;
vii. A Secção 5.1.3 (Responsabilidades nos termos da Lei Não Europeia) do Aditamento relativo ao Tratamento de Dados é substituída por: "Se a Lei Não Europeia em matéria de Proteção de Dados for aplicável ao tratamento de Dados Pessoais do Cliente ou Dados dos Serviços do Subcontratante levado a cabo por qualquer uma das partes, a parte relevante agirá em conformidade com quaisquer obrigações que sobre si impendam nos termos da lei no que diz respeito ao tratamento desses Dados Pessoais do Cliente ou Dados dos Serviços do Subcontratante, exceto, no que diz respeito ao Cliente, na medida em que as obrigações que sobre aquele impendam ao abrigo da Lei Não Europeia em matéria de Proteção de Dados entrem em conflito com ou resultem numa violação das obrigações do Cliente ao abrigo do RGPD (que é da exclusiva responsabilidade do Cliente)"; e
viii. A frase "O Cliente concorda que os Serviços, as Medidas de Segurança implementadas e mantidas pela Google, os Controlos de Segurança Adicionais e os compromissos da Google nos termos da presente Secção 7 (Segurança dos Dados) oferecem um nível de segurança adequado ao risco para os Dados do Cliente (tendo em conta a inovação, os custos de implementação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento dos Dados Pessoais do Cliente, bem como os riscos para os indivíduos)" na Secção 7.3.2 (Avaliação de Segurança do Cliente) do Aditamento relativo ao Tratamento de Dados é substituída pela seguinte: "O Cliente, na Data de Entrada em Vigor, conclui e continua a ser responsável por determinar, com base na utilização que faz atualmente e que pretende fazer dos Serviços, que os Serviços, as Medidas de Segurança, os Controlos de Segurança Adicionais e os compromissos da Google ao abrigo da presente Secção 7 (Segurança dos Dados): (a) satisfazem as necessidades do Cliente, inclusive no que diz respeito a quaisquer obrigações de segurança do Cliente ao abrigo da Lei Europeia em matéria de Proteção de Dados e/ou da Lei Não Europeia em matéria de Proteção de Dados, conforme aplicável, e (b) fornecem um nível de segurança adequado ao risco relativamente aos Dados do Cliente e aos Dados dos Serviços do Subcontratante".
2.3 Finalidades do tratamento dos Dados dos Serviços. A Google tratará os Dados dos Serviços apenas para as finalidades definidas na Secção 2.5 (Instruções do Cliente) e para os Fins Comerciais Legítimos.
2.4 Responsabilidades do Subcontratante e do Responsável pelo Tratamento. Todos os Dados Pessoais relativos ao Cliente ou aos Utilizadores Finais tratados pela Google no âmbito da prestação dos Serviços por parte desta última ao Cliente ou aos Utilizadores Finais são qualificados como Dados Pessoais do Cliente ou Dados dos Serviços. A Google atua como subcontratante no que diz respeito a esses Dados Pessoais, exceto nos casos em que a Google ou uma Afiliada da Google atue como responsável pelo tratamento que trata os Dados dos Serviços em conformidade com os Fins Comerciais Legítimos.
2.5 Instruções do Cliente. Quando atua como subcontratante, a Google apenas poderá tratar os Dados Pessoais do Cliente e os Dados dos Serviços do Subcontratante em conformidade com a lei aplicável e as instruções documentadas do Cliente, conforme explicitamente definidas no presente Contrato e especificadas em maior detalhe através da utilização dos Serviços pelo Cliente (incluindo a Consola de Administrador e outras funcionalidades dos Serviços) (as "Instruções do Cliente").
Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o Cliente, pelo presente, dá instruções à Google, na qualidade de subcontratante, para tratar os Dados Pessoais do Cliente e os Dados dos Serviços do Subcontratante apenas na medida do necessário para cumprir os três objetivos seguintes:
i. Fornecer, manter e melhorar os Serviços;
ii. Identificar, responder e resolver ameaças de segurança, riscos, erros e outras anomalias;
iii. Desenvolver, fornecer e instalar atualizações dos Serviços subscritos pelo Cliente (incluindo novas funcionalidades relacionadas com os Serviços subscritos pelo Cliente).
2.6 Limitações ao tratamento por parte da Google. A Google não tratará os Dados Pessoais do Cliente nem os Dados dos Serviços:
i. Para fins de publicidade; ou
ii. Para criação de perfis, análise de dados e estudos de mercado, exceto quando esse tratamento for necessário: (a) para cumprir o disposto nas Instruções do Cliente, ou (b) no que diz respeito aos Dados dos Serviços, de acordo com os Fins Comerciais Legítimos.
2.7 Apagamento e devolução. Aquando da caducidade ou resolução do presente Contrato, o Cliente poderá optar por dar instruções à Google para apagar todos os Dados do Cliente e Dados dos Serviços do Subcontratante ou para devolver os Dados do Cliente e os Dados dos Serviços do Subcontratante de uma forma consistente com a funcionalidade dos Serviços. A Google confirmará o apagamento quando tal seja solicitado pelo Cliente.
2.8 Direito de se opor a novos Subcontratantes Ulteriores. O Cliente pode opor-se a alterações a Subcontratante Ulterior nos termos descritos na Secção 11.4 (Oportunidade de se Opor a Alterações ao Subcontratante Ulterior) do Aditamento relativo ao Tratamento de Dados. Sem prejuízo do disposto na Secção 11.2 (Informações sobre Subcontratantes Ulteriores) do Aditamento relativo ao Tratamento de Dados, a Google poderá fornecer ao Cliente as informações a que se referem as Secções 11.2 e 11.4 do Aditamento relativo ao Tratamento de Dados, quer por escrito, quer através de URL especificado pela Google.
2.9 Requisitos para a Contratação de Subcontratantes Ulteriores. Ao contratar qualquer Subcontratante Ulterior, a Google cumprirá os requisitos previstos na Secção 11.3 (Requisitos para a Contratação de Subcontratantes Ulteriores) do Aditamento relativo ao Tratamento de Dados.
2.10 Tratamento de Dados Pessoais. Para que não restem dúvidas, "tratar" Dados Pessoais inclui:
i. Divulgar, pseudonimizar, desidentificar ou anonimizar Dados Pessoais e
ii. Combinar Dados Pessoais com outros Dados Pessoais ou obter quaisquer dados ou informações a partir desses Dados Pessoais.
3. Termos aplicáveis à Auditoria.
3.1 Direitos de Auditoria de Privacidade. Os direitos de auditoria do Cliente encontram-se descritos na Secção 7.5.2 (Direitos de Auditoria do Cliente) do Aditamento relativo ao Tratamento de Dados.
3.2 Termos Comerciais Adicionais aplicáveis a Auditorias.
a. Frequência. O Cliente apenas poderá efetuar uma auditoria ao abrigo da Secção 3.1 (Direitos de Auditoria de Privacidade) por cada Ano de vigência do Contrato relativamente a todos os Serviços do Chrome, incluindo os Serviços, exceto quando se trata de uma auditoria adicional realizada ao abrigo do disposto na Secção 3.1 que: (i) se siga imediatamente a um Incidente de Dados Imputável à Google; ou (ii) seja especificamente ordenada pela autoridade de supervisão do Cliente.
b. Procedimento. Para além das restrições e obrigações previstas na Secção 7.5.3 do Aditamento relativo ao Tratamento de Dados, as partes concordam que:
(i) A parte de qualquer auditoria efetuada nas instalações não irá exceder um período designado de duas semanas consecutivas; e
(ii) Todas as auditorias devem ser efetuadas de acordo com normas internacionais de auditoria reconhecidas (como, por exemplo, a ISAE 3402).
c. Informações. A Documentação de Segurança e todas as informações obtidas ao abrigo da presente Secção 3 (Termos aplicáveis à Auditoria) consubstanciam Informações Confidenciais da Google e estão sujeitas a todas as obrigações relacionadas previstas na Secção 5 (Informações Confidenciais). O presente Contrato não exige que a Google: (a) forneça dados de clientes da Google ou de Utilizadores Finais que não sejam do Cliente; ou (b) permita o acesso a quaisquer sistemas ou instalações da Google que não estejam envolvidas no fornecimento dos Serviços. O auditor apenas poderá divulgar os relatórios de auditoria: (i) à Google e respetivas Afiliadas; (ii) ao Cliente; e (iii) nos termos exigidos por lei, desde que as Informações Confidenciais contidas no relatório não sejam divulgadas para além do previsto na Secção 5. O termo "Documentação de Segurança" encontra-se definido no Aditamento relativo ao Tratamento de Dados.
3.3 Não Alteração das CCT. A presente Secção 3 (Termos aplicáveis à Auditoria) não altera nem modifica quaisquer direitos ou obrigações do Cliente, da Google ou das Afiliadas da Google previstos em quaisquer CCT celebradas nos termos descritos no Aditamento relativo ao Tratamento de Dados.
4. Obrigações do Cliente.
4.1 Utilizações Permitidas. Só é permitida a utilização dos Serviços em Dispositivos ChromeOS.
4.2 Consentimentos. O Cliente é responsável por quaisquer consentimentos e notificações, na medida em que estes sejam legalmente exigidos, para autorizar: (a) a receção e a utilização dos Serviços por parte do Cliente e dos seus Utilizadores Finais; e (b) o acesso, o armazenamento e o tratamento por parte da Google dos dados fornecidos pelo Cliente (incluindo Dados do Cliente e Dados Pessoais, se aplicável) ao abrigo do presente Contrato.
4.3 Conformidade. Cabe ao Cliente: (a) garantir que a utilização dos Serviços pelo Cliente e pelos respetivos Utilizadores Finais está em conformidade com o disposto no presente Contrato; (b) envidar esforços razoáveis para impedir e cessar qualquer utilização ou acesso não autorizados aos Serviços; e (c) notificar de imediato a Google sobre qualquer utilização ou acesso não autorizados aos Serviços de que o Cliente tenha conhecimento.
4.4 Restrições de Utilização. O Cliente abster-se-á e não permitirá que os Utilizadores Finais: (a) copiem, modifiquem, criem uma obra derivada, efetuem engenharia inversa, descompilem, traduzam, desmontem ou de outra forma tentem extrair qualquer código-fonte dos Serviços do Chrome, incluindo os Serviços (exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida ao abrigo da lei aplicável); (b) vendam, revendam, sublicenciem, transfiram ou distribuam os Serviços do Chrome, incluindo os Serviços; ou (c) acedam ou utilizem os Serviços do Chrome, incluindo os Serviços: (i) para Atividades de Alto Risco; (ii) para materiais ou atividades que estejam sujeitos aos Regulamentos relativos ao Comércio de Armamento (ITAR) mantidos pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos; ou (iii) de uma forma que viole ou permita a violação das Leis de Controlo de Exportações. O Cliente reconhece que os Serviços não estão capacitados para efetuar nem receber chamadas para serviços de emergência.
4.5 Propriedade do Nome do Domínio do Cliente. O Cliente é responsável por obter e manter todos e quaisquer direitos necessários para a utilização por parte do Cliente e da Google, dos Nomes de Domínio do Cliente no âmbito do presente Contrato. Antes de fornecer os Serviços, a Google poderá exigir que o Cliente confirme a titularidade ou controlo sobre os Nomes de Domínio do Cliente. Caso o Cliente não seja titular ou não controle os Nomes de Domínio do Cliente, a Google não está sujeita a qualquer obrigação de fornecer os Serviços ao Cliente.
4.6 Monitorização de Abusos. É da exclusiva responsabilidade do Cliente a monitorização, resposta e tratamento de emails enviados para os endereços de encaminhamento "abuso" e "postmaster" dos Nomes de Domínio do Cliente, podendo, contudo, a Google monitorizar os emails enviados para estes endereços de encaminhamento no sentido de permitir à Google identificar abusos dos Serviços.
5. Informações Confidenciais.
5.1 Utilização e Divulgação de Informações Confidenciais. O Destinatário abster-se-á de divulgar, seja de que forma for, as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora, apenas utilizará as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora para exercer os seus direitos e cumprir as obrigações que sobre si impendem ao abrigo do presente Contrato, e envidará esforços razoáveis para proteger as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora contra a sua divulgação. Sem prejuízo do que antecede, e nos termos do Aditamento relativo ao Tratamento de Dados, o Destinatário poderá divulgar as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora: (a) aos seus Representantes (para que não restem dúvidas, nos casos em que esses Representantes sejam Subcontratantes Ulteriores e as Informações Confidenciais em questão forem Dados Pessoais do Cliente, qualquer tratamento desses dados por esse Subcontratante Ulterior fica sujeito ao disposto na Secção 11 (Subcontratantes Ulteriores) do Aditamento relativo ao Tratamento de Dados) que delas devam ter conhecimento e que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade que confiram, pelo menos, um grau de proteção como o previsto na presente Secção 5 (Informações Confidenciais); (b) com o consentimento escrito da Parte Divulgadora; ou (c) independentemente de qualquer outra disposição do presente Contrato, na medida do estritamente necessário para cumprimento do disposto em citação/mandado judicial conquanto o Destinatário notifique de imediato a Parte Divulgadora antes de proceder à divulgação, exceto quando se encontre legalmente proibido de o fazer. O Destinatário cumprirá com as solicitações razoáveis da Parte Divulgadora no sentido de se opor à divulgação das suas Informações Confidenciais.
5.2 Redirecionamento do Pedido de Divulgação. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no Aditamento relativo ao Tratamento de Dados, caso o Destinatário receba citação/mandado judicial referente às Informações Confidenciais da Parte Divulgadora, deverá aquele tentar, quando razoavelmente possível, redirecionar primeiro os terceiros para que as solicitem diretamente à Parte Divulgadora. Para facilitar este pedido, poderá o Destinatário fornecer a esses terceiros o nome, o número de telefone e o endereço de email da pessoa de contacto da Parte Divulgadora. A Google publicou mais informações sobre a forma como responde aos pedidos formulados pelas autoridades governamentais aqui: https://transparencyreport.google.com
5.3 Tratamento de Dados Comerciais e de Dados dos Serviços. A Google não divulgará Dados Comerciais ou Dados dos Serviços, exceto: (a) no que diz respeito aos Dados dos Serviços do Subcontratante, a Subcontratantes Ulteriores, de acordo com o disposto na Secção 11 (Subcontratantes Ulteriores) do Aditamento relativo ao Tratamento de Dados; (b) no que diz respeito aos Dados Comerciais e Dados dos Serviços que não sejam Dados dos Serviços do Subcontratante, aos seus Representantes que se encontrem sujeitos a obrigações de confidencialidade que confiram, pelo menos, um grau de proteção como como o previsto na presente Secção 5.3 (Tratamento de Dados Comerciais e de Dados dos Serviços); e (c) independentemente de qualquer outra disposição do presente Contrato, nos termos estritamente necessários para cumprimento do disposto em citação/mandado judicial, conquanto a Google notifique de imediato o Cliente antes de proceder à divulgação, exceto se estiver legalmente proibida de o fazer. A Google cumprirá com as solicitações razoáveis do Cliente no sentido de se opor à divulgação dos Dados dos Serviços do Subcontratante e dos Dados Comerciais. Caso a Google receba citação/mandado judicial referente a Dados dos Serviços do Subcontratante ou a Dados Empresariais, deverá a Google tentar, quando razoavelmente possível, primeiro redirecionar os terceiros para que os solicitem diretamente ao Cliente. Para facilitar este pedido, poderá a Google fornecer a esses terceiros o nome, o número de telefone e o endereço de email da pessoa de contacto do Cliente. Na presente Secção, entende-se por "Dados Comerciais" quaisquer dados, com exclusão dos Dados dos Serviços e dos Dados do Cliente: (a) que não sejam Dados Pessoais, (b) que identifiquem o Cliente e (c) recolhidos ou geridos pela Google durante o fornecimento (incluindo a administração) dos Serviços ao Cliente (incluindo, entre outros, os dados: (i) constantes em pedidos de apoio técnico e (ii) recolhidos do Software instalado nos dispositivos do Utilizador Final através dos quais o Utilizador Final acede aos Serviços (incluindo dados de telemetria)).
6. Direitos de Propriedade Intelectual.
6.1 Propriedade Intelectual. Salvo se expressamente previsto no presente Contrato, o mesmo não concede qualquer direito, implícito ou de outro tipo, a nenhuma das partes relativamente à Propriedade Intelectual da outra parte. As partes acordam que o Cliente retém todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Dados do Cliente e as Aplicações do Cliente e que a Google retém todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Serviços do Chrome (incluindo os Serviços) e o Software.
6.2 Feedback. O Cliente poderá, se assim entender, dar feedback e sugestões relativos aos serviços Google, incluindo os Serviços, à Google ("Feedback"). Se o Cliente der Feedback, a Google e as respetivas Afiliadas podem utilizar esse Feedback sem restrições e sem qualquer obrigação para com o Cliente.
7. Publicidade.
7.1 Publicidade. O Cliente pode afirmar publicamente que é um cliente da Google e exibir as Características da Marca da Google de acordo com as Diretrizes de Marcas Comerciais. A Google não pode utilizar o nome e as Características da Marca do Cliente sem o consentimento prévio por escrito do Cliente ou de acordo com as diretrizes da imagem corporativa do Cliente, se aplicável. Além disso, mediante consentimento prévio por escrito, as partes podem participar em atividades de marketing conjunto, tais como testemunhos de clientes, comunicados de imprensa, palestras em público e entrevistas com analistas. Qualquer uma das partes pode revogar o direito da outra parte de utilizar as suas Características da Marca mediante pré-aviso escrito de 30 dias. A utilização das Características da Marca de uma das partes reverterá em benefício da parte que detém os Direitos de Propriedade Intelectual sobre essas Características da Marca.
8. Declarações, Garantias e Exclusões de Responsabilidade.
8.1 Declarações e Garantias. Cada uma das partes declara e garante que detém plenos poderes e capacidade para celebrar o presente Contrato. Cada uma das partes garante que cumprirá o disposto em todas as leis e regulamentos aplicáveis ao fornecimento, receção ou utilização dos Serviços, conforme aplicáveis. A Google garante que envidará um nível razoável de cuidado e diligência no cumprimento das obrigações que sobre si impendem ao abrigo do presente Contrato.
8.2 Exclusão de Responsabilidade. Não se aplicam outras condições, garantias ou termos ao fornecimento dos Serviços ou do Software, para além dos expressamente previstos no presente Contrato. Não são aplicáveis condições, garantias ou outros termos implícitos (incluindo termos implícitos quanto à qualidade satisfatória, adequação para a finalidade ou conformidade com a descrição). A Google não garante que o funcionamento dos Serviços ou do Software estará isento de erros ou não sofrerá interrupções.
9. Resolução.
9.1 Período de Vigência do Contrato. O presente Contrato permanecerá em vigor até à sua resolução.
9.2 Resolução por Razões de Conveniência. Qualquer uma das partes pode resolver o presente Contrato por razões de conveniência, mediante pré-prévio escrito de 30 dias à outra parte.
9.3 Resolução em caso de Incumprimento. Qualquer uma das partes pode resolver o presente Contrato com efeitos imediatos caso a outra parte: (a) se encontrar em situação de incumprimento material do presente Contrato e esse incumprimento material for insanável ou a parte em cause não logre sanar o incumprimento no prazo de 30 dias a contar da receção de notificação escrita; (b) celebre um acordo ou uma transação com os seus credores ou em benefício destes, for colocada sob controlo de um administrador de insolvência ou sob administração judicial, for dissolvida ou, por outro motivo, cessar as suas operações comerciais; ou (c) for objeto de um processo de insolvência ou falência que não seja rejeitado no prazo de 90 dias.
9.4 Resolução pela Google. A Google pode resolver o presente Contrato se: (a) tal for necessário para cumprimento de requisito legal ou ordem judicial, (b) a conduta do Cliente ou dos Utilizadores Finais causar danos ou gerar Responsabilidade a um utilizador, a terceiro ou à Google, ou (c) a Google deixar de fornecer uma versão do ChromeOS gerido que funcione principalmente como subcontratante (sendo que, nesse caso, deverá a Google notificar o Cliente por escrito com uma antecedência mínima de 30 dias).
9.5 Efeitos da Resolução. Em caso de resolução do presente Contrato: (a) os direitos concedidos por uma parte à outra cessarão de imediato (exceto nos termos previstos na presente Secção 9.5 e na Secção 9.6 (Cláusulas que permanecem em Vigor)); (b) o Cliente não terá acesso nem capacidade para exportar os Dados do Cliente após a data de entrada em vigor da resolução ou de caducidade do presente Contrato; (c) caberá ao Cliente determinar se (e em que medida) pretende utilizar a funcionalidade dos Serviços para apagar os Dados do Cliente antes dessa data; e (d) a Google apagará ou devolverá os Dados do Cliente nos termos previstos no presente Contrato.
9.6 Cláusulas que permanecem em Vigor. As seguintes Secções permanecerão em vigor após a caducidade ou resolução do presente Contrato: Secção 2 (Termos aplicáveis ao Tratamento de Dados), Secção 3 (Termos aplicáveis à Auditoria), Secção 5 (Confidencialidade), Secção 6 (Direitos de Propriedade Intelectual), Secção 8 (Declarações, Garantias e Exclusões de Responsabilidade), Secção 9.5 (Efeitos da Resolução), Secção 10 (Isenção de Responsabilidade), Secção 11 (Limitação de Responsabilidade), Secção 12 (Cláusulas Diversas) e Secção 13 (Definições).
10. Isenção de Responsabilidade.
10.1 Obrigações de Isenção de Responsabilidade. Na medida do permitido pela lei aplicável, o Cliente manterá a Google, as respetivas Afiliadas e cada um dos respetivos administradores, membros de órgãos sociais, funcionários e contratados indemnes contra quaisquer Processos Judiciais movidos por Terceiros (incluindo ações movidas por autoridades governamentais) resultantes de ou relacionados com: (a) quaisquer Materiais Indemnes do Cliente; ou (b) a utilização ilegal dos Serviços ou o incumprimento do presente Contrato por parte do Cliente ou de um Utilizador Final. Esta isenção de responsabilidade abrange quaisquer responsabilidades ou despesas resultantes de queixas, perdas, danos, sentenças/acórdãos, multas, custas judiciais e taxas legais.
10.2 Vias de reparação.
(a) Caso a Google, agindo de forma razoável, entenda que os Serviços podem infringir os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiro, poderá a Google, a seu exclusivo critério e a expensas próprias: (i) assegurar o direito do Cliente de continuar a utilizar os Serviços; (ii) modificar os Serviços de forma a garantir que não infringem os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros, sem reduzir substancialmente a sua funcionalidade; ou (iii) substituir os Serviços por uma alternativa funcionalmente equivalente que não infrinja Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros. A Google notificará o Cliente das alterações de acordo com e nos termos previstos na Secção 1.3 (Alterações aos Serviços).
(b) Se a Google não considerar que as vias de reparação previstas na Secção 10.2(a) são comercialmente razoáveis, poderá suspender ou cessar qualquer um ou todos os serviços afetados.
(c) Sem afetar os direitos de resolução conferidos a qualquer uma das partes, a presente Secção 10.2 (Vias de reparação) enumera as únicas e exclusivas vias de reparação à disposição do Cliente nos termos do presente Contrato relativamente a quaisquer alegações por parte de terceiros relativas a infrações de Direitos de Propriedade Intelectual.
11. Limitação de Responsabilidade.
11.1 Responsabilidades Limitadas.
(a) Na medida do permitido pela lei aplicável, e com ressalva do disposto na Secção 11.2 (Responsabilidades Ilimitadas), não impenderá sobre a Google qualquer Responsabilidade decorrente de ou relacionada com o presente Contrato por quaisquer (i) perdas de lucros, receitas, oportunidades de negócio, goodwill ou poupanças antecipadas, (ii) danos indiretos ou consequenciais, ou (iii) danos punitivos.(b) Com ressalva do disposto nas Secções 11.1(a) e 11.2 (Responsabilidades Ilimitadas), a Responsabilidade total da Google por todas as queixas, danos, penalizações, multas, custos e despesas incorridas pela outra parte e pelas suas Afiliadas decorrentes de ou relacionados com o presente Contrato está limitada a 200 USD (duzentos dólares americanos).
11.2 Responsabilidades não sujeitas a limitações. O presente Contrato não exclui nem limita a Responsabilidade de qualquer das partes em caso de:
(a) Morte ou lesões pessoais resultantes da sua negligência ou conduta imprópria, ou da negligência ou conduta imprópria dos seus funcionários ou agentes;
(b) Fraude ou declaração fraudulenta por si cometida;
(c) Infração por essa parte dos Direitos de Propriedade Intelectual da outra parte;
(d) Obrigação do Cliente de pagar quaisquer taxas de auditoria de acordo com o disposto na Secção 3 (Termos aplicáveis à Auditoria); ou
(e) Questões relativamente às quais a responsabilidade não pode ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação aplicável.
12. Cláusulas Diversas.
12.1 Notificações. A Google enviará notificações ao Cliente no âmbito do presente Contrato através de email para o Endereço de Email de Notificação. O Cliente enviará notificações à Google por email para legal-notices@google.com. A notificação tem-se por recebida com o envio do email. Cabe ao Cliente manter o respetivo Endereço de Email de Notificação atualizado durante o Período de Vigência.
12.2 Emails. Ao abrigo do presente Contrato, as partes podem utilizar emails para cumprirem com os requisitos impostos em termos de aprovação e consentimento.
12.3 Cessão da posição contratual. Nenhuma das partes pode ceder a sua posição no presente Contrato sem o consentimento escrito da outra parte, exceto a uma Afiliada, quando: (a) o cessionário tenha aceite por escrito ficar vinculado aos termos do presente Contrato; (b) a parte cedente permaneça responsável pelas obrigações resultantes do presente Contrato em caso de incumprimento das mesmas por parte do cessionário; e (c) a parte cedente tenha notificado a outra parte da cessão. Qualquer outra tentativa de cessão é nula.
12.4 Alteração de Controlo. Se uma parte for alvo de uma mudança de Controlo (por exemplo, por força de uma compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação comercial): (a) deverá essa parte notificar por escrito a outra parte no prazo de 30 dias após a mudança de Controlo; e (b) poderá a outra parte resolver de imediato o presente Contrato, a qualquer momento, no prazo de 30 dias após receção da notificação escrita.
12.5 Força Maior. Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento das obrigações que sobre si impendem quando tal seja motivado por circunstâncias fora do seu controlo.
12.6 Subcontratação. Qualquer uma das partes pode subcontratar qualquer das suas obrigações no âmbito do presente Contrato, mas continuará a ser responsável por todas as obrigações subcontratadas e pelos atos ou omissões dos subcontratados.
12.7 Exclusão de Relação de Agência. As partes são entidades independentes entre si. O presente Contrato não cria qualquer relação de agência, parceria ou joint venture entre as partes.
12.8 Não Renúncia a Direitos. O não exercício (ou o exercício extemporâneo) de qualquer dos direitos que lhe são conferidos ao abrigo do presente Contrato não opera como renúncia da parte em causa a esses mesmos direitos.
12.9 Cláusulas Independentes. A invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer parte do presente Contrato não afeta os restantes termos do presente Contrato que permanecerão em vigor.
12.10 Inexistência de Terceiros Beneficiários. O presente Contrato não confere quaisquer direitos ou benefícios a terceiros, salvo indicação expressa nesse sentido. As partes podem alterar, rescindir ou resolver o presente Contrato sem necessidade de obter o consentimento de qualquer terceiro beneficiário.
12.11 Medidas cautelares, provisórias e de caráter urgente. O presente Contrato não limita o direito de qualquer uma das partes de recorrer a tribunal competente para obter uma medida cautelar, provisória ou de caráter urgente.
12.12 Lei Aplicável e Foro. O presente Contrato e qualquer litígio (contratual ou extracontratual) relacionado com o presente Contrato, o seu objeto ou os elementos que o compõem, a sua validade, objeto, interpretação, cumprimento ou resolução (um "Litígio") são regidos pela lei inglesa. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias de 1980 e os instrumentos relacionados não são aplicáveis ao presente Contrato. Todos os litígios serão exclusivamente dirimidos pelo tribunal competente de Londres, Inglaterra.
12.13 Alterações. As alterações ao presente Contrato devem ser reduzidas a escrito, indicar expressamente que são alterações ao presente Contrato e ser assinadas por ambas as partes; a Google reserva-se, contudo, o direito de atualizar o presente Contrato: (a) para refletir alterações significativas aos Serviços; (b) por motivos legais, regulamentares ou de segurança necessários; ou (c) para evitar abusos ou danos. Caso a Google atualize o presente Contrato ao abrigo do disposto na presente Secção 12.13, deverá aquela notificar o Cliente por escrito com uma antecedência mínima de 30 dias, exceto em situações urgentes, tais como a prevenção de abusos reiterados ou a resposta a requisitos legais. Se o Cliente não concordar com quaisquer atualizações, poderá exercer o seu direito de resolução previsto na Secção 9.2 (Resolução por Razões de Conveniência).
12.14 Desenvolvimento Independente. O disposto no presente Contrato não será interpretado de forma a limitar ou restringir qualquer uma das partes de desenvolver, fornecer ou adquirir de forma independente quaisquer materiais, serviços, produtos, programas ou tecnologia semelhantes aos que formam parte do objeto do presente Contrato, conquanto ao fazê-lo a parte não viole as obrigações que sobre si impendem ao abrigo do presente Contrato.
12.15 Acordo Integral. Com ressalva do disposto na Secção 11.2(b), o presente Contrato estabelece todos os termos acordados entre as partes e substitui quaisquer contratos anteriores ou contemporâneos entre as partes relacionados com o objeto do presente Contrato. Para a celebração do presente Contrato, nenhuma das partes dependeu de, e não assiste a qualquer das partes quaisquer direitos ou vias de reparação fundados em qualquer declaração ou garantia (prestada de forma negligente ou acidental), para além das expressamente descritas no presente Contrato. O presente Contrato inclui ligações de URL para outros termos, que são incorporados por referência no presente Contrato.
12.16 Termos Divergentes. Em caso de divergência entre as Secções do presente Contrato ou os documentos que fazem parte do presente Contrato, as Secções e os documentos prevalecerão de acordo com a seguinte ordem:
i. As Secções 2 e 3 do presente Contrato;
ii. O Aditamento relativo ao Tratamento de Dados;
iii. Os Termos de Passagem, na medida em que sejam aplicáveis;
iv. As demais Secções do presente Contrato;
v. Qualquer outro documento incorporado por referência no presente Contrato.
12.17 Vias. As partes podem celebrar várias vias do presente, incluindo por fac-simile, PDF e outras cópias eletrónicas, que, no seu conjunto, constituem um único instrumento.
12.18 Assinaturas Eletrónicas. As partes aceitam a assinatura eletrónica.
12.19 Idiomas Divergentes. Na medida em que qualquer versão traduzida do presente Acordo seja inconsistente com a versão inglesa, prevalecerá a versão inglesa.
12.20 Epígrafes. As epígrafes e os títulos utilizados no presente Contrato são meramente indicativos e não afetam a interpretação do mesmo.
13. Definições.
"Conta de Administrador" significa um tipo de Conta de Utilizador Final que o Cliente pode utilizar para administrar os Serviços.
"Consola de Administrador" significa a(s) consola(s) e ferramenta(s) online disponibilizadas pela Google ao Cliente para administrar (a) os Serviços previstos no presente Contrato e (b) os serviços previstos num Resumo dos Serviços de Produtos Complementares (se aplicável).
"Administrador" significa o pessoal designado pelo Cliente que administra os Serviços aos Utilizadores Finais geridos em nome do Cliente e que tem a capacidade de aceder às Contas de Utilizador Final geridas do Cliente. Este acesso inclui a capacidade de aceder, monitorizar, utilizar, modificar, reter ou divulgar quaisquer dados disponíveis para os Utilizadores Finais que estejam associados às respetivas Contas de Utilizador Final geridas.
"Publicidade" significa recomendações e anúncios online exibidos pela Google aos Utilizadores Finais, com exclusão de:
(a) Quaisquer anúncios e recomendações que o Cliente opte expressamente por permitir que a Google ou qualquer uma das respetivas Afiliadas exiba no âmbito dos Serviços, por exemplo, ao abrigo de contrato autónomo (como anúncios do Google AdSense implementados pelo Cliente num Website criado pelo Cliente com recurso a qualquer funcionalidade do Google Sites no âmbito dos Serviços); e
(b) Quaisquer recomendações relacionadas com os Serviços ou outros serviços na Google Cloud subscritos pelo Cliente.
"Afiliada" significa qualquer entidade que, direta ou indiretamente, Controla uma parte, é Controlada por uma parte ou está sob Controlo comum com uma parte.
"Data de PAA" significa a data indicada no Dispositivo ChromeOS aplicável ou no seguinte link: https://support.google.com/chrome/a/answer/6220366 (quando o conteúdo possa ser atualizado ou modificado pela Google).
"Países Disponíveis" significa as jurisdições nas quais o modo de subcontratante para o ChromeOS é disponibilizado pela Google. Está disponível uma lista desses mesmos países no Centro de Ajuda do Chromebook a qual poderá ser periodicamente atualizada pela Google.
"Características da Marca" significa os nomes corporativos, marcas comerciais, logótipos, nomes dos domínios e outras características distintivas da marca de cada uma das partes.
"Atualização do Chrome Education" ou "Atualização do Chrome Enterprise" têm os significados descritos mais detalhadamente em https://support.google.com/chrome/a/answer/2717664 (conforme atualizados periodicamente pela Google).
"Centro de Ajuda do Chromebook" significa as páginas de apoio técnico online disponíveis em https://support.google.com/chromebook ou qualquer outro URL designado pela Google.
"Dispositivo ChromeOS" significa um dispositivo de hardware gerido que executa as versões mais recentes disponíveis do sistema operativo Chrome (ChromeOS) e do navegador Chrome da Google, quando esse dispositivo é gerido através da Consola de Administrador pelo Cliente ou pelo(s) Administrador(es) utilizando a Atualização do Chrome Enterprise.
"Resumo dos Serviços de Produtos Complementares" tem o significado que lhe atribuído no Aditamento relativo ao Tratamento de Dados.
"Informações Confidenciais" significa as informações que uma parte ou a respetiva Afiliada ("Parte Divulgadora") divulga à outra parte ("Destinatário") ao abrigo do presente Contrato e que são assinaladas como confidenciais ou que seriam normalmente consideradas informações confidenciais nas circunstâncias em questão. Os Dados do Cliente constituem Informações Confidenciais do Cliente. As Informações Confidenciais não incluem informações que sejam desenvolvidas independentemente pelo Destinatário, que sejam partilhadas com o Destinatário por terceiro que não se encontre sujeito a obrigações de confidencialidade ou que sejam ou se tornem públicas por razões não imputáveis ao Destinatário.
"Ano do Contrato" significa o período de um ano a contar da Data de Entrada em Vigor ou do aniversário relevante da Data de Entrada em Vigor (conforme aplicável).
"Controlo" significa o controlo de mais de 50% dos direitos de voto ou das participações sociais de uma parte.
"Dados Comerciais" tem o significado que lhe é atribuído na Secção 5.3 (Tratamento de Dados Comerciais e Dados dos Serviços) do presente Contrato.
"Aplicação do Cliente" significa um programa de software que o Cliente cria ou aloja utilizando os Serviços.
"Dados do Cliente" significa todos os dados (incluindo texto, ficheiros, software, imagens, vídeo, áudio, software e código) submetidos, armazenados, enviados ou recebidos através dos Serviços pelo Cliente ou pelos respetivos Utilizadores Finais.
"Nome de Domínio do Cliente" significa o(s) nome(s) de domínio do Cliente utilizados no âmbito dos Serviços.
"Materiais Indemnes do Cliente" significa os Dados do Cliente e as Características da Marca do Cliente.
"Instruções do Cliente" tem o significado que lhe é atribuído na Secção 2.5 (Instruções do Cliente).
"Dados Pessoais do Cliente" significa os Dados Pessoais incluídos nos Dados do Cliente.
"Inspeção do Centro de Dados" significa uma auditoria efetuada ao abrigo da Secção 3.1 (Direitos de Auditoria de Privacidade) que consiste numa visita ou inspeção às instalações de um centro de dados da Google.
"Incidente de Dados" significa uma falha da segurança da Google ou de um Subcontratante ulterior que resultem na destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados aos Dados do Cliente, acidental ou ilícito, em sistemas geridos ou controlados pela Google ou por um Subcontratante ulterior.
"Aditamento relativo ao Tratamento de Dados" significa os termos que se encontrem em vigor à data relevante disponíveis em: https://www.google.com/chrome/terms/dpa_terms.html ou noutro URL disponibilizado pela Google.
"Representantes" significa os funcionários, contratados, funcionários públicos, Afiliadas, agentes ou consultores profissionais do Destinatário.
"Utilizador Final" significa um indivíduo gerido (como, por exemplo, um funcionário, um contratado a operar no local ou um agente a operar no local) que seja autorizado pelo Cliente a utilizar os Serviços ou uma Aplicação do Cliente. Para que não restem dúvidas, os Utilizadores Finais podem incluir funcionários do Cliente, as respetivas Afiliadas e outros terceiros.
"Conta de Utilizador Final" significa uma conta alojada na Google criada e gerida pelo Cliente através da Consola de Administrador para a utilização dos Serviços pelo Utilizador Final.
"Serviços essenciais" significa os "Serviços essenciais" que se encontrem em vigor à data relevante descritos na Consola de Administrador e enumerados no Centro de Ajuda do Chromebook.
"Lei Europeia em matéria de Proteção de Dados" tem o significado que lhe é atribuído no Aditamento relativo ao Tratamento de Dados.
"Leis de Controlo de Exportações" significa todas as leis e regulamentos aplicáveis ao controlo de exportações e reexportações, incluindo: (a) os Regulamentos da Administração da Exportação ("EAR") mantidos pelo Departamento do Comércio dos EUA, (b) sanções comerciais e económicas mantidas pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA, e (c) os Regulamentos relativos ao Comércio de Armamento ("ITAR") mantidos pelo Departamento de Estado dos EUA, e (d) sanções económicas ou financeiras ou embargos comerciais, incluindo quaisquer sanções económicas ou financeiras ou embargos comerciais impostos, administrados ou aplicados pelas Nações Unidas, pela União Europeia ou pelos respetivos Estados-Membro e pela Confederação Suíça e administrados pela SECO e/ou pela Direção Suíça de Direito Internacional Público e pelo Tesouro de Sua Majestade (HMT) do Reino Unido.
"RGPD" tem o significado que lhe é atribuído no Aditamento relativo ao Tratamento de Dados.
"Google" significa a Google Ireland Limited, com sede em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda.
"Incidente de Dados Imputável à Google" significa um Incidente de Dados causado por uma violação das Medidas de Segurança por parte da Google, de uma Afiliada da Google, do subcontratante da Google ou de um subcontratante ulterior.
"Política de Privacidade da Google" significa a Política de Privacidade disponível em https://policies.google.com/privacy.
"Termos de Utilização da Google" significa os termos disponíveis em https://policies.google.com/terms.
"Atividades de Alto Risco" significa as atividades no âmbito das quais a falha dos Serviços pode provocar a morte, lesões pessoais graves ou danos materiais ou ambientais graves.
"incluindo" significa, incluindo, entre outros.
"Propriedade Intelectual" ou "PI" significa tudo o que possa ser protegido por Direitos de Propriedade Intelectual.
"Direito(s) de Propriedade Intelectual" significa todos os direitos sobre patentes, direitos de autor, direitos sobre marcas comerciais, direitos sobre segredos comerciais (se existentes), direitos sobre desenhos, direitos sobre bases de dados, direitos sobre nomes de domínios, direitos morais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual (registados ou não) existentes em todo o mundo.
"Citação/Mandando Judicial" significa um pedido de divulgação de informações nos termos da lei, regulamento governamental, ordem judicial, intimação, mandato, solicitação regulamentar de uma agência ou entidade pública, ou outra autoridade legal válida, processo legal ou processo semelhante.
"Responsabilidade" significa qualquer responsabilidade, quer contratual, extracontratual (incluindo negligência) ou outra, independentemente de a mesma ser ou não previsível ou ter ou não sido contemplada pelas partes.
"Fins Comerciais Legítimos" significa:
(i) A gestão da faturação e da conta, a gestão da relação com clientes e da correspondência relacionada com os Clientes e os Administradores dos Clientes;
(ii) A melhoraria e otimização do desempenho e da funcionalidade essencial de acessibilidade, privacidade, segurança e eficiência da infraestrutura de TI dos Serviços;
(iii) Os relatórios internos, relatórios financeiros, planeamento de receitas, planeamento de capacidade e modelo de previsões (incluindo estratégia de produtos);
(iv) A deteção, prevenção e proteção contra abusos e ameaças à segurança (como a análise automática e o reporte de materiais relacionados com abuso sexual a menores, a análise de vírus (na medida do permitido e/ou exigido pela lei aplicável da UE ou dos Estados-Membros da UE), phishing, software malicioso e outros indicadores de ameaças à segurança que possam afetar qualquer um dos serviços Google);
(v) O tratamento de Dados Pessoais constantes em pedidos de apoio técnico (incluindo correspondência com os Clientes e os Administradores dos Clientes) e quaisquer anexos aos mesmos enviados pelos Administradores;
(vi) A receção e utilização de Feedback;
(vii) O cumprimento de obrigações legais; e
(viii) Para o ChromeOS e o navegador Chrome, as estatísticas de utilização e relatórios de falhas.
"Endereço de Email de Notificação" significa o(s) endereço(s) de email indicado(s) pelo Cliente na Consola de Administrador.
"Serviços opcionais" significa os produtos, serviços e aplicações que não consubstanciam Serviços Essenciais, mas que podem estar acessíveis para utilização pelos Utilizadores Finais juntamente com os Serviços.
"Termos de Passagem" significa os Termos de Utilização Adicionais do Google Chrome e do ChromeOS disponíveis em https://www.google.com/chrome/terms/?hl=pt_PT.
"Dados Pessoais" tem o significado que lhe é atribuído no RGPD.
"Dados dos Serviços do Subcontratante" significa os Dados dos Serviços que a Google trata como subcontratante, em conformidade com o disposto na Secção 2.5 (Instruções do Cliente).
"Medidas de Segurança" tem o significado que lhe é atribuído no Aditamento relativo ao Tratamento de Dados.
"Serviços" significa os Serviços Essenciais quando estes são executados em Dispositivo ChromeOS, até à Data de PAA aplicável do Dispositivo ChromeOS.
"Dados dos Serviços" significa os Dados Pessoais recolhidos e gerados pela Google durante o fornecimento (incluindo a administração) dos Serviços ao Cliente (incluindo quaisquer Dados Pessoais: (a) constantes em pedidos de apoio técnico e (b) recolhidos a partir do Software instalado nos dispositivos do Utilizador Final através dos quais o Utilizador Final acede aos Serviços (incluindo dados de telemetria), com exclusão de quaisquer Dados Pessoais do Cliente.
"Software" significa quaisquer ferramentas transferíveis, kits de desenvolvimento de software ou qualquer outro software informático fornecido pela Google para utilização no âmbito dos Serviços, bem como quaisquer atualizações que a Google possa efetuar periodicamente a esse mesmo Software.
"Suspender" ou "Suspensão" significa a desativação total ou parcial do acesso ou da utilização dos Serviços ou de outros serviços Google.
"Período de Vigência" significa o período de vigência do presente Contrato, que terá início na Data de Entrada em Vigor e continuará em vigor até à sua resolução nos termos aqui previstos.
"Processos Judiciais movidos por Terceiros" significa qualquer processo judicial formal movido por um terceiro não relacionado perante instância judicial ou governamental (incluindo recursos).
"Diretrizes de Marcas Comerciais" significa os Termos de Utilização da Marca Google, descritos em https://www.google.com/permissions/trademark/brand-terms.html.
"URL" significa um endereço do localizador uniforme de recursos de um site na Internet.
Anexo A
Substituí o Anexo 1 do Aditamento relativo ao Tratamento de Dados
O presente Anexo faz parte integrante do Aditamento relativo ao Tratamento de Dados.
Anexo 1: Objeto e Detalhes relativos ao Tratamento de Dados
Objeto
Tratamento dos Dados Pessoais do Cliente e dos Dados dos Serviços do Subcontratante em conformidade com o presente Contrato.
Duração do Tratamento
O Período de Vigência aplicável acrescido do período que decorre entre o termo desse Período de Vigência e a devolução ou apagamento por parte da Google de todos os Dados Pessoais do Cliente e dos Dados dos Serviços do Subcontratante, em conformidade com o disposto no Aditamento relativo ao Tratamento de Dados.
Natureza e Finalidade do Tratamento
A Google tratará os Dados Pessoais do Cliente e os Dados dos Serviços do Subcontratante para as finalidades previstas na Secção 2.5 do presente Contrato.
Categorias de Dados
Dados relacionados com indivíduos fornecidos à Google através dos Serviços pelo Cliente (ou mediante instrução deste) ou pelos Utilizadores Finais.
Titulares dos Dados
Os titulares dos dados incluem os indivíduos cujos dados são fornecidos à Google através dos Serviços pelo Cliente (ou mediante instrução deste) ou pelos Utilizadores Finais.
Ao aceitar o presente Contrato, o Cliente torna-se parte do presente Contrato com a Google Ireland Limited.
Ao aceitar o presente Contrato em nome do Cliente, declara e garante que: (i) dispõe de poderes para vincular o seu empregador, ou a entidade aplicável, ao presente Contrato; (ii) leu e entendeu o presente Contrato; e (iii) aceita, em nome da parte que representa, o presente Contrato. Caso não disponha de poderes para vincular o Cliente, não aceite o presente Contrato.